TJCE - 0136288-51.2016.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0136288-51.2016.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Antônio Everton Mateus - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA.

PRONÚNCIA.

PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO.

LESÃO CORPORAL.

DESCABIMENTO.

INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA.

ELEMENTOS HÁBEIS A EVIDENCIAR O DOLO DO AGENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL PRONUNCIADO O AGENTE PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ PROVAS QUE PERMITAM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL, MEDIANTE O ENTENDIMENTO DE QUE O RÉU NÃO ATUOU INVESTIDO DE ANIMUS NECANDI.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A MATERIALIDADE ESTÃO DEMONSTRADOS PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E PELA PROVA ORAL. 4.

A FASE DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, CONFORME PREVISTO NO ART. 413 DO CPP, SENDO SUFICIENTE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A AUTORIA.

A DÚVIDA SUSCITADA ACERCA DO DOLO DO AGENTE, QUANDO NÃO COMPROVADO PATENTEMENTE QUE NÃO ATUOU IMBUÍDO DE ANIMUS NECANDI, RESOLVE-SE EM FAVOR DA SOCIEDADE, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE E SUBMETENDO-SE O RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. 5.

A DESCLASSIFICAÇÃO, NESTA FASE, DEPENDE DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO QUANTO AO DOLO, O QUE NÃO SE VERIFICA, HAJA VISTA A DESCRIÇÃO DA DINÂMICA DOS FATOS, QUE DEMONSTRA QUE A VÍTIMA FOI ATINGIDA COM MAIS DE QUATRO GOLPES DE FACA NA REGIÃO DO TÓRAX, QUE ABRIGA VÁRIOS ÓRGÃOS VITAIS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.

TESE DE JULGAMENTO: "A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUANTO À EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, SENDO INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL QUANDO NÃO HÁ PROVA PATENTE A SUSTENTAR A TESE JÁ NESTA PRIMEIRA FASE PROCESSUAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP , ARTS. 121 , §2º , II E IV; E CPP, ART. 413.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (AGRG NO HC N. 790.642/RS, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/4/2023, DJE DE 19/4/2023).ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA,DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: André Ricardo Morais dos Santos (OAB: 20548/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)