16/05/2025 10:16

Remessa
16/05/2025 10:16

Baixa Definitiva
16/05/2025 10:16

Transitado em Julgado
16/05/2025 10:16

Transitado em Julgado
16/05/2025 10:16

Certidão de Trânsito em Julgado
16/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:28

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 21:17

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:57

Decorrendo Prazo
27/02/2025 00:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200368-85.2024.8.06.0084 - Apelação Cível - Guaraciaba do Norte - Apte/Apdo: Francisca Ferreira de Maria - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0200368-85.2024.8.06.0084 - APELAÇÃO CÍVELAPTE/APDO: BANCO BRADESCO S/A E FRANCISCA FERREIRA DE MARIAEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.

NULIDADE DO CONTRATO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

MERO ABORRECIMENTO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME:1.

TRATAM-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS POR FRANCISCA FERREIRA DE MARIA, ÀS FLS. 122/128, E POR BANCO BRADESCO S.A. ÀS FLS. 129/141, CONTRA SENTENÇA QUE ENTENDEU POR JULGAR O FEITO COMO PARCIALMENTE PROCEDENTE DEVIDO A CONDUTA ILÍCITA CONSUBSTANCIADA NA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA DA AUTORA; MAS INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR ENTENDER TRATAR-SE DE CASO DE MERO ABORRECIMENTO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DETERMINAR SE OS VALORES DESCONTADOS EM RAZÃO DE TARIFAS NÃO CONTRATADAS; E VERIFICAR O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À IRREGULARIDADE CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

DA ANÁLISE DETIDA DESTES AUTOS, QUANTO À FORMA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO, VERIFICO QUE A SENTENÇA APELADA DETERMINOU A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS DE TITULO DE CAPITALIZAÇÃO; CONDENOU O PROMOVIDO A DEVOLVER O VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE COM INCIDÊNCIA SIMPLES, MONETARIAMENTE CORRIGIDO, PELO INPC E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DEVIDOS A PARTIR DE CADA COBRANÇA INDEVIDA ATÉ O DIA 30/03/2021; CONDENOU O PROMOVIDO A DEVOLVER O VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE COM INCIDÊNCIA EM DOBRO, MONETARIAMENTE CORRIGIDO, PELO INPC E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DEVIDOS A PARTIR DE CADA COBRANÇA INDEVIDA A PARTIR DO DIA 30/03/2021; INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

E AINDA, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) PARA CADA UMA DAS PARTES.4 - EM AÇÕES CUJA QUESTÃO CONTROVERTIDA É A NEGATIVA DE QUE TENHA CELEBRADO COM O BANCO PROMOVIDO, CABE À PARTE AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC), NOTADAMENTE OS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO EM SEUS PROVEITOS. À INSTITUIÇÃO DEMANDA, COMPETE COMPROVAR OS FATOS EXTINTIVOS MODIFICATIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II).

NESSE CENÁRIO, VERIFICO QUE A DEMANDADA APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 56/70, DESACOMPANHADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE COMPROVASSE A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DAS TARIFAS. 5 - NÃO OBSTANTE A CONDUTA DA PARTE PROMOVIDA QUE ATRIBUI O ÔNUS DE UM SERVIÇO NÃO CONTRATADO E PROMOVE DESCONTOS INDEVIDOS DIRETAMENTE DA CONTA DA PARTE AUTORA SEJA, EM REGRA, POTENCIALMENTE LESIVA À HONRA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EM DECORRÊNCIA DO SIMPLES ACONTECIMENTO DO FATO, DEVO DESTACAR QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PROCEDEU COM ACERTO AO CONCLUIR QUE, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, DESCONTOS DE PEQUENOS VALORES, DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), A DIMINUIÇÃO EXPERIMENTADA É INCAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA E A POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA É INSUFICIENTE PARA CAUSAR ABALOS AOS DIREITO DA PERSONALIDADE, À HONRA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO EXTRAPOLANDO O MERO DISSABOR. 6.

ASSIM, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ENTENDO QUE A POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DA PARTE PROMOVIDA QUE REALIZA O DESCONTO INDEVIDO AOS VALORES, DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), É INSUFICIENTE PARA COMPROMETER A CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA E PARA CAUSAR DANOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, À HONRA E À DIGNIDADE, NÃO PASSANDO DE UM MERO ABORRECIMENTO.

RAZÃO PELA QUAL, DIANTE DO ACERTO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, O RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO MERECE PROVIMENTO.

IV.

DISPOSITIVO:7.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, APLICO O ART. 85, § 11, DO CPC, EM RELAÇÃO À PARTE PROMOVENTE, EM RAZÃO DO QUE MAJORO OS HONORÁRIOS FIXADOS PELA SENTENÇA EM 5% (CINCO POR CENTO).

NO ENTANTO, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3 DO CPC.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR. . - Advs: Diego de Carvalho Rodrigues (OAB: 19646/CE) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA)
25/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:45

Mover Obj A
24/02/2025 15:43

Mover Obj A
21/02/2025 23:56

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
21/02/2025 18:24

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:46

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 14:54

Juntada de Acórdão
19/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 09:00

Julgado
10/02/2025 22:58

Conclusos para despacho
10/02/2025 22:58

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 12:18

Inclusão em Pauta
06/02/2025 12:16

Para Julgamento
04/02/2025 08:47

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/01/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 17:28

Juntada de Petição
14/11/2024 17:28

Juntada de Petição
14/11/2024 17:28

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
13/09/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/07/2024 12:02

Conclusos para despacho
30/07/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
30/07/2024 11:11

Registrado para Retificada a autuação
30/07/2024 11:11

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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