22/03/2025 09:21

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 09:21

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 13:00

Processo Encaminhado
17/03/2025 12:51

Baixa Definitiva
17/03/2025 12:51

Transitado em Julgado
07/03/2025 13:39

Mover Objetos
07/03/2025 13:39

Expedição de Documento
07/03/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 09:19

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 09:18

Expedição de Documento
27/02/2025 02:28

Decorrendo Prazo
27/02/2025 02:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620639-74.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Alexandre Lima da Silva - Impetrante: Juliane da Costa Negreiros - Paciente: Carlos Eduardo de Lima Bernardo - Impetrado: Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

CONTEMPORANEIDADE.

HABITUALIDADE DELITUOSA.

ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA CAUTELAR E EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA E MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; (II) ANALISAR SE HÁ AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NA MEDIDA CAUTELAR; (III) AVALIAR SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE JUSTIFICAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, UMA VEZ QUE O PACIENTE REINCIDIU EM CONDUTA CRIMINOSA APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, EVIDENCIANDO SUA PERICULOSIDADE E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP E DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE.4.A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO PROSPERA, POIS O STF ESTABELECE QUE A CONTEMPORANEIDADE RELACIONA-SE À SUBSISTÊNCIA DO RISCO QUE JUSTIFICA A MEDIDA CAUTELAR, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO CRIME, SENDO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO O PERIGO ATUAL DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE (RHC 208129 AGR, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/02/2022).5.AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUANDO ESTA SE MOSTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO HC N. 933.719/SP, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 16/09/2024).6.A REINCIDÊNCIA E O INDICATIVO DE HABITUALIDADE DELITUOSA JUSTIFICAM A NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR, SENDO INADEQUADAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (AGRG NO RHC N. 195.375/RN, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024).7.

URGE SALIENTAR QUE O MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE AINDA ENCONTRA-SE EM ABERTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO JUSTIFICA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; 2.

A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA VINCULA-SE À PERSISTÊNCIA DO RISCO QUE FUNDAMENTA A MEDIDA CAUTELAR, NÃO NECESSARIAMENTE À DATA DO CRIME; 3.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO.__________________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ART. 312; CP, ART. 155, § 4º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 208129 AGR, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/02/2022; STJ, AGRG NO HC N. 933.719/SP, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 16/09/2024; STJ, AGRG NO RHC N. 195.375/RN, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024; TJCE, SÚMULA Nº 52.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, Nº 0620639-74.2025.8.06.0000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, EM CONHECER DA ORDEM IMPETRADA, MAS PARA DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Alexandre Lima da Silva (OAB: 9054/CE) - Juliane da Costa Negreiros (OAB: 44786/CE)
25/02/2025 11:05

Expedição de Documento
24/02/2025 20:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 20:52

Mover Objetos
24/02/2025 19:59

Processo Encaminhado
24/02/2025 14:19

Juntada de Documento
21/02/2025 21:08

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
21/02/2025 19:02

Expedição de Documento
19/02/2025 16:50

Expedição de Documento
19/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 16:47

Juntada de Documento
18/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
18/02/2025 14:00

Julgado
17/02/2025 16:50

Processo Encaminhado
13/02/2025 16:30

Inclusão em Pauta
12/02/2025 13:46

Conclusos
12/02/2025 13:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/02/2025 12:41

Juntada de Petição
12/02/2025 12:41

Juntada de Petição
12/02/2025 12:40

Expedição de Documento
05/02/2025 04:15

Decorrendo Prazo
05/02/2025 04:15

Expedição de Documento
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 14:42

Mover Objetos
31/01/2025 14:42

Expedição de Documento
31/01/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/01/2025 14:00

Expedição de Documento
31/01/2025 13:45

Mover Objetos
31/01/2025 13:45

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
30/01/2025 18:00

Processo Encaminhado
30/01/2025 18:00

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 16:04

Conclusos
27/01/2025 16:04

Expedição de Documento
27/01/2025 15:36

Distribuído
24/01/2025 07:04

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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