TJCE - 0267579-67.2022.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS BARROS DA ROCHA

CPF *60.***.*23-68

MIRLA SUELEN BEZERRA BARROS

CPF *50.***.*54-02

ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS BARROS DA ROCHA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO GM S.A.

CNPJ: 59.274.605/0001-13

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

CNPJ: 02.102.498/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 07:22

    Remessa

  • 02/04/2025 07:22

    Baixa Definitiva

  • 02/04/2025 07:21

    Baixa Definitiva

  • 02/04/2025 07:21

    Transitado em Julgado

  • 02/04/2025 07:21

    Transitado em Julgado

  • 02/04/2025 07:21

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 02/04/2025 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 21:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 01:32

    Decorrendo Prazo

  • 27/02/2025 01:32

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 27/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0267579-67.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Espólio de Antonio Carlos Barros da Rocha - Apelado: Banco GMAC S/A - Apelado: Metlife Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - Des.

    MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.: CIVIL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    CONSUMIDOR.

    SEGURO PRESTAMISTA.

    MORTE DO SEGURADO.

    NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE.

    ILEGALIDADE.

    SEGURADORA QUE NÃO EXIGIU EXAMES MÉDICOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA COBERTURA COM BASE NA ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ POR OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE.

    ENTENDIMENTO DA SÚMULA N. 609 DO C.

    STJ.

    DANOS MORAIS.

    NÃO PRESUMIDOS.

    MERO ABORRECIMENTO.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    SENTENÇA REFORMADA.CASO EM EXAME 1.

    TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA, JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    CINGE-SE A CONTROVÉRSIA, EM SUMA, EM ANALISAR A ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE O SEGURADO NÃO TINHA CONHECIMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE, PORTANTO NÃO INFORMADA À SEGURADORA, AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO, RAZÃO PELA QUAL FARIA JUS À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, EMBORA, SUSTENTEM AS INSTITUIÇÕES APELADAS A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA, NÃO SE VÊ DEMONSTRADO, DE MODO CABAL, QUE A SEGURADA TINHA, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONHECIMENTO DE QUE TAL ENFERMIDADE A LEVARIA A ÓBITO.

    NÃO HÁ, PORTANTO, COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ IMPUTADA QUE, RESSALTE-SE, NÃO SE PRESUME.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA 609 DO STJ. 4.

    A ATIVIDADE LUCRATIVA É DA EMPRESA DE CRÉDITO OU DE SEGURO, DE MODO QUE OS RISCOS DESSA ATIVIDADE NÃO PODEM SER TRANSFERIDOS AO CONSUMIDOR, AINDA MAIS QUANDO A PRÓPRIA SEGURADORA NÃO SE ACAUTELOU SUFICIENTEMENTE ACERCA DAS CONDIÇÕES EXISTENTES NO ATO DA CONTRATAÇÃO EXIGINDO A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE EXAMES DE SAÚDE PELO SEGURADO.

    IV.

    DISPOSITIVO 5.

    APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

    SENTENÇA REFORMADA.

    DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ; ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL; ART. 6º, VIII DO CDC; SÚMULA 609 DO STJ.

    JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.

    ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, DECIDE CONHECER DA APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, CONFORME O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 27 DE JANEIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Mirla Suelen Bezerra Barros - Elisângela Moreira de Sousa (OAB: 21026/CE) - Fernando Antônio França Martins (OAB: 21232/CE) - Humberto Graziano Valverde (OAB: 13908/BA) - Maurício Silva Leahy (OAB: 13907/BA) - Marcelo Max Torres Ventura (OAB: 25843/PE) - Cinthia Raphaela Ribeiro Bispo (OAB: 31521/PE)

  • 25/02/2025 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 18:15

    Mover Obj A

  • 24/02/2025 18:14

    Mover Obj A

  • 24/02/2025 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 14:10

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 20/02/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 07:53

    Disponibilização Base de Julgados

  • 19/02/2025 16:16

    Juntada de Acórdão

  • 19/02/2025 09:00

    Conhecido o recurso e provido em parte

  • 19/02/2025 09:00

    Julgado

  • 17/02/2025 14:53

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 11:40

    Inclusão em Pauta

  • 07/02/2025 11:36

    Para Julgamento

  • 06/02/2025 14:17

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 06/02/2025 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2024 19:30

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2024 19:30

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2024 19:30

    Juntada de Petição

  • 22/08/2024 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 14:13

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 09/03/2024 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2024 15:55

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 16/02/2024 17:30

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 16:42

    Distribuído por sorteio

  • 14/02/2024 17:22

    Registrado para Retificada a autuação

  • 14/02/2024 17:22

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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