27/03/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 13:26

Expedida Certidão de Arquivamento
18/03/2025 09:06

Processo Encaminhado
18/03/2025 07:56

Baixa Definitiva
18/03/2025 07:56

Transitado em Julgado
07/03/2025 13:41

Mover Objetos
07/03/2025 13:40

Expedição de Documento
07/03/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 09:31

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 09:28

Expedição de Documento
27/02/2025 03:24

Decorrendo Prazo
27/02/2025 03:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620975-78.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Taian Lima Silva - Paciente: Ulisses Marques da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSO PENAL.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO.

PRISÃO PREVENTIVA.

TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.

NÃO ACOLHIMENTO.

DECISÃO SUFICIENTEMENTE ALICERÇADA PELOS SEUS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PERICULOSIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE.

INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ULISSES MARQUES DA SILVA, O QUAL FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO NAS TENAZES DO ART. 16 DA LEI 10.826/2003 E ART. 180 DO CP.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) AVALIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; II) SUBSIDIARIAMENTE, AVALIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ OFENSA, ATÉ AQUI, AOS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E/OU CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA ORA IMPUTADA AO PACIENTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTRIÇÃO ILEGAL AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO DESTE.4.

OS MOTIVOS POSTOS NO DECRETO PRISIONAL DO PACIENTE ESTÃO DEVIDAMENTE ALICERÇADOS EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS ENVOLTAS NO CASO, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA QUANTO A ESTE PONTO, ESTANDO RESPEITADO O DISPOSTO NOS ARTS. 282, INC.

I E II, 311, 312 E 313 DO CÓDIGO DE RITOS PENAIS PÁTRIO. 5.

CUMPRE MENCIONAR QUE POSSUI PROCEDIMENTOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE.6.

VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A REFERIDA IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), UMA VEZ QUE ALÉM DE HAVER MOTIVAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, A SUA APLICAÇÃO NÃO SE MOSTRARIA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPP, ART. 312 E ART. 319.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 52; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0632394-32.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21/08/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0629703-45.2024.8.06.0000, REL.

DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21/08/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0620975-78.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR TAIAN LIMA SILVA, EM FAVOR DE ULISSES MARQUES DA SILVA, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DE PLANTÃO DO 4º NÚCLEO REGIONAL, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0200835-82.2025.8.06.0293.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM, PARA DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Taian Lima Silva (OAB: 40544/CE)
25/02/2025 11:25

Expedição de Documento
24/02/2025 19:39

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 19:38

Mover Objetos
24/02/2025 14:56

Processo Encaminhado
24/02/2025 12:15

Juntada de Documento
21/02/2025 08:02

Expedição de Documento
20/02/2025 13:42

Expedição de Documento
20/02/2025 07:45

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 15:05

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
19/02/2025 14:00

Julgado
13/02/2025 20:40

Inclusão em Pauta
13/02/2025 18:46

Processo Encaminhado
10/02/2025 13:52

Conclusos
10/02/2025 13:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/02/2025 13:11

Juntada de Petição
10/02/2025 13:11

Juntada de Petição
10/02/2025 13:11

Expedição de Documento
06/02/2025 00:40

Expedição de Documento
06/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 17:08

Mover Objetos
04/02/2025 17:08

Expedição de Documento
04/02/2025 14:37

Expedição de Documento
03/02/2025 23:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/02/2025 16:20

Mover Objetos
03/02/2025 16:20

Mover Objetos
03/02/2025 14:52

Processo Encaminhado
03/02/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:32

Conclusos
03/02/2025 13:32

Expedição de Documento
03/02/2025 13:23

Redistribuído
03/02/2025 09:13

Expedição de Documento
02/02/2025 18:08

Remetidos os Autos
02/02/2025 17:08

Processo Encaminhado
02/02/2025 16:44

Não Concedida a Medida Liminar
02/02/2025 14:47

Conclusos
02/02/2025 14:47

Distribuído
02/02/2025 14:47

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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