23/06/2025 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/06/2025 10:26

Alterado o assunto processual
23/06/2025 10:10

Expedição de Ofício.
20/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Contra-razões
07/06/2025 03:15

Decorrido prazo de ANDERSON BARROSO DE FARIAS em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:15

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 157232864
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157232864
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Itapipoca 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Av.

Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone: (85)98113-9816, Itapipoca-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0201075-02.2024.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Polo Ativo: AUTOR: MARIA NEIDA TEIXEIRA GABRIEL Polo Passivo: REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM.

Juiz de Direito desta Unidade Judiciária, Dr. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte apelada (requerente), através de seu advogado, para que apresente a este Juízo contrarrazões ao recurso de ID nº 157210436, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o referido prazo, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Itapipoca/CE, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca
28/05/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157232864
28/05/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:53

Juntada de Petição de Apelação
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2025. Documento: 154784687
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2025. Documento: 154784686
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154784687
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154784686
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0201075-02.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA NEIDA TEIXEIRA GABRIEL Advogado(s) do reclamante: ANDERSON BARROSO DE FARIAS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DESTINATÁRIO: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB BA16330ROBERTO DOREA PESSOA- OAB BA12407 FINALIDADE: Intimação da parte requerida acerca da sentença ID. 154593180, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe na data de 13/05/2025 para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso ID 142474562 no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC).

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ITAPIPOCA, 14 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca
14/05/2025 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154784687
14/05/2025 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154784686
13/05/2025 18:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/03/2025 02:14

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 11:46

Juntada de Petição de recurso
10/03/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2025. Documento: 137076709
26/02/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo nº: 0201075-02.2024.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Polo ativo: MARIA NEIDA TEIXEIRA GABRIEL Polo passivo: Banco Itaú Consignado S/A

I - RELATÓRIO Trata-se de "Ação de Indenização por Dano Moral e Material c/c Obrigação de Fazer" ajuizada por Maria Neida Teixeira Gabriel em face do Banco Itaú Consignado S/A. Em sede de exordial, o Requerente aduz ter constatado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, provenientes de suposto contrato firmado com o polo passivo, os quais alega não reconhecer. Ao final, requer: i) justiça gratuita; ii) a concessão de tutela de urgência; iii) a inversão do ônus da prova; iv) a declaração de nulidade do contrato objeto da lide; v) a repetição do indébito; e vi) a condenação do polo passivo no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. Acosta aos autos: procuração, declaração de hipossuficiência, histórico de empréstimo consignado, dentre outros documentos. Decisão de ID 114203596 deferindo a gratuidade da justiça, invertendo o ônus da prova e indeferindo o pedido de urgência. Petição de ID 133820755 requerendo o seguimento do feito quando ao Banco Itaú, a fim de questionar o contrato nº 617265018. Despacho de ID 133820757 deferindo a gratuidade da justiça, invertendo o ônus da prova e indeferindo a tutela de urgência. Contestação de ID 114203606 defendendo a regularidade da contratação e a improcedência do feito.

Acosta aos autos o contrato assinado (ID 114203608), acompanhado dos comprovantes de pagamento. Réplica de ID 114203621 rechaçando a contestação, reiterando os termos da exordial e pugnando pela procedência do feito. Decisão de ID 114203623 rejeitando as preliminares e determinando a intimação das partes para que informem as provas que ainda pretendem produzir. Ata da audiência de instrução (ID 114206218) em que foi realizada a coleta do depoimento pessoal da Requerente. Decisão de ID 114206181 determinando a realização de perícia. Petição da Requerida (ID 114207825) informando desinteresse na produção de prova pericial. É o relatório.

Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O Requerido foi intimado para arcar com os honorários periciais, mas se manteve inerte.

Considerando que o ônus de provar a autenticidade do documento incumbe à parte que o produziu, reconheço a preclusão da prova, que deverá ser interpretada em favor do consumidor. Inicialmente, cumpre reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao qual também se submetem as instituições financeiras, conforme já pacificado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, o Requerido se enquadra como fornecedor, vez que é pessoa jurídica prestadora de serviços de natureza financeira mediante remuneração, nos termos do Art. 3º, caput e §2º, do CDC, ao passo que a Requerente está englobada no conceito de consumidora, consoante Art. 2º, caput, do CDC. Nessa linha, a relação jurídica em apreciação é de natureza consumerista, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de relação de consumo ou a ela equiparada, a teor do Art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos prestadores de serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva.

Prescinde-se, pois, do elemento culpa ou dolo, exigindo-se apenas a presença de três pressupostos: i) ato ilícito; ii) dano à vítima; e iii) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. O Art. 336 do CPC é claro ao afirmar que "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir", consagrando, portando, o princípio da eventualidade e da impugnação específica.

Sobre o tema, Fredie Didier Júnior[1] leciona: Não se admite a formulação de defesa genérica.

O réu não pode apresentar a sua defesa com a negativa geral das alegações de fato apresentadas pelo autor (art. 341 do CPC); cabe ao réu impugná-las especificamente, sob pena de a alegação não-impugnada ser havida como verdadeira.

Eis o ônus do réu de impugnar especificamente as alegações do autor. Oportuno esclarecer, ainda, que eventual ocorrência de fraude na contratação, praticada por terceiros, não tem o condão de romper o nexo de causalidade para fins de excluir a responsabilidade da instituição financeira fornecedora, por se caracterizar como fortuito interno, inserido no risco da atividade econômica exercida, conforme inteligência do enunciado da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso dos autos, o Requerido defende a legalidade da contratação.

Contudo, apesar da presença do contrato nos autos, tem-se que o Requerido não procedeu com o pagamento dos honorários periciais, impossibilitando a realização da prova pericial para averiguar a autenticidade do contrato apresentado. Essa circunstância importou na preclusão da prova pericial, que deverá ser interpretada à luz da inversão do ônus da prova, em favor do consumidor. Acerca dessa lógica, manifesta-se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgado abaixo colacionado: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização.

Empréstimo consignado.

Legitimidade passiva do banco, que é do mesmo grupo econômico.

Negativa de contratação.

Determinação de juntada do original do contrato para possibilitar a perícia grafotécnica, diante da manifestação do Sr.

Perito destacando a péssima qualidade da cópia digitalizada apresentada pelo banco.

Hipótese em que o banco postulou a concessão de prazo, o qual deixou transcorrer "in albis".

Preclusão da prova pericial.

Contratação não demonstrada.

Manutenção da sentença, exceto com relação a questão do dano moral.

Art. 252 do Regimento Interno deste E.

Tribunal.

Dano moral caracterizado.

Recurso do requerido desprovido, provido o recurso do autor. (TJ-SP - AC: 10015074120208260466 Pontal, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 05/06/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) Nesse sentido, considerando que a contratação não foi suficientemente comprovada pelo Requerido, a declaração de inexistência do contrato objeto da ação é a medida que se impõe. Ainda, o Código de Defesa do Consumidor afirma, no Art. 42, parágrafo único, que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Quanto à necessidade de comprovação de má-fé para a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, que é prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor/prestador de serviços para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, o tribunal optou por modular os efeitos da decisão, tomando como base o dia 30/03/2021.

Assim: i) nas cobranças realizadas antes de 30/03/2021, o consumidor terá direito apenas a devolução simples (a má-fé do fornecedor era exigida); ao passo que ii) se a cobrança foi posterior ao dia 30/03/2021, o consumidor terá direito à devolução em dobro (a má-fé do fornecedor não é mais exigida). Compulsando os autos, observa-se que a Requerente sofreu descontos em sua conta bancária em razão de um serviço que afirma não ter contratado, de modo que o Requerido deverá proceder com a restituição dos valores efetivamente descontados da Requerente de forma indevida, a qual se dará em dobro apenas em relação aos descontos realizados após 30/03/2021. Passando à análise do pleito de reparação extrapatrimonial, cumpre destacar que, para a caracterização do dano moral, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, a exemplo do direito à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Dessa forma, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o mero inadimplemento contratual ou a simples inobservância de certo dever legal, por si só, não enseja dano moral, sendo necessário que haja fato que ultrapasse o mero dissabor típico das relações cotidianas ou o estorvo tolerável, consoante se vê a seguir: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.

CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA.

POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ.

DANOS MORAIS.

SIMPLES ATRASO.

AUSÊNCIA [...] 3.

Danos morais: ofensa à personalidade.

Precedentes.

Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral.

Inadimplemento contratual não causa, por si, danos morais.

Precedentes [...] (STJ - REsp: 1642314 SE 2016/0251378-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2017). Em relação especificamente a descontos bancários indevidos, caso seu valor, individualmente considerado, não seja significativo e o autor não logre demonstrar concretamente que tais descontos comprometeram, de forma decisiva e substancial, sua subsistência, como se dá no presente caso, não há abalo emocional expressivo ou agressão à dignidade humana, mas mero dissabor ou aborrecimento que não ultrapassa os limites do suportável, considerando as vicissitudes contemporâneas da sociedade de mercado, de modo que não há dano moral. Nesse sentido, observe-se os precedentes abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

INDENIZAÇÃO.

FRAUDE BANCÁRIA.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS.

ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ.

SÚMULA N. 518 DO STJ.

INCIDÊNCIA.

DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

DANO MORAL.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO.

PRESSUPOSTOS.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL.

SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ). 2. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma) [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). ______________________________________________________________ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

CONTRATO DE SEGURO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC).

RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021 E, EM DOBRO, APÓS 30/03/2021.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

DESCONTO ÍNFIMO E INEXPRESSIVO INSUSCETÍVEL DE CAUSAR DANO À PERSONALIDADE E DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 0200620-36.2022.8.06.0124 Milagres, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). ______________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRELIMINARES DE DESERÇÃO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

INOCORRÊNCIA.

INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO II DO CPC).

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS. (EAREsp 676608/RS do STJ).

DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.

DESCONTOS INEXPRESSIVOS.

MULTA COMINATÓRIA EXORBITANTE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ ATENDIDA.

MULTA EXCLUÍDA CONFORME O ART. 537, §1º DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO [...] (TJCE, Apelação Cível - 0056577-08.2021.8.06.0167, Rel.

Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 08/11/2023) (grifei) ______________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR C /C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - VALOR ÍNFIMO - NÚMERO REDUZIDO DE PARCELAS DESCONTADAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Havendo tão somente desconto indevido de poucas parcelas, de inexpressivo valor monetário, os quais serão restituídos à parte, tal valor não é apto a causar abalo moral, mesmo para aqueles que auferem renda diminuta, constituindo-se em mero dissabor do cotidiano (TJ-MS - AC: 08023502520228120008 Corumbá, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 16/12/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/01/2023). ______________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA MEDIANTE FRAUDE - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DIREITO INCONTESTE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO FINAL INEXPRESSIVA - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC.

Comprovado que o contrato de empréstimo consignado imputado à consumidora autora decorreu de fraude, tem-se por inconteste o seu direito à restituição dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário.

A despeito da responsabilidade da instituição financeira contratada e da ilegitimidade dos descontos realizados em desfavor da parte autora, inexistindo provas de que tal situação comprometeu a subsistência sua ou de sua família ou que atingiu a sua esfera extrapatrimonial, não há como visualizar a configuração de um legítimo dano moral passível de indenização.

Sendo inexpressivo o valor da condenação final arbitrada, imperiosa a modificação dos honorários advocatícios de sucumbência, que deverão ser arbitrados por apreciação equitativa, em atendimento ao preceito do art. 85, § 8º do CPC (TJ-MG - AC: 50074568920198130525, Relator: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 23/08/2022, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2022). ______________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESPECÍFICO DEMONSTRANDO CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS PELA PARTE APELADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO ABORRECIMENTO REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DEVIDA.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

De início, destaca-se que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor (art. 17 da Lei nº 8.078/90) e fornecedor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90) […] 6.

Quanto ao capítulo da sentença que reconhecera danos morais em favor da parte recorrida, entende-se que merece reforma, pois o pagamento indevido, no patamar apresentado, por serviço não contratado, constitui mero dissabor inerente à vida em sociedade que, para ser alçado ao patamar de dano moral, depende de comprovação da ofensa que alcance a esfera subjetiva do indivíduo para sua caracterização. 7.

In casu, a apelada não logrou êxito em comprovar que os descontos indevidos em sua conta bancária ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento. 8.

Apelo conhecido e parcialmente provido [...] (TJCE, Apelação Cível - 0001704-47.2019.8.06.0161, Rel.

Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/10/2020, data da publicação: 14/10/2020). Entendo, portando, que, muito embora o polo ativo pleiteie receber a exorbitante quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos descontos, a situação narrada se enquadra na esfera do mero dissabor.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: i) reconhecer a nulidade do contrato objeto da lide, devendo a parte Requerida interromper os descontos que se baseiam no referido instrumento; ii) condenar a parte Requerida à restituição dos valores descontados da parte Requerente (a qual se dará em dobro apenas em relação aos descontos realizados após 30/03/2021), sobre quais os incidirão correção monetária pelo IPCA e juros de mora mensal pela Taxa SELIC deduzido o índice do IPCA a partir de cada desconto (conforme previsto nos artigos 386 e 406 do CC com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), autorizada a compensação com os valores eventualmente depositados pelo polo passivo, sobre os quais incidirão correção monetária pelo IPCA a partir da data do depósito, sob risco de enriquecimento ilícito da parte Requerente; iii) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno: i) a Requerida ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela julgada procedente; e ii) o Requerente ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela julgada improcedente, vedada a compensação, nos termos do Art. 85, §2º e §14, do CPC. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita em favor da Requerente, a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência fica suspensa em relação a ela enquanto durar a situação de pobreza, até o prazo máximo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo o qual estará prescrita a obrigação (art. 98, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição. P.R.I. [1] DIDIER JÚNIOR.

Fredie.

Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil.

Parte Geral e Processo de Conhecimento. 17. ed.

Salvador: JusPodivm, 2015, p. 652.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital. [Assinado digitalmente] Juiz de Direito
26/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137076709
25/02/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137076709
25/02/2025 09:52

Julgado procedente em parte do pedido
05/11/2024 18:24

Conclusos para despacho
02/11/2024 04:26

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
17/10/2024 18:00

Mov. [60] - Encerrar análise
03/10/2024 17:52

Mov. [59] - Petição juntada ao processo
03/10/2024 16:46

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01820760-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/10/2024 16:41
26/09/2024 15:34

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01820160-5 Tipo da Peticao: Apresentacao de Proposta de Honorarios Periciais Data: 26/09/2024 15:00
25/09/2024 16:17

Mov. [56] - Documento
18/09/2024 18:21

Mov. [55] - Certidão emitida
18/09/2024 18:14

Mov. [54] - Expedição de Termo de Audiência | Por fim, o MM. Juiz determinou que fossem juntados aos autos as gravacoes das midias colhidas em audiencia e, apos, aguarde-se a realizacao da prova pericial. MANIFESTACOES Sem manifestacao. DELIBERACAO Juntad
18/09/2024 14:13

Mov. [53] - Petição juntada ao processo
18/09/2024 13:20

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01819530-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/09/2024 12:05
18/09/2024 10:41

Mov. [51] - Petição juntada ao processo
17/09/2024 20:45

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0454/2024 Data da Publicacao: 18/09/2024 Numero do Diario: 3393
17/09/2024 19:01

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01819488-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 17/09/2024 18:51
17/09/2024 07:50

Mov. [48] - Encerrar documento - restrição
17/09/2024 00:58

Mov. [47] - Certidão emitida
17/09/2024 00:58

Mov. [46] - Documento
16/09/2024 12:10

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2024 10:52

Mov. [44] - Expedição de Ofício
26/08/2024 17:14

Mov. [43] - Documento
26/08/2024 12:35

Mov. [42] - Concluso para Despacho
25/08/2024 20:46

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01817900-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/08/2024 20:36
20/08/2024 16:11

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/08/2024 13:37

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0394/2024 Data da Publicacao: 20/08/2024 Numero do Diario: 3372
20/08/2024 13:27

Mov. [38] - Concluso para Despacho
20/08/2024 13:26

Mov. [37] - Petição
16/08/2024 12:45

Mov. [36] - Petição juntada ao processo
15/08/2024 19:02

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01817185-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/08/2024 18:49
15/08/2024 02:50

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/08/2024 02:50

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2024 18:12

Mov. [32] - Expedição de Ofício
14/08/2024 17:38

Mov. [31] - Expedição de Mandado | Mandado n: 101.2024/005578-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 17/09/2024 Local: Oficial de justica - Rivaldo Alves de Lima
14/08/2024 12:48

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
14/08/2024 08:32

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01817006-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/08/2024 08:01
12/08/2024 16:35

Mov. [28] - Documento
12/08/2024 15:24

Mov. [27] - de Instrução [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2024 14:43

Mov. [26] - Audiência Designada | Instrucao Data: 18/09/2024 Hora 13:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
07/08/2024 12:58

Mov. [25] - Petição juntada ao processo
07/08/2024 09:07

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01816413-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/08/2024 08:41
02/08/2024 09:39

Mov. [23] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2024 13:21

Mov. [22] - Concluso para Despacho
25/07/2024 23:48

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01815500-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/07/2024 23:27
05/07/2024 03:30

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0320/2024 Data da Publicacao: 05/07/2024 Numero do Diario: 3341
04/07/2024 12:54

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
04/07/2024 12:50

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01813649-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/07/2024 12:12
02/07/2024 12:58

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2024 20:57

Mov. [16] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2024 07:40

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/06/2024 00:16

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01813252-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 29/06/2024 00:14
07/06/2024 12:56

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0278/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321
05/06/2024 12:55

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/06/2024 12:58

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/06/2024 07:42

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
03/06/2024 14:25

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01810879-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/06/2024 13:52
24/05/2024 01:39

Mov. [8] - Certidão emitida
22/05/2024 14:54

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0250/2024 Data da Publicacao: 22/05/2024 Numero do Diario: 3310
20/05/2024 21:05

Mov. [6] - Certidão emitida
20/05/2024 18:52

Mov. [5] - Expedição de Carta
20/05/2024 12:29

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2024 09:07

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/05/2024 13:51

Mov. [2] - Conclusão
14/05/2024 13:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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