TJCE - 0113742-94.2019.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Darival Beserra Primo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/04/2025 10:59
Remessa
-
02/04/2025 10:59
Baixa Definitiva
-
02/04/2025 10:57
Transitado em Julgado
-
02/04/2025 10:57
Transitado em Julgado
-
02/04/2025 10:57
Certidão de Trânsito em Julgado
-
27/03/2025 21:49
Expedição de Certidão.
-
08/03/2025 01:40
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 00:44
Decorrendo Prazo
-
27/02/2025 00:44
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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27/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0113742-94.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Osana Maria Ferreira da Silva - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des.
FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
INTIMAÇÃO VÁLIDA.
NÃO ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PELA PARTE.
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.
ART. 77, V, E ART. 274 DO CPC.
AUSÊNCIA DE NULIDADE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA RECORRENTE EM DESFAVOR DO INSS, EM RAZÃO DE ABANDONO DE CAUSA.2.
A AÇÃO OBJETIVAVA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.3.A AUTORA FOI INTIMADA PARA COMPARECER À PERÍCIA MÉDICA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ENCONTRADA, TENDO MUDADO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO.
INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, SEU ADVOGADO LIMITOU-SE A APRESENTAR QUESITOS, SEM INFORMAR NOVO ENDEREÇO.4.
O PROCESSO FOI EXTINTO APÓS NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E MANIFESTAÇÃO DO INSS PELA EXTINÇÃO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA.5.
RECURSO BUSCA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA E JUSTIFICANDO A AUSÊNCIA AO EXAME PERICIAL PELO FATO DE ESTAR RESIDINDO EM OUTRO ESTADO.II.
QUESTÃOS EM DISCUSSÃO6.
A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE NULIDADE NA SENTENÇA EM RAZÃO DE ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR7.
NOS TERMOS DO ART. 274 DO CPC, PRESUME-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, SALVO COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA, OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 77, V, DO CPC.8.
A INÉRCIA DA PARTE EM ATUALIZAR SEU ENDEREÇO CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DE DEVER PROCESSUAL, INEXISTINDO NULIDADE NA INTIMAÇÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA.9.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO STJ CORROBORAM QUE O ÔNUS DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO RECAI SOBRE A PARTE, NÃO SE ADMITINDO ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM CASOS DE OMISSÃO.10.
CITAÇÕES RELEVANTES:¿É DEVER DA PARTE MANTER O JUÍZO INFORMADO DE ALTERAÇÕES DE ENDEREÇO, SOB PENA DE INVIABILIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL¿ (STJ - AGRG NO ARESP 825.862/PR, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA).¿AUSENTE A COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO, PRESUME-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS¿ (TJCE - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0171294-85.2017.8.06.0001, REL.
DES.
FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA).IV.
DISPOSITIVO E TESE11.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO: "PRESUME-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE NOS AUTOS, SALVO COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO QUANDO A PARTE NÃO CUMPRE SEU DEVER DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL."____________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 77, V, E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO ARESP 825.862/PR, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. ; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0171294-85.2017.8.06.0001, REL.
DES.
FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, TJCE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DESPROVER O RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 9 DE JANEIRO DE 2025DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUESRELATOR . - Advs: Yuri Costa Freire (OAB: 27524/CE) - Daniel Scarano do Amaral (OAB: 26832/CE) - Caroline Lima Fonseca do Carmo (OAB: 26830/CE) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) -
25/02/2025 13:36
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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25/02/2025 13:36
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 13:35
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 12:50
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 12:34
Mover Obj A
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25/02/2025 12:34
Mover Obj A
-
25/02/2025 12:32
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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25/02/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 11:51
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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19/02/2025 11:48
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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18/02/2025 07:26
Juntada de Acórdão
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17/02/2025 13:30
Conhecido o recurso e não-provido
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17/02/2025 13:30
Julgado
-
05/02/2025 09:19
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 09:19
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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03/02/2025 12:20
Inclusão em Pauta
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03/02/2025 12:20
Para Julgamento
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31/01/2025 08:34
Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
-
31/01/2025 01:31
Expedição de Certidão.
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20/01/2025 14:56
Expedição de Certidão.
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20/01/2025 14:55
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 13:59
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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20/01/2025 11:48
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2025 09:30
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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17/01/2025 15:20
Juntada de Outros documentos
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20/12/2024 14:04
Conclusos para despacho
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20/12/2024 14:01
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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19/12/2024 20:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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19/12/2024 20:50
Juntada de Petição
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19/12/2024 20:50
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 23:05
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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09/12/2024 08:53
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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09/12/2024 08:53
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 08:53
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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09/12/2024 08:52
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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06/12/2024 14:38
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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06/12/2024 14:38
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2024 14:38
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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05/12/2024 17:24
Conclusos para despacho
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05/12/2024 17:24
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2024 16:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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04/12/2024 12:58
Expedição de Certidão.
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02/12/2024 12:21
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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02/12/2024 00:37
Decorrendo Prazo
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02/12/2024 00:37
Expedição de Certidão.
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02/12/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/11/2024 07:12
Expedição de Certidão.
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27/11/2024 15:24
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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27/11/2024 15:23
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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27/11/2024 14:50
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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26/11/2024 16:17
Declarada incompetência
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23/05/2024 16:54
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2024 16:54
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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20/03/2024 14:07
Conclusos para despacho
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20/03/2024 14:07
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2024 14:07
(Distribuição Automática) por sorteio
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20/03/2024 13:43
Registrado para Retificada a autuação
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20/03/2024 13:43
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2024
Ultima Atualização
26/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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