04/04/2025 15:41

Remessa
04/04/2025 15:41

Baixa Definitiva
04/04/2025 15:40

Transitado em Julgado
04/04/2025 15:40

Transitado em Julgado
04/04/2025 15:40

Certidão de Trânsito em Julgado
04/04/2025 15:38

Expedição de Documento
28/03/2025 21:51

Expedição de Documento
11/03/2025 02:19

Expedição de Documento
28/02/2025 00:51

Decorrendo Prazo
28/02/2025 00:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200395-16.2023.8.06.0145 - Apelação Cível - Pereiro - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: José Lopes da Silva - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram parcialmente do recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, ao passo em que julgaram prejudicado o apelo de José Lopes da Silva, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA.

PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS.

TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

NÃO APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA.

RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS DESCONTOS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

DESCONTOS INEXPRESSIVOS.

AUSÊNCIA DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

MERO ABORRECIMENTO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO BRADESCO S/A E JOSÉ LOPES DA SILVA, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEREIRO, NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM AVALIAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS REFERENTES À CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

QUANTO AOS DESCONTOS TARIFÁRIOS, VISLUMBRO A EXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA, DADO QUE AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE CONSUMIDORA ASSENTIU COM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, TENDO EM VISTA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DA CONTRATANTE COM RELAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO, QUEDANDO-SE SILENTE QUANTO AO AJUSTE CONTRATUAL QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS TARIFÁRIOS.

LOGO, NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA QUANTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL EM COMENTO, MOSTRANDO-SE CABÍVEL, POR CONSEGUINTE, A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA.4.

SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE ¿A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA¿ (STJ.

CORTE ESPECIAL.

EARESP 676608/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020).

A DISCUSSÃO QUANTO ÀS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, FOI APAZIGUADA E DECIDIDA PELO C.

STJ NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EARESP 676.608/RS), DO QUAL RESULTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO SEJA APLICADO APENAS ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, OU SEJA, 30/03/2021.5.

NO PRESENTE CASO, COM BASE NO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVE-SE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DE 30 DE MARÇO DE 2021, E, APÓS ESSA DATA, AS DEDUÇÕES DEVEM SER RESTITUÍDAS EM DOBRO, DE MODO QUE A SENTENÇA NÃO MERECE REPROCHE, NESSE PONTO. 6.

COM RELAÇÃO AO DANO MORAL, TEM-SE QUE ELE SOMENTE OCORRE QUANDO HOUVER LESÃO A BEM QUE INTEGRA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO A HONRA, A DIGNIDADE, A INTIMIDADE, A IMAGEM, O BOM NOME ETC., COMO SE INFERE DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 5º, INCISOS V E X, DA CF/1988.7.

NO CASO EM TELA, HOUVE DESCONTOS INEXPRESSIVOS NA CONTA BANCÁRIA DO PROMOVENTE, DE VALORES ENTRE R$ 0,21 (VINTE E UM CENTAVOS) E R$ 33,70 (TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA CENTAVOS), CONFORME EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS ÀS FLS.26/56 DOS AUTOS.

NESSE CONTEXTO, ENTENDE-SE QUE O CONSUMIDOR NÃO FICOU DESPROVIDO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA SOLVER SUAS DESPESAS ORDINÁRIAS, INCLUSIVE É DE SE OBSERVAR QUE NÃO HOUVE NENHUMA COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO, DE SORTE QUE A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO VALOR ACIMA REFERIDO NÃO CARACTERIZA DOR, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO, TAMPOUCO REPRESENTA VIOLAÇÃO À HONRA, À IMAGEM OU À VIDA PRIVADA, AINDA MAIS NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, EM QUE O AUTOR PASSOU LARGO ESPAÇO TEMPORAL PARA QUESTIONAR ESSES DESCONTOS.

COM EFEITO, NÃO SE VISLUMBRA DANO À PERSONALIDADE QUE POSSA ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOTADAMENTE PORQUE REFERIDOS DESCONTOS NÃO FORAM CAPAZES DE CAUSAR MAIORES CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS, COMO A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, SENDO O CASO, PORTANTO, DE ACOLHER OS ARGUMENTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE, NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS NÃO CAUSARAM LESÃO DE ORDEM MORAL.8.

ADEMAIS, NÃO MERECE AMPARO O REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS NA ORIGEM EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, TENDO EM VISTA QUE A MULTA ARBITRADA NÃO PADECE DE ILEGALIDADE OU VÍCIO CAPAZ DE MOTIVAR SUA REVOGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO. 9.

POR FIM, QUANTO AO PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE HAJA COMPENSAÇÃO DE VALORES, OBSERVO QUE NÃO HÁ MOTIVO PARA TAL IRRESIGNAÇÃO, HAJA VISTA QUE NÃO HOUVE A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES AO AUTOR, NEM A SENTENÇA FAZ MENÇÃO A VALOR A SER RESSARCIDO.

A AÇÃO NÃO QUESTIONA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, MAS CESTA CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

VERIFICA-SE, PORTANTO, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESSE PONTO.IV.

DISPOSITIVO10.

RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO, PARA, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR . - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Francisco Leonardo Sobrinho (OAB: 12856/RN)
26/02/2025 10:07

Expedição de Documento
26/02/2025 09:02

Expedição de Documento
26/02/2025 08:49

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 08:49

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:08

Processo Encaminhado
24/02/2025 13:17

Expedição de Documento
20/02/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 18:19

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
19/02/2025 14:00

Julgado
10/02/2025 15:35

Conclusos
10/02/2025 15:35

Expedição de Documento
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 10:10

Inclusão em Pauta
06/02/2025 10:08

Para Julgamento
31/01/2025 09:20

Processo Encaminhado
31/01/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:11

Conclusos
24/01/2025 16:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/01/2025 21:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
09/12/2024 23:30

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
05/12/2024 15:52

Juntada de Petição
05/12/2024 15:52

Juntada de Petição
05/12/2024 15:52

Expedição de Documento
02/12/2024 15:00

Decorrendo Prazo
02/12/2024 09:48

Decorrendo Prazo
02/12/2024 01:38

Expedição de Documento
02/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 09:30

Expedição de Documento
28/11/2024 09:19

Mover Objetos
28/11/2024 09:19

Mover Objetos
27/11/2024 17:02

Processo Encaminhado
27/11/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:02

Despacho Aguardando Envio ao DJe
14/11/2024 17:29

Juntada de Petição
14/11/2024 17:29

Juntada de Petição
14/11/2024 17:29

Expedição de Documento
19/09/2024 12:31

Conclusos
19/09/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:39

de Conciliação
11/09/2024 23:07

Juntada de Documento
10/09/2024 09:33

Juntada de Petição
10/09/2024 09:33

Expedição de Documento
30/08/2024 08:46

Expedição de Documento
30/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 18:01

de Conciliação
12/08/2024 14:15

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
12/08/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:19

Conclusos
12/08/2024 11:19

Expedição de Documento
12/08/2024 10:58

Distribuído
12/08/2024 08:31

Registro Processual
12/08/2024 08:31

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0122433-34.2018.8.06.0001

Luciana de Morais Nogueira Pinho

Hailton Paula da Silva

Advogado: Rafaella Maria Santos Pinto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/04/2018 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0628063-07.2024.8.06.0000

Raimunda Vilani Pinheiro Galdino

Banco Bmg SA

Advogado: Jose Idemberg Nobre de Sena

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/05/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 3006858-19.2024.8.06.0064

Estela Mota Matos

Fabio Henrique Carvalho Vieira

Advogado: Francisco Airton Amorim dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/12/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0200411-63.2023.8.06.0114

Francisco Ferreira Cavalcante

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jhyully Cavalcante Beserra Leite

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/04/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0011541-86.2017.8.06.0100

Ramalho Eanes Dutra Teixeira

Banco do Bradesco S/A. - Agencia de Itap...

Advogado: Sarah Camelo Morais

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/08/2025 18:26

Exibir Processo