01/04/2025 09:26

Remessa
01/04/2025 09:26

Baixa Definitiva
01/04/2025 09:25

Transitado em Julgado
01/04/2025 09:25

Transitado em Julgado
01/04/2025 09:25

Certidão de Trânsito em Julgado
28/03/2025 21:33

Expedição de Documento
11/03/2025 02:13

Expedição de Documento
28/02/2025 00:45

Decorrendo Prazo
28/02/2025 00:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200255-18.2024.8.06.0154 - Apelação Cível - Quixeramobim - Apelante: Antonio Cosmo da Silva - Apelado: Banco C6 S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

FRACIONAMENTO DE DEMANDAS.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES COM MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR.

CONEXÃO.

PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, ECONOMIA PROCESSUAL E EFICIÊNCIA.

ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME.1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO CONSTATAR A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES PROPOSTAS PELO AUTOR, COM O MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR, TODAS INDIVIDUALIZADAS E DISTRIBUÍDAS DE FORMA ISOLADA.

O AUTOR AJUIZOU DUAS AÇÕES ANULATÓRIAS DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E REQUERENDO RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

A SENTENÇA RECONHECEU O FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS E DETERMINOU A EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O FRACIONAMENTO DAS DEMANDAS PROPOSTAS PELO AUTOR CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR; (II) DETERMINAR SE É NECESSÁRIA A REUNIÃO DAS AÇÕES, CONSIDERANDO O RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, CONFORME O ART. 55, § 3º, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES, COM PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR IDÊNTICOS, AJUIZADAS SEPARADAMENTE, CARACTERIZA ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR, AFRONTANDO OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA EFICIÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA.4.

O FRACIONAMENTO INDEVIDO DAS DEMANDAS CRIA RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONTRADITÓRIAS, O QUE JUSTIFICA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, AINDA QUE NÃO HAJA CONEXÃO ENTRE ELES, CONFORME PREVISTO NO ART. 55, § 3º, DO CPC.5.

A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PEDIDOS DE DANOS MORAIS EM AÇÕES DISTINTAS NÃO SE JUSTIFICA, UMA VEZ QUE O ALEGADO DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRE DE UMA ÚNICA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO INADEQUADO O TRATAMENTO PROCESSUAL DE FORMA FRAGMENTADA.6.

A POSTURA DO PATRONO DO AUTOR, QUE AJUIZOU MÚLTIPLAS DEMANDAS COM O MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR, SEM REUNIR OS PEDIDOS EM UM ÚNICO FEITO, CONFIGURA POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR, SUSCETÍVEL DE APURAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS COM MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR CONSTITUI ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMIA PROCESSUAL.A REUNIÃO DE PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS É MEDIDA NECESSÁRIA PARA PRESERVAR A COERÊNCIA E A SEGURANÇA JURÍDICA, CONFORME O ART. 55, § 3º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200069-42.2024.8.06.0203, REL.

DES.

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.07.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200366-36.2023.8.06.0154, REL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.11.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMA SE POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DO RELATOR, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.

FORTALEZA, DATA CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Lívio Martins Alves (OAB: 15942/CE) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
26/02/2025 08:00

Expedição de Documento
26/02/2025 07:57

Expedição de Documento
26/02/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:54

Mover Objetos
26/02/2025 07:54

Expedição de Documento
26/02/2025 07:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 07:53

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 07:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 14:08

Processo Encaminhado
24/02/2025 13:44

Expedição de Documento
20/02/2025 07:48

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 18:13

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 14:00

Julgado
10/02/2025 21:05

Conclusos
10/02/2025 21:05

Expedição de Documento
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 12:14

Expedição de Documento
06/02/2025 10:16

Inclusão em Pauta
06/02/2025 10:11

Para Julgamento
31/01/2025 14:57

Processo Encaminhado
30/01/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:48

Conclusos
01/11/2024 16:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
01/11/2024 16:31

Juntada de Petição
01/11/2024 16:31

Juntada de Petição
01/11/2024 16:31

Expedição de Documento
31/10/2024 14:01

Expedição de Documento
31/10/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/10/2024 14:00

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
31/10/2024 11:07

Processo Encaminhado
30/10/2024 22:01

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 22:01

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:12

Conclusos
21/06/2024 14:12

Expedição de Documento
21/06/2024 13:18

Distribuído
18/06/2024 13:33

Registro Processual
18/06/2024 13:33

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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