04/04/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 10:44

Expedida Certidão de Arquivamento
04/04/2025 06:37

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
04/04/2025 06:37

Expedição de Documento
04/04/2025 06:37

Mover Objetos
04/04/2025 06:37

Juntada de Documento
03/04/2025 20:25

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
03/04/2025 20:24

Baixa Definitiva
03/04/2025 20:24

Transitado em Julgado
03/04/2025 20:24

Transitado em Julgado
03/04/2025 20:24

Certidão de Trânsito em Julgado
28/03/2025 21:34

Expedição de Documento
28/02/2025 01:42

Decorrendo Prazo
28/02/2025 01:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633678-75.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Canindé - Agravante: Caroline da Silva Mesquita - Agravado: Unisãoluis Educacional Ltda. - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

REPROVAÇÃO DE DISCIPLINAS POR MOTIVO DE FALTA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PEDIDO DE ABONO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO FORAM OBEDECIDOS.

ART. 300 DO CPC.

REQUISITOS AUSENTES.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- CASO EM EXAME:TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CAROLINE DA SILVA MESQUITA, ADVERSANDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FL. 67/71 PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ABONAR AS FALTAS DA REQUERENTE E GARANTIR A APROVAÇÃO NAS DISCIPLINAS REQUERIDAS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2- A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SE A PARTE AGRAVANTE PREENCHE, OU NÃO, OS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, ANALISANDO O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO QUE, NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, INDEFERIU A MEDIDA REQUESTADA.III - RAZÕES DE DECIDIR:3- O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INDICA COMO PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, BEM COMO O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, REQUISITOS ESTES CUMULATIVOS.

OUTROSSIM, O MESMO DISPOSITIVO LEGAL APONTA, TRATANDO-SE A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, A REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. 4- EM QUE PESE A AUTORA TER APRESENTADO OS ATESTADOS QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, FALTAM ELEMENTOS PARA ANALISAR COM SEGURANÇA SE O REQUERIMENTO FORA APRESENTADO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NAS NORMAS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E, AINDA, SE APENAS O ABONO DAS FALTAS ORA JUSTIFICADAS SERIA SUFICIENTE PARA A APROVAÇÃO DA ALUNA, O QUE SÓ PODE SER MELHOR AVALIADO COM O FIM DA INSTRUÇÃO.5- DESSA FORMA NÃO VISLUMBRO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, COMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA DECISÃO RECORRIDA, POIS SE TRATA DE MATÉRIA QUE PRESCINDE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS QUESTÕES POSTAS EM DISCUSSÃO QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, NECESSITANDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

ASSIM, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM PROL DO CONVENCIMENTO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.V - DISPOSITIVO E TESE:6 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DO JULGAMENTO:7- CONSIDERANDO QUE O PEDIDO SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO E À MÍNGUA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800110-79.2017.8.15.0000, RELATOR: DES.

JOÃO ALVES DA SILVA, 4ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADO EM 28/06/2017.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Vanessa Kelly Azevedo Silva (OAB: 39558/CE) - Larissa Sento Sé Rossi (OAB: 16330/BA)
26/02/2025 07:29

Expedição de Documento
25/02/2025 19:49

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/02/2025 19:48

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 11:10

Processo Encaminhado
19/02/2025 12:08

Expedição de Documento
19/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:08

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
11/02/2025 09:00

Adiado
06/01/2025 00:57

Conclusos
06/01/2025 00:57

Expedição de Documento
19/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 16:15

Inclusão em Pauta
16/12/2024 16:11

Para Julgamento
15/12/2024 10:35

Expedição de Documento
13/12/2024 12:27

Processo Encaminhado
13/12/2024 11:41

Juntada de Documento
30/10/2024 18:01

Conclusos
30/10/2024 18:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/10/2024 17:30

Juntada de Petição
30/10/2024 17:30

Expedição de Documento
30/10/2024 17:21

Juntada de Documento
30/10/2024 17:21

Juntada de Documento
30/10/2024 17:21

Juntada de Documento
30/10/2024 17:21

Juntada de Petição
30/10/2024 17:20

Expedição de Documento
16/10/2024 02:45

Decorrendo Prazo
16/10/2024 02:45

Expedição de Documento
16/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 10:56

Juntada de Documento
14/10/2024 09:08

Expedição de Documento
14/10/2024 07:28

Expedição de Documento
14/10/2024 06:37

Mover Objetos
14/10/2024 06:37

Mover Objetos
11/10/2024 22:58

Processo Encaminhado
11/10/2024 20:32

Tutela Provisória
16/09/2024 09:14

Conclusos
16/09/2024 09:14

Expedição de Documento
16/09/2024 08:59

Redistribuído
13/09/2024 11:55

Processo Encaminhado
06/09/2024 01:58

Expedição de Documento
06/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 07:15

Expedição de Documento
03/09/2024 17:27

Mover Objetos
03/09/2024 17:27

Mover Objetos
03/09/2024 15:34

Processo Encaminhado
03/09/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:43

Despacho Aguardando Envio ao DJe
28/08/2024 15:09

Conclusos
28/08/2024 15:09

Expedição de Documento
28/08/2024 15:09

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
28/08/2024 10:32

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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