16/05/2025 08:35

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 08:35

Expedida Certidão de Arquivamento
16/05/2025 06:29

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
16/05/2025 06:29

Enviados autos digitais ao Arquivo
16/05/2025 06:29

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
16/05/2025 06:28

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 19:50

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
13/05/2025 15:45

Baixa Definitiva
13/05/2025 15:45

Transitado em Julgado
13/05/2025 15:45

Transitado em Julgado
13/05/2025 15:45

Certidão de Trânsito em Julgado
03/05/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 16:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
25/04/2025 01:23

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:00

Juntada de Petição
14/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:01

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
14/04/2025 12:01

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/03/2025 21:22

Expedição de Certidão.
28/02/2025 01:21

Decorrendo Prazo
28/02/2025 01:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637176-82.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Antonio Carlos Soares da Silva, - Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PLANO DE SAÚDE.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA.

DEBRIDAMENTO E LAVAGEM ARTICULAR.

RECUSA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

CLÁUSULAS ABUSIVAS.

DIREITO À SAÚDE E À VIDA.

CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA MANTIDA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PRESERVADA.1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA - COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE (DEBRIDAMENTO E LAVAGEM ARTICULAR) NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DE ARTRITE SÉPTICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.2.

IN CASU, ADUZ A RECORRENTE QUE A RECUSA EM CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE É LEGÍTIMA, UMA VEZ QUE O AUTOR DEIXOU DE CUMPRIR O PERÍODO DE CARÊNCIA IMPOSTO EM CONTRATO FIRMADO.3.

POIS BEM.

EXTRAI-SE DO RELATÓRIO MÉDICO TRAZIDO AOS AUTOS PELO USUÁRIO/RECORRIDO (FL. 109 - DESTES AUTOS) A INDICAÇÃO DA INTERVENÇÃO SOLICITADA QUE RETRATA SITUAÇÃO EMERGENCIAL, POIS FOI EXPRESSA AO DECLARAR QUE O PACIENTE NECESSITA REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA DE DEBRIDAMENTO E LAVAGEM DE ARTICULAÇÃO, SOB RISCO, CASO NÃO SEJA REALIZADO O PROCEDIMENTO DE FORMA MAIS PRECOCE POSSÍVEL, DE DESGASTE IRREVERSÍVEL DE CARTILAGEM, OSTEOARTROSE GRAVE, DEFORMIDADES, OSTEOMIELITE, SEPSE E ATÉ MORTE (CID M00/M02).4.

DIANTE DO QUE ESTABELECE A LEI N. 9.656/98, EM ESPECIAL NO ART. 12, INCISO V, ALÍNEA ¿C¿, E DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFIGURA-SE ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O PRAZO DE CARÊNCIA SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS PARA A COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, POIS LIMITA OS DIREITOS ASSEGURADOS POR LEI E ATENTA CONTRA O OBJETO DO CONTRATO E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, COLOCANDO O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA.5.

NA HIPÓTESE EM APREÇO, ANALISANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, É DE RECONHECER PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO, EVIDENCIADA PELA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO MÉDICO, E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, CONSISTENTE NO RISCO DE AGRAVAMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE.6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PRESERVADA.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA E.

RELATORA. . - Advs: Thiago Pessoa Rocha (OAB: 29650/PE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
26/02/2025 07:27

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:20

Mover Obj A
25/02/2025 16:20

Mover Obj A
23/02/2025 23:12

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/02/2025 00:04

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 15:40

Juntada de Acórdão
19/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 09:00

Julgado
18/02/2025 21:26

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:02

Conclusos para despacho
11/02/2025 08:02

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 13:04

Inclusão em Pauta
06/02/2025 13:03

Para Julgamento
06/02/2025 12:20

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/02/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 12:39

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/12/2024 10:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/12/2024 10:51

Juntada de Petição
19/12/2024 10:51

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 16:47

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/12/2024 16:47

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/12/2024 14:10

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
05/12/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:20

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/12/2024 18:21

Juntada de Petição
02/12/2024 18:21

Expedição de Certidão.
30/11/2024 02:02

Expedição de Certidão.
25/11/2024 01:39

Decorrendo Prazo
25/11/2024 01:39

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 07:21

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:17

Expedição de Ofício.
19/11/2024 16:34

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/11/2024 16:34

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:18

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/11/2024 16:01

Não Concedida a Medida Liminar
31/10/2024 14:07

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:43

(Distribuição Automática) por sorteio
31/10/2024 09:12

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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