15/04/2025 14:04

Remessa
15/04/2025 14:04

Baixa Definitiva
15/04/2025 13:27

Baixa Definitiva
15/04/2025 13:01

Transitado em Julgado
15/04/2025 13:01

Transitado em Julgado
15/04/2025 13:01

Certidão de Trânsito em Julgado
14/04/2025 20:17

Expedição de Documento
04/03/2025 01:34

Expedição de Documento
25/02/2025 01:54

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0135861-54.2016.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jefferson Herminio Coelho Monteiro - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2°, II DO CPB).

RECURSO DA DEFESA.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA A VERSÃO DA VÍTIMA.

RECORRENTE PRESO LOGO APÓS O CRIME.

AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS.

NÃO ACOLHIMENTO.

CONCURSO DE PESSOAS EVIDENCIADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA EXARADA PELO JUÍZO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE O ACUSADO À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.II - QUESTÕES A DEBATER2.

EXISTEM DUAS QUESTÕES EM DEBATE: (I) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE DECLARAR A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE/ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 386, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E (II) VERIFICAR SE DEVE SER AFASTADA A MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS.III - RAZÕES DE DECIDIR3.

A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL É DESNECESSÁRIA NO CASO EM ANÁLISE, CONSIDERANDO QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO SE DEU LOGO APÓS O FATO E QUE ELE CONFIRMOU, EM INTERROGATÓRIO POLICIAL, QUE ESTEVE NO LOCAL DO CRIME, SENDO TAL AFIRMAÇÃO TENDO SIDO CONFIRMADA POSTERIORMENTE PELAS DUAS VÍTIMAS.4.

OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO E NO INQUÉRITO POLICIAL SÃO HARMÔNICOS E COERENTES ENTRE SI E REVELAM QUE O RECORRENTE CONCORREU PARA A PRÁTICA DO DELITO, CONFORME SE DEPREENDEI, ESPECIALMENTE, DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DA VERSÃO APRESENTADAS PELAS VÍTIMAS. 5.

O CONJUNTO DAS PROVAS PRODUZIDAS REVELA QUE O CRIME FOI PRATICADO POR PELO MENOS 5 (CINCO) PESSOAS, AS QUAIS CERCARAM A VÍTIMA E A EMPURRARAM.

O FATO DE OS AGENTES ESTAREM EM CONJUNTO QUANDO A VÍTIMA FOI ABORDADA É INDICATIVO SUFICIENTE PARA RECONHECER A UNIDADE DE DESÍGNIOS E PARA RELEVAR A RELEVÂNCIA DAS CONDUTAS, VISTO QUE A ABORDAGEM DA VÍTIMA EM GRUPO, PRINCIPALMENTE EM GRANDE NÚMERO DE PESSOAS, IMPEDE QUALQUER TIPO DE REAÇÃO.IV - DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/02/2025 13:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/02/2025 13:02

Expedição de Documento
21/02/2025 13:02

Expedição de Documento
21/02/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/02/2025 13:01

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
21/02/2025 13:00

Expedição de Documento
21/02/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:58

Mover Obj A
21/02/2025 12:58

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
20/02/2025 11:02

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/02/2025 14:41

Expedição de Documento
19/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 11:35

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 15:09

Conclusos
13/02/2025 15:09

Expedição de Documento
13/02/2025 12:02

Expedição de Documento
12/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 13:13

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/02/2025 21:26

Inclusão em Pauta
07/02/2025 21:26

Para Julgamento
07/02/2025 11:23

Expedição de Documento
06/02/2025 18:29

Processo Encaminhado
06/02/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 17:37

Conclusos
04/02/2025 11:14

Processo Encaminhado
28/01/2025 11:41

Juntada de Documento
10/01/2025 23:27

Conclusos
10/01/2025 23:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/01/2025 10:23

Juntada de Petição
10/01/2025 10:22

Juntada de Petição
10/01/2025 10:22

Expedição de Documento
31/12/2024 01:48

Expedição de Documento
19/12/2024 14:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/12/2024 14:45

Expedição de Documento
19/12/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2024 14:44

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/12/2024 08:47

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
28/11/2024 14:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
28/11/2024 14:00

Registro Processual
28/11/2024 14:00

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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