22/04/2025 10:31

Remessa
22/04/2025 10:31

Baixa Definitiva
22/04/2025 10:30

Transitado em Julgado
22/04/2025 10:30

Transitado em Julgado
22/04/2025 10:30

Certidão de Trânsito em Julgado
22/04/2025 10:25

Expedição de Documento
20/03/2025 15:33

Juntada de Documento
20/03/2025 15:33

Juntada de Petição
20/03/2025 15:33

Expedição de Documento
11/03/2025 02:13

Expedição de Documento
28/02/2025 00:43

Decorrendo Prazo
28/02/2025 00:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206005-93.2023.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apte/Apdo: Fatima Rodrigues do Nascimento - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TARIFA BANCÁRIA.

SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS.

RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME.1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA VISANDO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM SUA CONTA-CORRENTE, A TÍTULO DE TARIFA BANCÁRIA, POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, E À CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O BANCO, POR SUA VEZ, APELOU VISANDO REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A APRESENTE AÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE POSTULOU A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR, (II) DETERMINAR SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (III) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS; (IV) DEFINIR SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

A IMPOSIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO ART. 39, III, DO CDC, NA MEDIDA EM QUE MACULA O DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.4.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ESTABELECEU, NO EARESP 676608/RS, QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONFORME PREVISTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), É DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA DECORRE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS.

CONTUDO, A DECISÃO MODULOU SEUS EFEITOS, SENDO APLICÁVEL APENAS A VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021.5.

NO CASO CONCRETO, DETERMINOU-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ATÉ A DATA DE 30/03/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ.6.

EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, OS DESCONTOS DE VALORES ÍNFIMOS (R$ 47,87) NÃO CONFIGURAM LESÃO GRAVE A PONTO DE ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL, TRATANDO-SE DE MEROS ABORRECIMENTOS, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA.7.

QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSTATOU-SE QUE A CAUSA É DE BAIXA COMPLEXIDADE, NÃO EXIGINDO TRABALHO EXCESSIVO DO ADVOGADO.

ASSIM, REDUZIU-SE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 20% PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE.8.

RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

TESE DE JULGAMENTO: A IMPOSIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO ART. 39, III, DO CDC, NA MEDIDA EM QUE MACULA O DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA QUANDO SE TRATAR DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, MAS APENAS PARA COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021.DESCONTOS DE VALORES ÍNFIMOS, AINDA QUE INDEVIDOS, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL, CARACTERIZANDO-SE COMO MEROS ABORRECIMENTOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA COMPLEXIDADE DA CAUSA, SENDO REDUZIDOS PARA 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM CASOS DE BAIXA COMPLEXIDADE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676608/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; TJ-CE, AC Nº 0000125-43.2018.8.06.0147, REL.

DES.

HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, J. 15.12.2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS APELATÓRIOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Francisco Ranulfo Magalhães Rodrigues Júnior (OAB: 21594/CE) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE)
26/02/2025 07:45

Expedição de Documento
26/02/2025 07:35

Expedição de Documento
26/02/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:33

Mover Obj A
26/02/2025 07:33

Mover Obj A
24/02/2025 14:08

Processo Encaminhado
24/02/2025 13:43

Expedição de Documento
20/02/2025 07:49

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 18:13

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
19/02/2025 14:00

Julgado
10/02/2025 21:07

Conclusos
10/02/2025 21:07

Expedição de Documento
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 12:13

Expedição de Documento
06/02/2025 10:16

Inclusão em Pauta
06/02/2025 10:11

Para Julgamento
31/01/2025 14:57

Processo Encaminhado
30/01/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 16:02

Conclusos
05/11/2024 16:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/11/2024 16:01

Juntada de Petição
05/11/2024 16:01

Juntada de Petição
05/11/2024 16:01

Expedição de Documento
31/10/2024 07:48

Expedição de Documento
31/10/2024 07:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/10/2024 07:47

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/10/2024 20:06

Processo Encaminhado
30/10/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:03

Conclusos
14/08/2024 16:03

Expedição de Documento
14/08/2024 16:03

(Distribuição Automática) por sorteio
14/08/2024 15:38

Registro Processual
14/08/2024 15:38

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0220268-46.2023.8.06.0001

Rafael Pinto Soares

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Jose Jairton Bento

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/06/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0220268-46.2023.8.06.0001

Policia Civil do Estado do Ceara

Rafael Pinto Soares

Advogado: Gabriel Goncalves de Farias Ribeiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/04/2023 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0050582-40.2021.8.06.0126

Banco do Nordeste do Brasil SA

Jean Kilder Teixeira Paulino

Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/08/2024 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0050582-40.2021.8.06.0126

Jean Kilder Teixeira Paulino

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Moyses Barjud Marques

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/06/2021 12:01

Exibir Processo

Processo nº 3003628-27.2025.8.06.0001

Viviane Silva de Araujo

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Joao Alves Barbosa Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/01/2025 14:36

Exibir Processo