09/04/2025 09:44

Remessa
09/04/2025 09:44

Baixa Definitiva
09/04/2025 09:44

Transitado em Julgado
09/04/2025 09:44

Transitado em Julgado
09/04/2025 09:44

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 09:42

Expedição de Documento
08/03/2025 01:39

Expedição de Documento
27/02/2025 02:46

Decorrendo Prazo
27/02/2025 02:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0243361-38.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: João Victor Pereira da Rocha - Apelante: Bruno Rafael Marques Portela - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

ROUBO MAJORADO (ART.157, §2º, II, CP).

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

DOSIMETRIA DA PENA.

PLEITO DE APLICAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO PARA NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR ANTECEDENTES CRIMINAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA EM 26.02.2019.

LASPO TEMPORAL INFERIOR A 10 (DEZ) ANOS.

PRECEDENTES STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL POR BRUNO RAFAEL MARQUES PORTELA, OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA (FLS. 198/212), QUE, JULGANDO PROCEDENTE A PEÇA ACUSATÓRIA, CONDENOU-O À PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART.157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS ANTIGOS DEVEM SER DESCONSIDERADOS COM BASE NO DIREITO AO ESQUECIMENTO.III RAZÕES DE DECIDIR3.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO INTERPOSTO.4.

MÉRITO.

PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.

CONSIGNE-SE QUE A INSURGÊNCIA RECURSAL SE LIMITA AO CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO À DOSIMETRIA DA PENA, NÃO HAVENDO DISCUSSÃO NO PRESENTE RECURSO ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISO II, DO CPB.4.1.

NO CASO CONCRETO, CUMPRE ESCLARECER INICIALMENTE QUE, SEGUNDO A DENÚNCIA (FLS. 93/97), AMPARADA NO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL (FLS. 01/37), NO DIA 30 DE JUNHO DO ANO DE 2023, POR VOLTA DAS 05H45MIN., NA BR-116, BAIRRO BARROSO I, O RECORRENTE E O CORRÉU, MUNIDOS COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, MEDIANTE AMEAÇA, SUBTRAÍRAM 01 (UMA) BICICLETA DA MARCA ECOS ONLX, ARO 29, CORES AZUL E PRETA DA VÍTIMA OCELIANO DA SILVA.

EM DECORRÊNCIA DE TAIS FATOS, RESTOU O RÉU/RECORRENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157, §2º, INCISO II, DO CPB;4.2.

NA PRIMEIRA FASE, O MAGISTRADA DE ORIGEM, ENTENDENDO QUE BRUNO RAFAEL MARQUES PORTELA RESPONDEU E FOI CONDENADO NAS TENAZES DO ARTIGO 157, §2º, II, DO CP, A UMA PENA DE 07 ANOS 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 20 DIAS MULTA.

FATO OCORRIDO NO DIA 24.01.2011, COM SENTENÇA REFORMADA E TRANSITADA EM JULGADO NO DIA 25.07.2017 (PROCEDIMENTO ORIUNDO DA 1ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0676348-48.2012.8.06.0001, 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL), NEGATIVOU O VETOR DOS ANTECEDENTES. 4.3.

A PARTE RECORRENTE, POR SUA VEZ, SUSTENTA A APLICAÇÃO DO DENOMINADO ¿DIREITO AO ESQUECIMENTO¿, DESTACANDO QUE A CONDENAÇÃO DE FATO OCORRIDO AINDA NO ANO DE 2011, JAMAIS, PODERIA TER SIDO UTILIZADA COMO MAUS ANTECEDENTES, SOB PENA DE PERPETUAÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES.4.4.

EM RELAÇÃO AO ¿DIREITO AO ESQUECIMENTO¿, A QUINTA E SEXTA TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMARAM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE AVALIAÇÃO DOS ANTECEDENTES DEVE SER FEITA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE EXTINÇÃO DA PENA ANTERIORMENTE IMPOSTA E A PRÁTICA DO NOVO DELITO, QUAL SEJA MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. 4.5.

ADEMAIS, ¿A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), FIXADA NO RE N. 593.818/SC, ESTABELECE QUE O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO SE APLICA AO RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES, NÃO HAVENDO PRAZO PARA "ESQUECER" CONDENAÇÕES ANTERIORES¿ (STJ AGRG NO HC N. 868.557/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 30/10/2024, DJEN DE 12/12/2024).4.6.

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS MAUS ANTECEDENTES FORAM CARACTERIZADOS EM DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO EXARADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0676348-48.2012.8.06.0001, CUJA PUNIBILIDADE FOI EXTINTA PELO CUMPRIMENTO DA PENA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2019 (CERTIDÃO DE ANTECEDENTES DE FLS. 151/152), DE MODO QUE, PASSADOS MENOS DE 10 (DEZ) ANOS, NÃO SE APLICA O ¿DIREITO AO ESQUECIMENTO¿ PARA NEUTRALIZAR O VETOR DOS ANTECEDENTES.

PORTANTO, MESMO QUE O FATO DA CONDENAÇÃO TENHA OCORRIDO AINDA NO ANO DE 2011, NÃO PROSPERA A TESE RECURSAL, CONFORME OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.7.

NA SEGUNDA FASE, O MAGISTRADO A QUO, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA REINCIDÊNCIA, PROCEDEU COM A COMPENSAÇÃO INTEGRAL, MANTENDO A PENA-BASE EM 4 (QUATRO) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS MULTA.

COM EFEITO, ¿A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA É ADMITIDA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, NÃO HAVENDO PREPONDERÂNCIA DE UMA SOBRE A OUTRA.¿. (STJ ARESP N. 2.601.279/ES, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJEN DE 31/12/2024).4.8.

NA TERCEIRA FASE, O MAGISTRADO A QUO, CONSIDERANDO QUE O ROUBO FOI PRATICADO COM O AUXÍLIO DE UM COMPARSA, MAJOROU A PENA EM 1/3 (UM TERÇO), FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 6 (SEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA, DEVENDO SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, NO REGIME FECHADO. 4.9.

NÃO OBSTANTE A QUANTIDADE DE PENA APLICADA, TENHO QUE É ADEQUADO O REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL, SENDO INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 33, § 3º, E 44, I DO CP.

DE FATO, ¿A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA REINCIDÊNCIA DO AGRAVANTE E PELA PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, ALÉM DA REPROVABILIDADE ACENTUADA DE SUA CONDUTA.

NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL, O REGIME INICIAL DEVE OBSERVAR TANTO O QUANTUM DE PENA QUANTO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, O QUE LEGITIMA A ADOÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO NO CASO CONCRETO¿. (STJ ARESP N. 2.746.164/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJEN DE 3/1/2025).4.10.

CONSIGNE-SE QUE, REALIZADA A ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, NÃO SE VERIFICOU DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUIZ A QUO EMPREGADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, CHEGANDO, ASSIM, À PENA APLICADA.5.

ASSIM, ESTANDO A DECISÃO ORA VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO E NAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO, A MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO JUÍZO A QUO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

III DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: " A AVALIAÇÃO DOS ANTECEDENTES DEVE SER FEITA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE EXTINÇÃO DA PENA ANTERIORMENTE IMPOSTA E A PRÁTICA DO NOVO DELITO¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, 59, 61, I, 65, III, D, 157, §2º, II.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ ARESP N. 2.527.695/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 3/12/2024, DJEN DE 26/12/2024; STJ AGRG NO ARESP N. 2.532.257/SP, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 26/8/2024, DJE DE 29/8/2024; TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0008132-67.2017.8.06.0047, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/02/2024; STJ AGRG NO HC N. 868.557/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 30/10/2024, DJEN DE 12/12/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES AS PESSOAS ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM JULGAMENTO DE TURMA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA VALIDAÇÃO DO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Lucas Moura Torres de Melo (OAB: 42225/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
25/02/2025 13:01

Expedição de Documento
25/02/2025 12:59

Mover Objetos
25/02/2025 12:59

Expedição de Documento
25/02/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/02/2025 12:58

Mover Objetos
25/02/2025 12:57

Expedição de Documento
25/02/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:56

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/02/2025 12:56

Mover Objetos
24/02/2025 18:29

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/02/2025 16:02

Expedição de Documento
20/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 14:43

Juntada de Documento
18/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 14:00

Julgado
17/02/2025 21:25

Expedição de Documento
11/02/2025 16:42

Expedição de Documento
11/02/2025 14:37

Conclusos
11/02/2025 14:37

Expedição de Documento
11/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 11:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/02/2025 11:31

Inclusão em Pauta
07/02/2025 11:31

Para Julgamento
03/02/2025 18:35

Processo Encaminhado
03/02/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:49

Conclusos
30/01/2025 11:00

Processo Encaminhado
30/01/2025 10:41

Juntada de Documento
10/01/2025 09:25

Conclusos
10/01/2025 09:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/01/2025 09:11

Juntada de Petição
10/01/2025 09:10

Juntada de Petição
10/01/2025 09:10

Expedição de Documento
09/01/2025 14:02

Juntada de Petição
09/01/2025 14:02

Juntada de Petição
09/01/2025 14:01

Expedição de Documento
17/12/2024 18:13

Mover Objetos
17/12/2024 18:13

Expedição de Documento
17/12/2024 18:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/12/2024 18:10

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/12/2024 17:41

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
16/12/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:51

Juntada de Petição
28/11/2024 15:51

Expedição de Documento
18/11/2024 13:04

Conclusos
18/11/2024 13:04

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/10/2024 21:06

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
14/10/2024 18:00

Decorrendo Prazo
14/10/2024 02:55

Expedição de Documento
14/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 09:30

Expedição de Documento
10/10/2024 09:21

Mover Objetos
10/10/2024 09:21

Mover Objetos
10/10/2024 09:21

Expedição de Documento
09/10/2024 12:09

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para NEXE de Apelação e Recursos Criminais
09/10/2024 12:08

Expedição de Documento
09/10/2024 10:37

Processo Encaminhado
09/10/2024 09:35

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
08/10/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:13

Conclusos
30/09/2024 16:12

Mover Objetos
30/09/2024 16:11

Expedição de Documento
30/09/2024 14:35

Processo Encaminhado
30/09/2024 14:02

Processo Encaminhado
30/09/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:53

Despacho Aguardando Envio ao DJe
12/08/2024 14:54

Conclusos
12/08/2024 13:51

Juntada de Petição
12/08/2024 13:51

Juntada de Petição
12/08/2024 13:51

Expedição de Documento
12/08/2024 08:51

Juntada de Petição
12/08/2024 08:51

Juntada de Petição
12/08/2024 08:51

Expedição de Documento
07/08/2024 14:31

Mover Objetos
07/08/2024 14:31

Expedição de Documento
07/08/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/08/2024 17:06

Expedição de Documento
23/07/2024 10:03

(Distribuição Automática) por sorteio
23/07/2024 09:46

Registro Processual
23/07/2024 09:46

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3041983-43.2024.8.06.0001

Francisco Vilton Luna Lucas

Banco do Brasil SA

Advogado: Arnaldo Carneiro Mapurunga Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/12/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0201075-02.2024.8.06.0101

Maria Neida Teixeira Gabriel

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Anderson Barroso de Farias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/05/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0201075-02.2024.8.06.0101

Banco Itau Consignado S/A

Maria Neida Teixeira Gabriel

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/08/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0202226-93.2024.8.06.0071

Maria Yara Pereira Penha

Pedro Filgueiras Alves Neto

Advogado: Joao Ribeiro Costa Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/06/2024 19:13

Exibir Processo

Processo nº 3001791-09.2024.8.06.0053

Maria Livramento de Lima

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Marcelo Miranda

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/12/2024 15:58

Exibir Processo