01/04/2025 09:14

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 09:14

Expedida Certidão de Arquivamento
20/03/2025 09:34

Processo Encaminhado
20/03/2025 09:12

Baixa Definitiva
20/03/2025 09:12

Transitado em Julgado
09/03/2025 15:09

Mover Objetos
09/03/2025 15:09

Expedição de Documento
09/03/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 12:24

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 12:23

Expedição de Documento
27/02/2025 02:41

Decorrendo Prazo
27/02/2025 02:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639754-18.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Pedra Branca - Impetrante: Emanuel Rodrigues da Cruz - Paciente: Antonio Francisco Araújo da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.

ILEGALIDADE NO FLAGRANTE.

TESE SUPERADA.

NOVO TÍTULO PRISIONAL.

PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

DENÚNCIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS PRE

VISTOS.

SÚMULA 7 DO TJCE.

ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

SÚMULA 52 DO TJCE.

CONDIÇÕES PESSOAIS APRESENTADAS NÃO COMPATÍVEIS COM A REALIDADE FÁTICA DO ACUSADO.

MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES.

WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA O ATO DO JUIZ DE DIREITO DO 6º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E INQUÉRITOS DE CRATEÚS, QUE RECEBEU DENÚNCIA APRESENTADA PELO PARQUET CONQUANTO SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SE BASEIAM EM: (I) AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO DE ILEGALIDADES NO FLAGRANTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS; (II) AVERIGUAR POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NA PRESENTE SEDE; (III) AVERIGUAR SUPOSTA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO; E (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES IN CASU.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ACERCA DA TESE DE SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, O QUE ENSEJARIA NA ILICITUDE DAS PROVAS ADVINDAS DA SUPOSTA PRISÃO ILEGAL, É NECESSÁRIO DESTACAR A INVIABILIDADE DA APRECIAÇÃO DA REFERIDA MATÉRIA NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS, EIS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO SER APRECIADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, MOTIVO PELO QUAL NÃO MERECE CONHECIMENTO O WRIT NESTE TOCANTE.4.

ADEMAIS, IMPERA RESSALTAR QUE EVENTUAIS NULIDADES OCORRIDAS NO FLAGRANTE DO PACIENTE RESTAM SUPERADAS COM A HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E A SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.5.

EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS DA DEFESA ACERCA DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, A DENÚNCIA DESCREVE FATO TÍPICO, REVELANDO O ATO PRATICADO PELO PACIENTE COMO CONDUTA PREVISTA, ATENDENDO, PORTANTO, OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA DENÚNCIA.

SÚMULA 7 DO TJCE.6.

VISLUMBRO, IN CASU, QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE, CONSIDERANDO A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS AO ART. 312 DO CPP, NOTADAMENTE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.7.

O FUMUS COMISSI DELICTI ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS, COM PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

A QUANTIDADE E VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ENCONTRADAS (95G DE COCAÍNA E 5G DE MACONHA), ASSOCIADAS À APREENSÃO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E INSTRUMENTOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA, EVIDENCIAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

JÁ O PERICULUM LIBERTATIS SE VERIFICA NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA QUE O PACIENTE POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS E RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS.

A REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DELITIVA E O CONTEXTO DOS FATOS REVELAM RISCO REAL DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, JUSTIFICANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA CONTER A HABITUALIDADE DELITIVA.8.

UMA VEZ VERIFICADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS SE REVELA DESPROPORCIONAL E INEFICIENTE, SOBRETUDO PARA FREAR A CONTUMÁCIA CRIMINOSA DO ACUSADO.IV.

DISPOSITIVO9.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA. . - Advs: Emanuel Rodrigues da Cruz (OAB: 30411/CE)
25/02/2025 11:11

Expedição de Documento
24/02/2025 20:36

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 20:36

Mover Objetos
24/02/2025 19:59

Processo Encaminhado
24/02/2025 09:24

Juntada de Documento
21/02/2025 19:05

Expedição de Documento
19/02/2025 17:49

Expedição de Documento
19/02/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 09:37

Juntada de Documento
18/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
18/02/2025 14:00

Julgado
13/02/2025 16:42

Inclusão em Pauta
13/02/2025 14:43

Processo Encaminhado
10/02/2025 13:21

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
10/02/2025 13:20

Expedição de Documento
03/02/2025 22:52

Conclusos
03/02/2025 22:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/01/2025 20:41

Juntada de Petição
31/01/2025 20:41

Juntada de Petição
31/01/2025 20:41

Expedição de Documento
29/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 14:16

Mover Objetos
27/01/2025 14:16

Expedição de Documento
27/01/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/01/2025 14:03

Mover Objetos
27/01/2025 14:03

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/01/2025 11:55

Processo Encaminhado
27/01/2025 11:55

Não Concedida a Medida Liminar
08/01/2025 10:33

Conclusos
08/01/2025 10:33

Expedição de Documento
08/01/2025 10:25

Distribuído
26/12/2024 17:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200107-25.2024.8.06.0051

Maria Iris Ferreira do Nascimento

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Ericles de Olinda Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/01/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0246441-73.2024.8.06.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Rc Rabelo Construcoes LTDA

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/06/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0482528-35.2010.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Wagner da Costa Lima

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/11/2010 10:45

Exibir Processo

Processo nº 8002022-10.2024.8.06.0001

Renan Lemos dos Santos

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Wagner Rocha Joventino

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/10/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0217802-79.2023.8.06.0001

Banco do Brasil S.A.

Limestone Marmores do Brasil LTDA - EPP

Advogado: Francisco Francieudo Lins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/03/2023 10:36

Exibir Processo