TJCE - 0200411-63.2023.8.06.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 15:56
Remessa
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04/04/2025 15:56
Baixa Definitiva
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04/04/2025 15:55
Transitado em Julgado
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04/04/2025 15:55
Transitado em Julgado
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04/04/2025 15:55
Certidão de Trânsito em Julgado
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04/04/2025 15:53
Expedição de Documento
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28/03/2025 21:35
Expedição de Documento
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11/03/2025 02:19
Expedição de Documento
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28/02/2025 00:50
Decorrendo Prazo
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28/02/2025 00:50
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200411-63.2023.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira - Apelante: Francisco Ferreira Cavalcante - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Francisco Ferreira Cavalcante - Des.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo de Francisco Ferreira Cavalcante e negar provimento ao apelo do Banco Bradesco S/A, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-SALÁRIO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I.
CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O AUTOR ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA-SALÁRIO, ENQUANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTOU A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO;(II) A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS E A INCIDÊNCIA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO; E(III) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADO, POIS A DECISÃO FUNDAMENTADA DO MAGISTRADO AO JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE NÃO VIOLOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.4.
A COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA-SALÁRIO SEM PROVA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA TESE FIXADA NO EARESP 676.608/RS (STJ).
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, DESDE QUE OS PAGAMENTOS TENHAM OCORRIDO APÓS 30/03/2021.5.
O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA AUTOMATICAMENTE PELA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.
NO CASO, OS VALORES DESCONTADOS FORAM DE PEQUENA MONTA E NÃO IMPACTARAM SUBSTANCIALMENTE A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR, ENQUADRANDO-SE COMO MERO ABORRECIMENTO.6.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, CONFORME PREVISTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC, UMA VEZ QUE O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA FOI IRRISÓRIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A.
DESPROVIDO.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 500,00.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA-SALÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 2.
O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA AUTOMATICAMENTE, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE LESÃO EFETIVA A DIREITO DA PERSONALIDADE. 3.
EM CASOS DE CONDENAÇÃO IRRISÓRIA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, III, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1206422-TO; TJ-CE, AC 02000827820228060084, REL.
DES.
INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, J. 23/11/2022; AC 0055820-14.2021.8.06.0167, REL.
DES.
JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO BANCO BRADESCO S/A., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃOFORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.
SR.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR . - Advs: Jhyully Cavalcante Beserra Leite (OAB: 42362/CE) - Renato Alves de Melo (OAB: 29801/CE) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) -
26/02/2025 10:07
Expedição de Documento
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26/02/2025 09:02
Expedição de Documento
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26/02/2025 08:53
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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26/02/2025 08:53
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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26/02/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 14:08
Processo Encaminhado
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24/02/2025 13:54
Expedição de Documento
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20/02/2025 07:37
Disponibilização Base de Julgados
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19/02/2025 18:19
Juntada de Documento
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19/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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19/02/2025 14:00
Julgado
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10/02/2025 11:34
Conclusos
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10/02/2025 11:34
Expedição de Documento
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10/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2025 12:10
Expedição de Documento
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06/02/2025 10:07
Inclusão em Pauta
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06/02/2025 10:04
Para Julgamento
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31/01/2025 16:11
Processo Encaminhado
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30/01/2025 15:46
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2025 15:46
Proferido despacho de mero expediente
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15/01/2025 07:58
Juntada de Petição
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15/01/2025 07:58
Expedição de Documento
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22/04/2024 15:05
Conclusos
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22/04/2024 15:05
Expedição de Documento
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22/04/2024 15:04
(Distribuição Automática) por sorteio
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22/04/2024 14:26
Registro Processual
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22/04/2024 14:26
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2024
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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