TJCE - 3000224-56.2025.8.06.0004

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected]    Processo n.º 3000224-56.2025.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Assembléia]PROMOVENTE(S): MARCOS ANTONIO QUEIROZ LOBO e outrosPROMOVIDO(A)(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMPS ELYSEES S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Restituição de Valores na qual os autores sustentam a possibilidade de representação entre si (Id 135324714):  O litisconsorte José Francisco Lôbo Filho nomeia como seu representante o litisconsorte Marcos Antônio Queiroz Lôbo, ambos já qualificados, para a prática de todos os atos processuais necessários, de modo a garantir maior celeridade e organização processual, estando ambos de acordo com a representação. (Destaquei) No entanto, em que pese a vontade dos autores, a representação é vedada em sede de Juizados Especiais, esse é o entendimento que se extrai dos artigos 8º, § 1º, I e 9º, da Lei 9.099/95, bem como do Enunciado 20, do FONAJE: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o  Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:                       (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;                       (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) (Destaquei) Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. (Destaquei) ENUNCIADO 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Conferindo contornos fáticos à legislação de regência, entende a jurisprudência sobre o tema:  EMENTA RECURSO INOMINADO.

RECLAMAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA .

IMPOSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO EXPRESSA DA PARTE RECLAMANTE, PESSOA FÍSICA, SER REPRESENTADA POR PROCURADOR NOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

NECESSIDADE COMPARECIMENTO PESSOAL.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL .

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

Recurso inominado .

Sentença de procedência. 2. É vedada a figura de representação nos Juizados Especiais Cíveis, em face da necessidade do comparecimento pessoal das partes nos atos processuais.

Inteligência do art . 8, § 1º e art. 9º, da Lei 9.099/95. 3 .

Ausência de pressuposto processual.

Processo extinto sem resolução do mérito. 4.

Recurso prejudicado. (Destaquei) (TJ-MT - RI: 10001034420198110033 MT, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 18/08/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/08/2020) Diante de todo o exposto, bem como considerando a incompatibilidade entre o rito da Lei 9.099/95 e o instituto da representação, a extinção do feito, sem resolução de mérito, é a medida que se impõe.  Oportuno, a extinção do feito em sede de Juizados Especiais independe de prévia intimação das partes, por força do 51, § 1º, da Lei 9.099/95.  DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95.

Cancele-se a audiência designada.  Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais.  Gratuidade de justiça a ser analisada no caso de eventual interposição recursal.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo   Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos.  Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital