14/04/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 16:34

Expedida Certidão de Arquivamento
14/04/2025 13:18

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
14/04/2025 13:18

Expedição de Documento
14/04/2025 13:18

Mover Objetos
14/04/2025 13:18

Juntada de Documento
11/04/2025 18:34

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
11/04/2025 18:34

Baixa Definitiva
11/04/2025 18:33

Transitado em Julgado
11/04/2025 18:33

Transitado em Julgado
11/04/2025 18:33

Certidão de Trânsito em Julgado
28/03/2025 21:35

Expedição de Documento
28/02/2025 01:42

Decorrendo Prazo
28/02/2025 01:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634346-46.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Banco Master S/A - Agravado: Jose Gilardo Cosmo Lessa - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

QUESTIONAMENTO QUANTO À FORMA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

NECESSIDADE DE ANÁLISE ACURADA.

PESSOA IDOSA QUE DEPENDE DE VERBA ALIMENTAR.

PERICULUM IN MORA INVERSO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.I.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO MASTER S/A.

CONTRA JOSÉ GILARDO COSMO LESSA, EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0255665-35.2024.8.06.000, PELO MM.

DR.

ROBERTO FERREIRA FACUNDO, JUIZ DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINADO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO DE CONSIGNAÇÃO PELO BANCO RÉU, NA APOSENTADORIA DO PROMOVENTE JUNTO AO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SE ACERTADA A DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSPENDESSE OS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA CONTA CORRENTE DE RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA DO PROMOVENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

CUMPRE RESSALTAR QUE, NO PRESENTE CASO, PODE-SE CONSIDERAR QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES LITIGANTES É CONSUMERISTA, UMA VEZ QUE O AUTOR E A REQUERIDA ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E PRESTADOR DE SERVIÇOS PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4.

NESSE CONTEXTO, EM ATENÇÃO AO PRECEITO DE FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA AO CONSUMIDOR, SURGE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO AO FORNECEDOR PROVAR A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OU A INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO DANO, PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR.5.

FIRMADAS ESSAS PREMISSAS, PELO QUE CONSTA DOS AUTOS, É INCONTROVERSO QUE A AUTORA CONTRAIU EMPRÉSTIMO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DARIA POR MEIO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.6.

NÃO SE QUESTIONA NO PRESENTE RECURSO A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, MAS A SUA FORMA DE REALIZAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O AUTOR ASSEVERA NÃO TER REALIZADO O EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE RCC COM A INSTITUIÇÃO RÉ, DE CARÁTER CONSIGNÁVEL, DIRETAMENTE EM SEUS RENDIMENTOS, MAS UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM A TAXA MÉDIA DE JUROS A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO EM 1,60% (UM INTEIRO E SESSENTA CENTÉSIMOS POR CENTO).7.

O IMPASSE, A PRIORI, ENSEJA UMA ANÁLISE ACURADA, QUE NÃO PODE SER EFETIVADA NESSE MOMENTO PROCESSUAL. 8.

ADEMAIS, NADA OBSTANTE AS PONDERAÇÕES DA INSURGENTE, O CASO REQUER SOBREMANEIRA CAUTELA, HAJA VISTA SE TRATAR DE PESSOA IDOSA QUE DEPENDE DA VERBA ALIMENTAR (PROVENTOS) PARA MANUTENÇÃO, O QUE DEMONSTRA UM PERICULUM IN MORA INVERSO.9.

EM CONTRAPARTIDA, A DECISÃO SENDO FAVORÁVEL NO FINAL, PODERÁ A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA VOLTAR A DEBITAR OS VALORES DO CONTRATO FIRMADO. 10.

DE OUTRO MODO, DADA A NATUREZA PRECÁRIA DAS TUTELAS DE ÍNDOLE PROVISÓRIA, ESTAS PODEM SER MODIFICADAS, COM POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DE PRIMEIRA DEFERIR A LIMINAR À VISTA DE NOVAS INFORMAÇÕES E PROVAS QUE VIEREM A SER COLIGIDAS AOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO:8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 6º, INCISO VIII; 12, PARÁGRAFO 3º; 14, PARÁGRAFO 3º, E 38 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.VI.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STJ, RESP 1.371.827/MG, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/05/2013, DJE 20/05/2013;- STJ, RESP 1.419.262/BA, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, REL.

P/ ACÓRDÃO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/03/2015, DJE 17/04/2015.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PROCESSO Nº 0634346-42.2024.8.06.0000, MAS NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB: 42468/BA) - Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR)
26/02/2025 07:29

Expedição de Documento
25/02/2025 20:42

Mover Objetos
25/02/2025 20:42

Expedição de Documento
25/02/2025 19:44

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/02/2025 19:43

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/02/2025 19:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 11:02

Processo Encaminhado
19/02/2025 12:16

Expedição de Documento
19/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:30

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
11/02/2025 09:00

Adiado
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 13:49

Conclusos
14/01/2025 13:49

Expedição de Documento
14/01/2025 09:35

Expedição de Documento
10/01/2025 09:35

Inclusão em Pauta
10/01/2025 09:34

Para Julgamento
10/01/2025 09:02

Processo Encaminhado
09/01/2025 21:11

Juntada de Documento
02/12/2024 09:20

Conclusos
02/12/2024 09:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/11/2024 17:10

Juntada de Petição
30/11/2024 17:10

Juntada de Petição
30/11/2024 17:10

Expedição de Documento
15/10/2024 09:26

Expedição de Documento
15/10/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/10/2024 09:26

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/10/2024 21:16

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
20/09/2024 01:43

Decorrendo Prazo
20/09/2024 01:43

Expedição de Documento
20/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 13:48

Juntada de Documento
18/09/2024 13:29

Expedição de Documento
18/09/2024 13:01

Expedição de Documento
18/09/2024 12:52

Mover Objetos
18/09/2024 12:52

Mover Objetos
18/09/2024 07:37

Processo Encaminhado
18/09/2024 06:15

Tutela Provisória
10/09/2024 08:01

Conclusos
10/09/2024 08:01

Expedição de Documento
10/09/2024 08:01

(Distribuição Automática) por sorteio
09/09/2024 15:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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