04/07/2025 17:44

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:53

Juntada de Petição
11/03/2025 02:15

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:49

Decorrendo Prazo
28/02/2025 00:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0277405-20.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Manoel Celio da Silva - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR REJEITADA.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

ANUÊNCIA MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA.

CONFIRMAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO.

CIÊNCIA DO TIPO DE CONTRATAÇÃO.

CÉDULAS ESCRITAS COM CARACTERES EM DESTAQUE.

COMPROVANTE DE REPASSE DO NUMERÁRIO PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR.

NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO DAYCOVAL S/A COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR MANOEL CÉLIO DA SILVA EM DESFAVOR DO ORA APELANTE.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL N.º 52-1315580/22, ALVO DE IMPUGNAÇÃO POR TER SIDO REALIZADO EM MEIO VIRTUAL, QUE IMPLICOU DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE APELADO, E, EM SEGUIDA, AVALIAR O CABIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, À LUZ DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ANALISANDO OS FÓLIOS DESTA PASTA PROCESSUAL, VERIFICO QUE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL OCORREU POR MEIO VIRTUAL, TENDO O BANCO COLACIONADO A CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR (FLS.147/148), O TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (FLS. 135/138), O TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (FLS. 166/167), ASSINADO DIGITALMENTE (FL. 167) COM FOTOGRAFIA SELFIE (FLS. 145 E 158), CONTENDO GEOLOGALIZAÇÃO (FLS. 154 E 167). 4.

ALÉM DISSO, HÁ COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE SAQUE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO DIGITALMENTE COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOGALIZAÇÃO (FLS. 159/160), CORROBORADO PELO DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO (FLS. 144/158), SEM OLVIDAR O RECIBO DE TRANSFERÊNCIA DO REPASSE DA QUANTIA REFERENTE AO MÚTUO BANCÁRIO PARA A CONTA CORRENTE VINCULADA À AGÊNCIA NA QUAL O AUTOR/APELADO RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (FL. 139).5.

OBSERVO QUE OS INSTRUMENTOS COLACIONADOS POSSUEM TÍTULO DESTACADOS QUE DEMONSTRAM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR COM RELAÇÃO AO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INCLUSIVE COM TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO (VIDE FLS. 135/138 E 166/167), DEVIDAMENTE SUBSCRITOS ELETRONICAMENTE PELO CONSUMIDOR NO ATO DA ADESÃO.

OS REFERIDOS TÍTULOS ESTÃO ESCRITOS EM LETRAS DESTACADAS NO TOPO DOS DOCUMENTOS, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ COMO RECONHECER A TESE DO AUTOR/APELADO NÃO ESTAR CIENTE, INICIALMENTE, DO TIPO DE OPERAÇÃO A QUE ESTAVA ADERINDO.6.

VALE SALIENTAR QUE A ASSINATURA DO CONSUMIDOR NAS CÉDULAS BANCÁRIAS REPRESENTA A EXPRESSA DECLARAÇÃO DE VONTADE EM ADQUIRIR O SERVIÇO, BEM COMO A ACEITAÇÃO AOS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES, VINCULANDO-O AO COMPROMISSO AJUSTADO.

A ESSE RESPEITO, CONFORME DITO, O BANCO JUNTOU COMPROVANTE DE FORMALIZAÇÃO DIGITAL, QUE REFORÇA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, INDICANDO-SE O HORÁRIO E A GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA EFETIVAR O ACEITE DOS TERMOS DO PACTO NEGOCIAL, ALÉM DE CONTER O IP E AS CARACTERÍSTICAS DO DISPOSITIVO ELETRÔNICO.7.

POR TUDO ISSO, REPUTO A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIDO, A CONTENTO, DE SEU ÔNUS PROBANTE, PRODUZINDO PROVA PERTINENTES À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COMO HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 373, INCISO II, CPC, C/C ART. 14, § 3º, DO CDC).

LOGO, ANTE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ QUE FALAR NA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E, POR CONSEQUÊNCIA, EM DANOS MATERIAIS OU MORAIS CAPAZES DE ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DESTARTE, FORÇOSA A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER COMO VÁLIDO O CONTRATO IMPUGNADO.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR . - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Rodolfo Diogo Sampaio Filho (OAB: 23814/CE) - Filipe Bezerra Catunda Campelo (OAB: 27565/CE)
26/02/2025 09:47

Expedição de Certidão.
26/02/2025 08:47

Expedição de Certidão.
26/02/2025 08:41

Mover Obj A
26/02/2025 08:41

Mover Obj A
26/02/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:08

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
24/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 18:19

Juntada de Acórdão
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
19/02/2025 14:00

Julgado
10/02/2025 15:35

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:35

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 10:10

Inclusão em Pauta
06/02/2025 10:08

Para Julgamento
31/01/2025 09:20

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/01/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 07:51

Conclusos para despacho
10/12/2024 23:17

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:27

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
21/11/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 18:30

Juntada de Petição
15/11/2024 18:30

Expedição de Certidão.
04/11/2024 21:47

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 16:01

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
29/10/2024 13:21

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
29/10/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:09

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:09

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
22/10/2024 14:45

Registrado para Retificada a autuação
22/10/2024 14:45

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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