15/04/2025 14:07

Remessa
15/04/2025 14:07

Baixa Definitiva
15/04/2025 13:27

Baixa Definitiva
15/04/2025 13:23

Transitado em Julgado
15/04/2025 13:23

Transitado em Julgado
15/04/2025 13:23

Certidão de Trânsito em Julgado
14/04/2025 20:17

Expedição de Documento
17/03/2025 21:40

Expedição de Documento
27/02/2025 03:32

Decorrendo Prazo
27/02/2025 03:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200652-39.2024.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Assistente/Ape: Rosimeire Freitas de Andrade - Apelado: Francisca Aurilene Marques de Moura - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU A RÉ, FRANCISCA AURILENE MARQUES DE MOURA, PELO CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP.

A SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE JUSTIFIQUEM A PRONÚNCIA DA RÉ, CONSIDERANDO-SE OS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, COM PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA FASE INICIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI.4.

NO CASO CONCRETO, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO APRESENTA ELEMENTOS ROBUSTOS QUE PERMITAM IMPUTAR À RÉ A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

AS INCONSISTÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS E A AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO DIRETA ENTRE A RÉ E O CRIME INVIABILIZAM O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO.5.

A MANUTENÇÃO DA IMPRONÚNCIA RESGUARDA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ART. 414 DO CPP.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA INVIABILIZA A PRONÚNCIA DO ACUSADO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 414 DO CPP E AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, § 2º, I E IV; CPP, ARTS. 413 E 414.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.511.299/RS, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, DJE 02.02.2016.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0200652-39.2024.8.06.0296, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE ROSEMEIRE FREITAS DE ANDRADE (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E RECORRIDA FRANCISCA AURILENE MARQUES DE MOURA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, HORA E DATA REGISTRADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Tárlita de Castro Monte Oliveira (OAB: 41481/CE) - Cláudio Ferreira Saraiva (OAB: 10384/CE) - Cláudio Fellipe de Lima Saraiva (OAB: 51966/CE)
25/02/2025 13:15

Expedição de Documento
25/02/2025 13:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/02/2025 13:03

Expedição de Documento
25/02/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/02/2025 13:00

Mover Obj A
25/02/2025 13:00

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
21/02/2025 17:24

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/02/2025 16:58

Expedição de Documento
20/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 15:09

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 14:00

Julgado
13/02/2025 11:18

Conclusos
13/02/2025 11:18

Expedição de Documento
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 08:17

Inclusão em Pauta
03/02/2025 08:17

Para Julgamento
02/02/2025 10:52

Expedição de Documento
29/01/2025 17:58

Processo Encaminhado
29/01/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:53

Conclusos
28/01/2025 13:10

Processo Encaminhado
28/01/2025 11:21

Juntada de Documento
23/01/2025 00:20

Conclusos
23/01/2025 00:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/01/2025 16:41

Juntada de Petição
22/01/2025 16:41

Juntada de Petição
22/01/2025 16:41

Expedição de Documento
03/12/2024 16:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/12/2024 16:54

Expedição de Documento
03/12/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/12/2024 16:52

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/11/2024 14:18

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
30/11/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 15:52

Conclusos
29/11/2024 15:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/11/2024 15:40

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
07/11/2024 12:02

(Distribuição Automática) por sorteio
07/11/2024 11:12

Registro Processual
07/11/2024 11:12

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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