TJCE - 0010206-82.2024.8.06.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Iraneide Moura Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 14:04
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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27/03/2025 21:47
Expedição de Documento
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07/03/2025 01:40
Expedição de Documento
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27/02/2025 00:41
Decorrendo Prazo
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27/02/2025 00:41
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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27/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010206-82.2024.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: Gardenia Maria de Sa Pereira - Des.
LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
AUTORA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.
NÃO CABIMENTO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO.
PLEITO EXORDIAL QUE NÃO SE COADUNA COM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PREVISTA NA EXCEÇÃO DO ART. 109, I, DA CF/1988.
PEDIDO INICIAL E CAUSA DE PEDIR DIRECIONADOS À BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM.
RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA ANULADA.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE A SEGURADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL; E (II) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO É DEVIDO AO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, NOS TERMOS DO ART. 18, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991, QUE RESTRINGE O BENEFÍCIO A SEGURADOS EMPREGADOS, DOMÉSTICOS, TRABALHADORES AVULSOS E SEGURADOS ESPECIAIS.4.
A JUSTIÇA ESTADUAL É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR PEDIDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO ACIDENTÁRIOS FORMULADOS POR SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, DEVENDO A DEMANDA SER PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL.
DESSA FORMA, EQUIVOCOU-SE O DOUTO MAGISTRADO FEDERAL, SUBSCRITOR DA DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA, AO NÃO OBSERVAR A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DA AUTORA, IMPEDITIVA DO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO POSTA A JULGAMENTO COMO ACIDENTE DE TRABALHO.
EM IDÊNTICO EQUÍVOCO, INCORREU A SENTENÇA RECORRIDA, INCLUSIVE PORQUE, EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, A COMPETÊNCIA É FIRMADA PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE, NA ESPÉCIE, SÃO DIRIGIDOS À OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DIVERSAS DE ACIDENTE DE TRABALHO.V.
DISPOSITIVO5.
APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.
SENTENÇA ANULADA.
SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA._______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 11 E 18, § 1º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.608.920/SP, REL.
MIN.
MANOEL ERHARDT, 1ª TURMA, J. 21.03.2022; STJ, CC 140.943/SP, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 16.02.2017.
ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO NO SENTIDO DE SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA À SUPERIOR INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITERELATOR . - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Ramon Fernandes Rodrigues (OAB: 14553/CE) -
25/02/2025 11:31
Expedição de Documento
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24/02/2025 19:40
Expedição de Documento
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24/02/2025 19:19
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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24/02/2025 19:19
Expedição de Documento
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24/02/2025 18:19
Mover Obj A
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24/02/2025 18:19
Mover Obj A
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24/02/2025 18:19
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 18:18
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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20/02/2025 18:16
Processo Encaminhado
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20/02/2025 18:12
Expedição de Documento
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20/02/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
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19/02/2025 16:47
Juntada de Documento
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19/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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19/02/2025 14:00
Julgado
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10/02/2025 11:14
Conclusos
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10/02/2025 11:14
Expedição de Documento
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05/02/2025 06:39
Inclusão em Pauta
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05/02/2025 06:37
Para Julgamento
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04/02/2025 19:52
Expedição de Documento
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03/02/2025 08:48
Processo Encaminhado
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01/02/2025 01:17
Expedição de Documento
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21/01/2025 09:03
Expedição de Documento
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21/01/2025 09:02
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 08:46
Processo Encaminhado
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20/01/2025 18:30
Processo Encaminhado
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20/01/2025 17:43
Juntada de Documento
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19/12/2024 10:34
Juntada de Petição
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19/12/2024 10:34
Juntada de Petição
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19/12/2024 10:34
Expedição de Documento
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16/12/2024 08:58
Conclusos
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16/12/2024 08:57
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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14/10/2024 10:33
Expedição de Documento
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14/10/2024 10:33
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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14/10/2024 10:32
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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14/10/2024 10:20
Processo Encaminhado
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14/10/2024 09:52
Proferido despacho de mero expediente
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14/10/2024 09:52
Proferido despacho de mero expediente
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30/09/2024 16:03
Conclusos
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30/09/2024 16:03
Expedição de Documento
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30/09/2024 14:28
Redistribuído
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27/09/2024 14:19
Expedição de Documento
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27/09/2024 09:33
Processo Encaminhado
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27/08/2024 09:20
Processo Encaminhado
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27/08/2024 01:11
Decorrendo Prazo
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27/08/2024 01:11
Expedição de Documento
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27/08/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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23/08/2024 13:45
Expedição de Documento
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23/08/2024 13:41
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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23/08/2024 13:41
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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23/08/2024 13:12
Processo Encaminhado
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23/08/2024 12:58
Declarada incompetência
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06/08/2024 14:03
Conclusos
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06/08/2024 14:03
Expedição de Documento
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06/08/2024 14:03
(Distribuição Automática) por sorteio
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06/08/2024 13:21
Registro Processual
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06/08/2024 13:21
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2024
Ultima Atualização
14/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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