TJCE - 0250286-84.2022.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/02/2025 18:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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10/02/2025 18:23
Alterado o assunto processual
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10/02/2025 17:34
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 16:51
Juntada de Petição de petição
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15/01/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 14:42
Ato ordinatório praticado
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20/12/2024 16:33
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
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10/12/2024 21:50
Juntada de Petição de recurso
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26/11/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 125784200
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25/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 125784200
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22/11/2024 16:09
Juntada de Petição de petição
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22/11/2024 10:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125784200
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22/11/2024 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2024 14:13
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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30/09/2024 18:00
Juntada de Petição de pedido (outros)
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03/09/2024 10:38
Conclusos para despacho
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28/08/2024 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/08/2024 23:59.
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04/06/2024 15:23
Juntada de Petição de pedido (outros)
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23/05/2024 08:51
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2024 10:59
Proferido despacho de mero expediente
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22/05/2024 10:33
Juntada de Ofício
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21/11/2023 06:26
Conclusos para despacho
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19/11/2023 00:13
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/11/2023 23:59.
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30/10/2023 16:23
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2023 16:14
Proferido despacho de mero expediente
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06/10/2023 16:52
Conclusos para despacho
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02/10/2023 11:40
Juntada de Petição de pedido (outros)
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19/09/2023 08:46
Juntada de Certidão
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18/09/2023 10:43
Juntada de Certidão
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22/08/2023 15:43
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2023 15:42
Conclusos para despacho
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18/08/2023 13:14
Juntada de Petição de pedido (outros)
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09/08/2023 04:41
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2023 23:59.
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09/08/2023 04:41
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2023 23:59.
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31/07/2023 19:17
Juntada de Petição de petição
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17/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 17/07/2023. Documento: 64094792
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14/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023 Documento: 64094792
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13/07/2023 10:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/07/2023 10:32
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2023 15:56
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/07/2023 12:31
Conclusos para decisão
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03/07/2023 12:31
Cancelada a movimentação processual
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19/06/2023 13:26
Juntada de Petição de pedido (outros)
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18/06/2023 02:11
Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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15/05/2023 15:07
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02052943-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/05/2023 15:01
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09/11/2022 16:39
Mov. [44] - Conclusão
-
09/11/2022 16:38
Mov. [43] - Desarquivamento
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03/11/2022 10:58
Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02480964-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/11/2022 10:50
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01/11/2022 22:45
Mov. [41] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/11/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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17/10/2022 20:20
Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0854/2022 Data da Publicação: 18/10/2022 Número do Diário: 2949
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17/10/2022 03:19
Mov. [39] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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14/10/2022 11:44
Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0854/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Advogados(s): Cristia
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14/10/2022 10:51
Mov. [37] - Documento Analisado
-
13/10/2022 15:43
Mov. [36] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários.
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13/10/2022 12:52
Mov. [35] - Concluso para Despacho
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11/10/2022 17:17
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02436976-6 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 11/10/2022 16:56
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06/10/2022 15:15
Mov. [33] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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06/10/2022 13:24
Mov. [32] - Documento Analisado
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04/10/2022 14:40
Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/10/2022 13:21
Mov. [30] - Concluso para Despacho
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29/09/2022 17:08
Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02410244-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 29/09/2022 16:52
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01/09/2022 09:43
Mov. [28] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento
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01/09/2022 09:43
Mov. [27] - Definitivo
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01/09/2022 09:42
Mov. [26] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
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14/08/2022 03:13
Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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10/08/2022 08:58
Mov. [24] - Petição juntada ao processo
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10/08/2022 08:41
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01395978-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/08/2022 08:23
-
06/08/2022 08:46
Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0759/2022 Data da Publicação: 08/08/2022 Número do Diário: 2901
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04/08/2022 02:59
Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/08/2022 12:54
Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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03/08/2022 12:54
Mov. [19] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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03/08/2022 12:54
Mov. [18] - Documento Analisado
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02/08/2022 18:18
Mov. [17] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/07/2022 11:28
Mov. [16] - Concluso para Sentença
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27/07/2022 04:28
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01390167-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/07/2022 04:24
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22/07/2022 09:34
Mov. [14] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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22/07/2022 09:34
Mov. [13] - Documento Analisado
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20/07/2022 21:20
Mov. [12] - Mero expediente: Vistas dos autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessários.
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20/07/2022 20:59
Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0734/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 2889
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20/07/2022 12:21
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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19/07/2022 18:38
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02239778-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/07/2022 18:15
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19/07/2022 02:10
Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/07/2022 10:07
Mov. [7] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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04/07/2022 10:07
Mov. [6] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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01/07/2022 14:35
Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/133075-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/07/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
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01/07/2022 12:35
Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
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01/07/2022 11:10
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/06/2022 19:01
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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29/06/2022 19:01
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2022
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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