29/08/2025 11:35

Juntada de Certidão
05/08/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
02/08/2025 19:08

Confirmada a comunicação eletrônica
28/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 25465550
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 25465550
25/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3012092-40.2025.8.06.0001 Recorrente: MARCOS ANTONIO SOUZA BRAZ Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 02/2025 (DJ de 03/07/2025). Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 21/05/2025 (quarta-feira), sendo considerada publicada em 23/05/2025 (sexta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 26/05/2025 (segunda-feira) e findaria em 06/06/2025 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado antes do início do prazo, em 17/05/2025, o recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (ID 24793091), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente. Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos (ID 24793117), se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
24/07/2025 07:44

Conclusos para julgamento
24/07/2025 07:44

Conclusos para julgamento
24/07/2025 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/07/2025 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25465550
24/07/2025 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/07/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
19/07/2025 19:08

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 24901182
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 24901182
11/07/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3012092-40.2025.8.06.0001 RECORRENTE: MARCOS ANTÔNIO SOUZA BRAZ RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de recurso inominado (Id.24793119), interposto por Marcos Antônio Souza Braz, em desfavor de Estado do Ceará, insurgindo-se contra sentença (Id. 24793118) proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de ação ordinária com pedido de tutela de urgência.    O feito foi distribuído por sorteio, apontando esta magistrada como relatora.

No entanto, há informação nos autos da existência de um Agravo de Instrumento, Processo nº 3000224-34.2025.8.06.9000, com distribuição para a relatoria do Exmo.

Sr Juiz André Aguiar Magalhães.       O Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazendo Pública do Estado do Ceará (RITRCE - cf.

Resolução n. 3/2019 do TJCE) expõe que: Art. 23.

Para fins de distribuição dos processos, cada Juiz de Direito Titular de Turma Recursal ocupará uma relatoria, classificada ordinalmente em 1ª, 2ª e 3ª Relatoria. Parágrafo único.

A distribuição na Turma Recursal do primeiro recurso, mandado de segurança e habeas corpus, tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.    Assim, necessário reconhecer a existência de prevenção em relação ao Exmo.

Sr.

Juiz André Aguiar Magalhães, a quem este recurso deve ser redistribuído.    Expedientes necessários.       Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
10/07/2025 12:19

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/07/2025 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2025 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24901182
10/07/2025 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2025 05:55

Determinação de redistribuição por prevenção
27/06/2025 11:18

Recebidos os autos
27/06/2025 11:18

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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