01/04/2025 08:25

Remessa
01/04/2025 08:25

Baixa Definitiva
01/04/2025 08:24

Transitado em Julgado
01/04/2025 08:24

Transitado em Julgado
01/04/2025 08:24

Certidão de Trânsito em Julgado
28/03/2025 21:30

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:39

Decorrendo Prazo
28/02/2025 00:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0145909-04.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Ana Carla Cavalcante Pio - Apelado: MVC Férias e Empreendimentos Turísticos e Hotelaria Ltda - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE OU ¿TIME SHARING¿.

VENDA EMOCIONAL.

INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS E AUSÊNCIA DE PRAZO DA NECESSÁRIA REFLEXÃO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

A RECORRENTE SUSTENTA TER SIDO INDUZIDA A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROPRIEDADE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING) MEDIANTE ESTRATÉGIAS DE MARKETING AGRESSIVO, SEM POSSIBILIDADE DE REFLEXÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) A FORMA DE ABORDAGEM E COMERCIALIZAÇÃO UTILIZADA PELA RECORRIDA CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA, ENSEJANDO A NULIDADE DO CONTRATO; E(II) SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ESTÁ SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTS. 2º E 3º DO CDC).4.

MÉTODOS DE VENDA EMOCIONAL E MARKETING AGRESSIVO QUE PODEM IMPEDIR A DEVIDA REFLEXÃO DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO, DAÍ, PRÁTICA ABUSIVA (ART. 6º, IV, DO CDC).5.

O DIREITO DE ARREPENDIMENTO DEVE SER GARANTIDO NOS TERMOS DO ART. 49 DO CDC.

A AUTORA, POR SUA VEZ, COMO VISTO, MANIFESTOU SUA INTENÇÃO DE DESISTÊNCIA NO PRAZO INSCRITO DE SETE DIAS (PRAZO DE ARREPENDIMENTO), IMPONDO-SE ASSIM A RESCISÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.6.

NÃO SE VERIFICA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO HÁ PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE OU SOFRIMENTO INTENSO SUPERIOR AO MERO ABORRECIMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RESCISÃO CONTRATUAL DECLARADA, COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, CORRIGIDOS PELO INPC E ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA.TESE DE JULGAMENTO:"1.

MÉTODOS DE VENDA EMOCIONAL E MARKETING AGRESSIVO QUE IMPEÇAM A REFLEXÃO DO CONSUMIDOR CONFIGURAM PRÁTICA ABUSIVA.2.

NOS CONTRATOS DE MULTIPROPRIEDADE CELEBRADOS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, O DIREITO DE ARREPENDIMENTO DEVE SER GARANTIDO DENTRO DO PRAZO DE SETE DIAS, NOS TERMOS DO ART. 49 DO CDC, COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS."ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (OAB: 3183/CE) - Nara Magalhães Barbosa (OAB: 18091/CE)
26/02/2025 07:21

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:37

Mover Obj A
25/02/2025 17:37

Mover Obj A
24/02/2025 14:08

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
24/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:54

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 18:15

Juntada de Acórdão
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
19/02/2025 14:00

Julgado
10/02/2025 11:33

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:33

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:06

Inclusão em Pauta
06/02/2025 10:04

Para Julgamento
31/01/2025 16:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/01/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 11:32

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:12

Distribuído por sorteio
29/02/2024 09:19

Registrado para Retificada a autuação
29/02/2024 09:19

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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