15/04/2025 14:06

Remessa
15/04/2025 14:06

Baixa Definitiva
15/04/2025 13:27

Baixa Definitiva
15/04/2025 13:01

Transitado em Julgado
15/04/2025 13:01

Transitado em Julgado
15/04/2025 13:01

Certidão de Trânsito em Julgado
14/04/2025 20:18

Expedição de Documento
04/03/2025 01:48

Expedição de Documento
26/02/2025 15:42

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
26/02/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 01:59

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205317-52.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Sarah Vieira do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.

IMPOSSIBILIDADE.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR SARAH VIEIRA DO NASCIMENTO CONTRA SENTENÇA DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE A CONDENOU A 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DE 250 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.2.

A DEFESA SUSTENTA: (I) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; (II) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006); (III) REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA.3.

O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTA CONTRARRAZÕES PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS; (II) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL; (III) DEFINIR SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA E EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

A MATERIALIDADE DO DELITO ESTÁ COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS LAUDOS PERICIAIS DEFINITIVOS QUE ATESTAM A NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (CRACK E MACONHA).

A AUTORIA RESTA EVIDENCIADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, OS QUAIS RELATARAM A ABORDAGEM, A TENTATIVA DE EVASÃO DA RÉ E A APREENSÃO DAS DROGAS E DO DINHEIRO TROCADO EM SUA POSSE.6.

OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA CONSTITUEM MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA A CONDENAÇÃO, DESDE QUE COERENTES ENTRE SI E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE INTERESSE EM PREJUDICAR A RÉ.7.

A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL É INVIÁVEL, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, INCLUINDO A QUANTIDADE, A VARIEDADE DOS ENTORPECENTES E A POSSE DE VALORES FRACIONADOS, INDICAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA.

ALÉM DISSO, A DEFESA NÃO DEMONSTROU QUE A RÉ PORTAVA AS SUBSTÂNCIAS PARA USO PRÓPRIO, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CPP.8.

O TRÁFICO PRIVILEGIADO É CABÍVEL, POIS A RÉ PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.

NO ENTANTO, A FRAÇÃO DE REDUÇÃO APLICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM (1/2) DEVE SER MAJORADA PARA 2/3, UMA VEZ QUE A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA JÁ FORAM UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE, SENDO VEDADO O BIS IN IDEM NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA.9.

COM A REDUÇÃO DA PENA PARA 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, MANTÉM-SE O REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL.10.

A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVE SER SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA.IV.

DISPOSITIVO 11.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, NESTA COMARCA DE FORTALEZA, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS.

ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/02/2025 17:18

Juntada de Documento
21/02/2025 15:26

Conclusos
21/02/2025 15:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/02/2025 14:47

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
21/02/2025 14:47

Expedição de Documento
21/02/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:46

Expedição de Documento
21/02/2025 14:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/02/2025 14:46

Expedição de Documento
21/02/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/02/2025 14:43

Mover Obj A
21/02/2025 14:43

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
21/02/2025 14:17

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/02/2025 18:03

Expedição de Documento
19/02/2025 14:44

Expedição de Documento
19/02/2025 11:59

Expedição de Documento
19/02/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 11:36

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
18/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 15:09

Conclusos
13/02/2025 15:09

Expedição de Documento
13/02/2025 12:06

Expedição de Documento
12/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 13:13

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/02/2025 21:29

Inclusão em Pauta
07/02/2025 21:29

Para Julgamento
07/02/2025 11:23

Expedição de Documento
06/02/2025 18:29

Processo Encaminhado
06/02/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:11

Conclusos
04/02/2025 18:03

Processo Encaminhado
04/02/2025 11:40

Juntada de Documento
31/01/2025 20:25

Conclusos
31/01/2025 20:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/01/2025 12:30

Juntada de Petição
31/01/2025 12:30

Juntada de Petição
31/01/2025 12:30

Expedição de Documento
28/01/2025 21:48

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/01/2025 21:48

Expedição de Documento
28/01/2025 21:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/01/2025 21:47

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/01/2025 15:57

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
09/01/2025 10:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
09/01/2025 09:08

Registro Processual
09/01/2025 09:08

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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