TJCE - 3001110-51.2025.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL             SENTENÇA Processo nº: 3001110-51.2025.8.06.0167 Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Autofalência] Polo Ativo:  AUTOR: CERVEJEIRO BEBIDAS LTDA Polo Passivo:  REU: DISSOBEL DISTRIBUIDORA SOBRALENSE DE BEBIDAS LTDA, STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, BANCO DO BRASIL S.A., FRANCISCO THIAGO DA SILVA SALES   Vistos, etc.

Trata-se de pedido de autofalência manejado por Cervejeiro Bebidas Ltda.

Depreende-se das informações processuais constantes no sistema que a parte autora ingressou com a presente ação protocolando a inicial equivocadamente por competência privativa de execução fiscal, direcionando o processo para distribuição direta ao presente Juízo da 3ª Vara Cível, cuja competência para processamento de execução fiscal na Comarca de Sobral é privativa.

Em razão da matéria tratar de Direito Falimentar, a competência para o processamento deste feito é privativa de uma das Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, sediadas em Fortaleza, que detêm jurisdição em todo o Estado do Ceará, conforme Resolução do Tribunal Pleno N° 11/2022.

Não obstante a evidente incompetência, a parte autora ingressou com a ação por meio do sistema PJE, enquanto deveria ter utilizado o SAJ, o que inviabiliza o declínio de competência.

Em verdade, a inicial deve ser indeferida neste Juízo Comum, haja vista que o procedimento escolhido pela parte autora é incompatível com o sistema processual, podendo a parte repropor a presente ação por meio do sistema próprio, direcionada ao Juízo Cível competente.

Em regra, o art. 64, §3º, do CPC, verificando o juiz ser incompetente, determina a remessa dos autos ao juízo competente, contudo, tratando-se de programas de computação diversos (SAJ e PJE), ainda incompatíveis entre si, inexiste ferramenta eletrônica apta ao cumprimento do expediente com celeridade necessária. À luz do exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, indefiro a presente petição inicial junto ao PJE, determinando o cancelamento da distribuição, podendo a parte repropor a demanda por meio do sistema adequado, direcionando ao Juízo Cível competente.

P.

R.

Intime-se.

Após, arquive-se.   Sobral/CE, data de inclusão no sistema.   Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito