TJCE - 0201055-94.2023.8.06.0117
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 11:49
Remessa
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04/04/2025 11:49
Baixa Definitiva
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04/04/2025 11:44
Transitado em Julgado
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04/04/2025 11:44
Transitado em Julgado
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04/04/2025 11:44
Certidão de Trânsito em Julgado
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27/03/2025 21:21
Expedição de Documento
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27/02/2025 00:59
Decorrendo Prazo
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27/02/2025 00:59
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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27/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201055-94.2023.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Lucimar Costa dos Santos - Apelado: Facta Corretora de Seguros Rep - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.
VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO.
EXPOSIÇÃO CLARA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO.
NULIDADE NÃO DEMONSTRADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUCIMAR COSTA DOS SANTOS OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, AJUIZADA PELA RECORRENTE EM FACE DO FACTA CORRETORA DE SEGUROS REP.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE RESTOU CONFIGURADA A ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO A ENSEJAR A SUA NULIDADE E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EXTRAI-SE DOS FÓLIOS PROCESSUAIS, POR CONSEGUINTE, QUE NÃO HÁ CONTROVÉRSIA NO QUE SE REFERE À EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DE MODO QUE O CONFLITO SE LIMITA A AVERIGUAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO REPASSE ADEQUADO DAS INFORMAÇÕES AO CLIENTE NO ATO DA CONTRATAÇÃO DO REFERIDO EMPRÉSTIMO.4.
APLICA-SE AO CASO A LEI CONSUMERISTA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE O BANCO APELADO FIGURA NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, AO PASSO QUE A APELANTE SE ADEQUA À CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA, PERFAZENDO-SE DESTINATÁRIA FINAL NA CADEIA DE CONSUMO.5.
EM QUE PESE O DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ESTE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDANTE DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME IMPÕE O ART. 373, I, DO CPC.6.
NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PARTE AUTORA/RECORRENTE NÃO JUNTOU ELEMENTOS MÍNIMOS QUE LEVEM À CONCLUSÃO DE QUE HOUVE VÍCIO DE VONTADE, INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO OU NÃO RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO.7.
EM CONTRAPARTIDA, O RECORRIDO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO SEU ÔNUS PROBANTE (ART. 373, II, CPC), VISTO QUE APRESENTOU PROPOSTA DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ÀS FLS. 103/108, COMPROVANTE DE FORMALIZAÇÃO DIGITAL À FL. 109, DEMONSTRANDO QUE, DE FATO, O CONSUMIDOR FOI CIENTIFICADO E ACEITOU A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO E A SUA UTILIZAÇÃO ENSEJARIA ENCARGOS.8.
AS CONCLUSÕES OBTIDAS AO AVALIAR OS DOCUMENTOS DOS AUTOS VÃO DE ENCONTRO À PRETENSÃO DA RECORRENTE, POIS NÃO SE VERIFICA LASTRO NO ARGUMENTO DE QUE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
ISSO PORQUE A NATUREZA DO CONTRATO IMPUGNADO PELA APELANTE ESTÁ CLARO E EXPRESSO NO CABEÇALHO DO PRÓPRIO INSTRUMENTO, CUJA IDENTIFICAÇÃO CONSIGNA SE TRATAR DE "TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO¿.9.
NÃO HÁ COMO ACOLHER O ARGUMENTO DE QUE A CONSUMIDORA NÃO TINHA CIÊNCIA DO FORMATO CONTRATUAL ORA DISCUTIDO.
A MERA LEITURA DOS TERMOS DA AVENÇA TORNA INEQUÍVOCA, PARA O CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO, A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA COM DENOMINAÇÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONTRATANTE, DE MODO QUE INEXISTE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES.10.
DESSE MODO, A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO NÃO MERECE PROSPERAR, POSTO QUE, ALÉM DE COMPROVADA A EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO, RESTOU EVIDENCIADO O SAQUE DO VALOR CONTRATADO.11.
POR FIM, ANTE O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA TOTALIZAR EM 17% (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, §11º, DO CPC.
CONTUDO, EM RAZÃO DA PARTE AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL, SUSPENDE-SE A EXIGIBILIDADE, CONSIDERANDO O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
SENTENÇA MANTIDA._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF; ART. 98 DO CPC; ART. 6º, VIII, DO CDC; ART. 14, DO CDC; ART. 373, I, DO CPC; ART. 85, §11, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP: 1495920 DF 2014/0295300-9, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 07/06/2018; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0050625-78.2021.8.06.0157 RERIUTABA, RELATOR: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/03/2023; TJ-CE - AC: 01570680720198060001 FORTALEZA, RELATOR: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, DATA DE JULGAMENTO: 09/02/2022, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/02/2022; TJ-CE - APL: 00488605520168060090 CE 0048860-55.2016.8.06.0090, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 11/09/2019, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/09/2019; TJ-CE - AC: 00505540420218060084 CE 0050554-04.2021.8.06.0084, RELATOR: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 23/11/2021, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/11/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.
RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Tallisson Luiz de Souza (OAB: 169804/MG) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Carolina Saraiva Cidade (OAB: 75878/RS) -
25/02/2025 11:37
Expedição de Documento
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25/02/2025 10:01
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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25/02/2025 09:59
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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23/02/2025 23:07
Processo Encaminhado
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21/02/2025 15:27
Expedição de Documento
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20/02/2025 07:44
Disponibilização Base de Julgados
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19/02/2025 15:32
Juntada de Documento
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19/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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19/02/2025 09:00
Julgado
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15/02/2025 21:37
Conclusos
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15/02/2025 21:37
Expedição de Documento
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10/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2025 13:28
Inclusão em Pauta
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06/02/2025 13:26
Para Julgamento
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06/02/2025 13:04
Processo Encaminhado
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05/02/2025 14:43
Juntada de Documento
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16/12/2024 13:33
Conclusos
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16/12/2024 13:32
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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16/12/2024 13:00
Juntada de Petição
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16/12/2024 13:00
Juntada de Petição
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16/12/2024 13:00
Expedição de Documento
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09/12/2024 23:57
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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06/11/2024 16:36
Expedição de Documento
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06/11/2024 16:35
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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06/11/2024 16:35
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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06/11/2024 15:26
Processo Encaminhado
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06/11/2024 10:46
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2024 10:46
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2024 18:02
Conclusos
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01/11/2024 18:02
Expedição de Documento
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01/11/2024 18:02
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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01/11/2024 17:49
Registro Processual
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01/11/2024 17:49
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
06/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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