10/04/2025 11:52

Baixa Eletrônica dos Autos à Origem
10/04/2025 11:49

Transitado em Julgado
10/04/2025 11:49

Transitado em Julgado
10/04/2025 11:49

Certidão de Trânsito em Julgado
24/03/2025 21:45

Expedição de Documento
25/02/2025 01:16

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 11:31

Juntada de Petição
24/02/2025 11:31

Juntada de Petição
24/02/2025 11:31

Expedição de Documento
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001598-10.2024.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Fortaleza - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza - Suscitado: Juiz de Direito da 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza - Interessado: José Kleberton Chaves de Oliveira - Interessado: João Vitor Chaves de Oliveira - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Declarada a competência nos termos do acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DOS INTERESSADOS.

IDENTIFICAÇÃO DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.

PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DO PEDIDO DE ALVARÁ.

ART. 286, II, DO CPC.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (4ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA).CASO EM EXAME1- TRATA-SE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DO PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL Nº 0260704-47.2023.8.06.0001, EM QUE FIGURAM, COMO REQUERENTES JOSÉ KLEBERTON CHAVES DE OLIVEIRA E JOÃO VITOR CHAVES DE OLIVEIRA, REFERENTE À TRANSFERÊNCIA DE UM VEÍCULO DEIXADO POR ANTONIO KLEBER VASCONCELOS DE OLIVEIRA, PAI DOS REQUERENTES E FALECIDO EM 26/01/2022.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2- IN CASU, O JUÍZO DA 4ª VARA DE SUCESSÕES RECEBEU O FEITO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO DE Nº 0216476-21.2022.8.06.0001, COM IDÊNTICAS PARTES E OBJETO E QUE ALI TRAMITOU, O QUAL FORA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (FL. 32 DO PROCESSO PRINCIPAL), DECLARANDO-SE INCOMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO POR TER SIDO JÁ SENTENCIADA, COM TRÂNSITO EM JULGADO.

OS AUTOS FORAM REDISTRIBUÍDOS À 1ª VARA DE SUCESSÕES, QUE DECLAROU-SE INCOMPETENTE SUSCITANDO O PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.3- A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ORIGINÁRIA DEVE SER PROCESSADA E JULGADA POR UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS NAS DEMANDAS EM MASSA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2017.III- RAZÕES DE DECIDIR:3- NA ESPÉCIE, OBSERVA-SE QUE O FEITO CUIDA-SE DE PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL CUJO PEDIDO IDÊNTICO JÁ HAVIA SIDO FORMULADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE N° 0216476-21.2022.8.06.0001, O QUAL FOI DISTRIBUÍDO, EM 06/03/2022, À 4ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA, SENDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PORQUE OS PROMOVENTES NÃO PROMOVERAM O ANDAMENTO DO FEITO.4- VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE SE TRATA DE DEMANDAS QUE POSSUI AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, PORTANTO, TRATA-SE DE REITERAÇÃO DA MESMA PRETENSÃO ANTERIOR, DEVENDO SER APLICADO, NA ESPÉCIE, O DISPOSTO NO ART. 286, II DO CPC.IV - DISPOSITIVO :5- CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

FIRMADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA DE SUCESSÕES.V- TESE DE JULGAMENTO:TRATANDO-SE DE DEMANDAS COM REITERAÇÃO DA MESMA PRETENSÃO ANTERIOR E QUE POSSUI AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, DEVE SER APLICADO, NA ESPÉCIE, O DISPOSTO NO ART. 286, II DO CPC, CONFIGURANDO A PREVENÇÃO ENTRE AS AÇÕES._______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 286, II.

JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ-CE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 00012465220248060000 FORTALEZA, RELATOR: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2024, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/11/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, ACOLHER O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Rogerio da Silva E Souza (OAB: 18646/CE) - Andreza Feitosa de Moura (OAB: 43789/CE)
21/02/2025 14:31

Mover Objetos
21/02/2025 14:30

Expedição de Documento
21/02/2025 13:47

Expedição de Documento
21/02/2025 13:43

Juntada de Documento
21/02/2025 13:41

Juntada de Documento
21/02/2025 13:33

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/02/2025 13:33

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/02/2025 13:32

Expedição de Documento
21/02/2025 13:31

Expedição de Documento
21/02/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/02/2025 12:21

Processo Encaminhado
19/02/2025 11:41

Expedição de Documento
19/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:33

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Julgado
11/02/2025 09:00

Adiado
29/01/2025 09:44

Inclusão em Pauta
28/01/2025 10:04

Processo Encaminhado
19/12/2024 15:59

Conclusos
19/12/2024 15:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/12/2024 14:30

Juntada de Petição
19/12/2024 14:30

Juntada de Petição
19/12/2024 14:30

Expedição de Documento
18/12/2024 15:32

Mover Objetos
18/12/2024 15:32

Expedição de Documento
18/12/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2024 15:30

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/12/2024 13:27

Processo Encaminhado
18/12/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:03

Conclusos
16/12/2024 16:03

Expedição de Documento
16/12/2024 13:12

(Distribuição Automática) por sorteio
16/12/2024 13:11

Registro Processual
16/12/2024 11:40

Processo Encaminhado
16/12/2024 11:39

Juntada de Documento
16/12/2024 11:39

Juntada de Documento
16/12/2024 11:39

Juntada de Documento
16/12/2024 11:39

Juntada de Documento
13/12/2024 14:19

Expedição de Documento
12/12/2024 12:01

Juntada de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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