02/04/2025 12:12

Remessa
02/04/2025 12:12

Baixa Definitiva
02/04/2025 12:07

Transitado em Julgado
02/04/2025 12:07

Transitado em Julgado
02/04/2025 12:07

Certidão de Trânsito em Julgado
27/03/2025 21:51

Expedição de Documento
27/02/2025 01:36

Decorrendo Prazo
27/02/2025 01:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0290196-21.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelado: Maria Rosiane Oliveira Silva - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

NÃO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CARACTERIZAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 01.

CABE AO AUTOR FORNECER A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E, CASO NÃO CONSIGA, FACULTA-SE A CONVERSÃO DESTA EM EXECUÇÃO, COMO PRECONIZA O ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. 02.

NÃO HAVENDO O AUTOR LOGRADO ÊXITO EM FORNECER OS MEIOS PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E A CITAÇÃO DO RÉU, EM QUE PESE DILIGÊNCIA REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, E NÃO TENDO SIDO O VEÍCULO LOCALIZADO, ALIADA À AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR NA CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO, MOSTRA-SE ACERTADA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.03.

ADEMAIS, OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA PROCESSUAL, OU IGUALMENTE DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO, E AINDA DA PROPORCIONALIDADE, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE ASSEGURAR A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL DE FORMA INDEFINIDA, DE SORTE QUE O JUDICIÁRIO NÃO PODE SE SUBMETER À VONTADE DA PARTE QUE NÃO INDICA ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO OU NÃO PROMOVE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.04.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 23649A/CE)
25/02/2025 11:55

Expedição de Documento
25/02/2025 09:11

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/02/2025 09:11

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/02/2025 11:45

Processo Encaminhado
20/02/2025 07:47

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 17:25

Juntada de Documento
19/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 15:45

Expedição de Documento
17/02/2025 14:57

Conclusos
17/02/2025 14:57

Conclusos
10/02/2025 11:46

Expedição de Documento
07/02/2025 13:06

Inclusão em Pauta
07/02/2025 13:02

Para Julgamento
07/02/2025 12:04

Processo Encaminhado
07/02/2025 11:46

Juntada de Documento
07/06/2024 23:06

Expedição de Documento
07/06/2024 23:06

Redistribuído
23/05/2024 13:55

Expedição de Documento
23/05/2024 13:55

Redistribuído
29/04/2024 15:53

Expedição de Documento
29/04/2024 15:53

Redistribuído
08/02/2024 08:03

Conclusos
08/02/2024 08:03

Expedição de Documento
08/02/2024 08:03

(Distribuição Automática) por sorteio
07/02/2024 18:45

Registro Processual
07/02/2024 18:45

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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