08/04/2025 17:48

Baixa Eletrônica dos Autos à Origem
08/04/2025 17:44

Transitado em Julgado
08/04/2025 17:44

Transitado em Julgado
08/04/2025 17:44

Certidão de Trânsito em Julgado
24/03/2025 21:32

Expedição de Documento
06/03/2025 02:36

Expedição de Documento
25/02/2025 00:42

Decorrendo Prazo
25/02/2025 00:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001391-11.2024.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Fortaleza - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza - Suscitado: Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - Interessada: Maria de Oliveira Vieira - Interessado: Banco Bradesco S/A - Des.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

QUESTÃO SUCESSÓRIA ULTIMADA EM PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO AFASTADA.

COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL.

CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA.1.

A CONTROVÉRSIA SOB ANÁLISE CONSISTE EM DEFINIR QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DISTRIBUÍDA NA ORIGEM COM O Nº 0284200-08.2023.8.06.0001, MEDIANTE A QUAL PRETENDE A DEMANDANTE VER RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM NOME DO DE CUJUS PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES QUE ENTENDE TEREM SIDO DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DA PESSOA FALECIDA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.

NO PRESENTE CASO, AO QUE SE EXTRAI DO PLEITO EXORDIAL, A MATÉRIA SUCESSÓRIA REFERENTE AO ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUNTOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM NOME DO FALECIDO SE ENCONTRA EXAURIDA NO BOJO DO PROCESSO Nº 0225279-27.2021.8.06.0001, COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PLEITEADO.3.

NÃO OBSTANTE TENHA NOMEADO DE ¿EXECUÇÃO DE SENTENÇA¿, O QUE PRETENDE A DEMANDANTE É VER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM NOME DO DE CUJUS, SER RESSARCIDA POR DESCONTOS QUE ALEGA INDEVIDOS, BEM COMO POR DANOS MORAIS QUE AFIRMA TER SOFRIDO.

DESSA FORMA, NÃO HÁ COMO RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO PARA TRATAR DA MATÉRIA.4.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: José Maria Cavalcante Vieira Júnior - Benvinda Cardoso (OAB: 18748/CE)
21/02/2025 15:05

Juntada de Documento
21/02/2025 15:02

Juntada de Documento
21/02/2025 14:51

Expedição de Documento
21/02/2025 13:46

Expedição de Documento
21/02/2025 13:40

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/02/2025 13:40

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/02/2025 13:39

Expedição de Documento
21/02/2025 13:38

Expedição de Documento
21/02/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:53

Processo Encaminhado
20/02/2025 13:30

Expedição de Documento
20/02/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 18:18

Juntada de Documento
19/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 09:00

Julgado
12/02/2025 16:45

Inclusão em Pauta
12/02/2025 16:44

Processo Encaminhado
06/02/2025 15:40

Conclusos
06/02/2025 15:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/02/2025 15:31

Juntada de Petição
06/02/2025 15:31

Juntada de Petição
06/02/2025 15:30

Expedição de Documento
05/02/2025 00:15

Mover Objetos
05/02/2025 00:15

Expedição de Documento
05/02/2025 00:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/02/2025 00:14

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/02/2025 18:06

Processo Encaminhado
04/02/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:06

Conclusos
03/02/2025 11:06

Expedição de Documento
03/02/2025 10:57

Redistribuído
31/01/2025 21:36

Processo Encaminhado
31/01/2025 15:04

Processo Encaminhado
30/01/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 09:35

Despacho Aguardando Envio ao DJe
16/01/2025 21:59

Conclusos
16/01/2025 21:59

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/01/2025 14:53

Juntada de Petição
07/01/2025 14:53

Expedição de Documento
07/01/2025 14:35

Processo Encaminhado
19/12/2024 17:59

Processo Encaminhado
19/12/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:33

Conclusos
06/11/2024 11:33

Expedição de Documento
06/11/2024 11:33

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
06/11/2024 11:32

Registro Processual
04/11/2024 11:48

Processo Encaminhado
04/11/2024 11:48

Juntada de Documento
04/11/2024 11:48

Juntada de Documento
04/11/2024 11:47

Juntada de Documento
04/11/2024 11:41

Juntada de Documento
31/10/2024 13:37

Expedição de Documento
30/10/2024 17:48

Juntada de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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