15/04/2025 14:07

Remessa
15/04/2025 14:07

Baixa Definitiva
15/04/2025 13:27

Baixa Definitiva
15/04/2025 13:00

Transitado em Julgado
15/04/2025 13:00

Transitado em Julgado
15/04/2025 13:00

Certidão de Trânsito em Julgado
14/04/2025 20:16

Expedição de Documento
27/02/2025 03:31

Decorrendo Prazo
27/02/2025 03:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050420-23.2021.8.06.0101 - Apelação Criminal - Itapipoca - Apelante: Antonio Vicente da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO, LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO, QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. (ARTS. 303, CAPUT, ART. 303, §2º E ART. 306, TODOS DO CTB) PLEITO DE RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AOS DELITOS DOS ARTS. 303, §2º E 306, AMBOS DO CTB.

CABIMENTO, EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO ART. 303, §2º PARA O CAPUT DO MESMO ARTIGO, AMBOS DO CTB.

IMPROCEDÊNCIA.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

PROVA TESTEMUNHAL.

PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA.

NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL DOS ANTECEDENTES.

CONDENAÇÃO MUITO ANTIGA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME:1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE ITAPIPOCA, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB, SOB ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM, EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELO ART. 303, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

PLEITEIA, AINDA, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 303, § 2º, PARA O CAPUT DO MESMO ARTIGO, EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, BEM COMO O ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 306 DO CTB CONCOMITANTEMENTE AO ART. 303, § 2º, DO MESMO CÓDIGO; (II) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 303, § 2º, PARA O CAPUT, EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS; E (III) REVISAR A DOSIMETRIA DA PENA, AVALIANDO A PROPORCIONALIDADE DAS PENAS E O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

FAZ-SE O RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM ENTRE AS CONDENAÇÕES DOS ARTS. 306 E 303, § 2º, DO CTB, EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS, POIS A CIRCUNSTÂNCIA DE EMBRIAGUEZ JÁ QUALIFICA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA GRAVE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO, QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ, TORNANDO DESNECESSÁRIA A CONDENAÇÃO PELO CRIME INDEPENDENTE DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 4.

MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DO ART. 303, § 2º, DO CTB, CONSIDERANDO QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME FORAM COMPROVADAS, COM BASE NA PROVA ORAL, COLHIDA EM JUÍZO.5.

A DOSIMETRIA DA PENA FOI REVISTA, NEUTRALIZANDO-SE APENAS A VETORIAL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS.

REDIMENSIONA-SE A PENA PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.6.

MANTÉM-SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO DEVIDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:7.

COM A LEI N. 13.645/2017, QUE INSERIU A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, RELATIVA À LESÃO CORPORAL CULPOSA GRAVE OU GRAVÍSSIMA COMETIDA POR MOTORISTA EMBRIAGADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAR O AUTOR DO DELITO TAMBÉM PELO COMETIMENTO DO CRIME DO ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/97, POIS A PENA DO § 2º DO ARTIGO 303 DO REFERIDO DIPLOMA JÁ ESTÁ VALORANDO O FATO DE O AUTOR TER CONDUZIDO O VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA, SOB PENA DE BIS IN IDEM.8.

A COMPROVAÇÃO DA LESÃO CORPORAL CULPOSA GRAVE, EM DIREÇÃO DE VEÍCULO, PODE SER AFERIDA ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA, POIS A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO OU MESMO FRAGILIZAR AS PROVAS ORAIS CARREADAS NOS AUTOS.9.

A PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO, QUE, NO CASO, DEVE SER IMPOSTA CUMULATIVAMENTE COM OUTRAS PENALIDADES E TEM A DURAÇÃO DE DOIS MESES A CINCO ANOS, HÁ DE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 303, CAPUT, 303, § 2º, E 306, CAPUT, TODOS DA LEI Nº 9.503/97.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-DF 07020215020218070017 1687774, RELATOR: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, DATA DE JULGAMENTO: 13/04/2023, 3ª TURMA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2023; TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL N. 5000692-66.2022.8.24.0011, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.

SÉRGIO RIZELO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, J. 10-09-2024). (TJ-SC - APELAÇÃO CRIMINAL: 50006926620228240011, RELATOR: SÉRGIO RIZELO, DATA DE JULGAMENTO: 10/09/2024, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL; STJ - AGRG NO HC: 777795 SC 2022/0328340-0, RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS, DATA DE JULGAMENTO: 17/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 20/04/2023ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0050420-23.2021.8.06.0101, EM QUE FIGURA COMO APELANTE ANTONIO VICENTE DA SILVA E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO PARA JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
25/02/2025 13:13

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
25/02/2025 13:13

Expedição de Documento
25/02/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:52

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/02/2025 12:52

Expedição de Documento
25/02/2025 12:50

Expedição de Documento
25/02/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/02/2025 12:43

Mover Obj A
25/02/2025 12:43

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
21/02/2025 17:26

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/02/2025 11:13

Expedição de Documento
20/02/2025 07:45

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 15:40

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
19/02/2025 14:00

Julgado
18/02/2025 16:01

Expedição de Documento
13/02/2025 12:34

Conclusos
13/02/2025 12:33

Expedição de Documento
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2025 21:09

Inclusão em Pauta
25/01/2025 21:08

Para Julgamento
25/01/2025 15:25

Expedição de Documento
22/01/2025 18:40

Processo Encaminhado
22/01/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:24

Conclusos
21/01/2025 15:07

Processo Encaminhado
21/01/2025 10:01

Juntada de Documento
10/07/2024 09:45

Conclusos
09/07/2024 17:02

Juntada de Petição
09/07/2024 17:02

Juntada de Petição
09/07/2024 17:02

Expedição de Documento
20/06/2024 13:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/06/2024 13:31

Expedição de Documento
20/06/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/06/2024 13:29

Expedição de Documento
17/06/2024 13:19

Distribuído
07/06/2024 16:30

Registro Processual
07/06/2024 16:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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