TJCE - 0201065-68.2023.8.06.0302
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/04/2025 14:02
Remessa
-
15/04/2025 14:02
Baixa Definitiva
-
15/04/2025 13:27
Baixa Definitiva
-
15/04/2025 13:23
Transitado em Julgado
-
15/04/2025 13:23
Transitado em Julgado
-
15/04/2025 13:23
Certidão de Trânsito em Julgado
-
14/04/2025 20:18
Expedição de Documento
-
13/03/2025 21:07
Expedição de Documento
-
25/02/2025 01:52
Decorrendo Prazo
-
25/02/2025 01:52
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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25/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201065-68.2023.8.06.0302 - Apelação Criminal - Solonópole - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Jefferson de Lima - Apelado: Francisco Helio de Sousa - Apelado: Pablo Wilker da Silva de Sousa - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Apelação da defesa parcialmente provida para redimensionar as penas, aplicando a minorante do tráfico privilegiado.
Apelação do Ministério Público desprovida quanto a condenação pelo crime de associação para o tráfico. - EMENTA: DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
CONDENAÇÃO PELO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.
NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 35 DA MESMA LEI.
AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS.
READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E IMPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E PELOS RÉUS FRANCISCO HÉLIO DE SOUSA, PABLO WILKER DA SILVA DE SOUSA E JEFFERSON DE LIMA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE OS CONDENOU POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06), COM PENAS VARIANDO ENTRE 5 E 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE MULTA.
O RÉU JEFFERSON DE LIMA TAMBÉM FOI CONDENADO POR RESISTÊNCIA, DESACATO E LESÃO CORPORAL LEVE (ARTS. 329, 331 E 129, §12, DO CP).2.
A DEFESA PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA E APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA.
O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO:(I) A NULIDADE DAS PROVAS POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA;(II) A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS;(III) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06; E(IV) A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
INEXISTE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA, UMA VEZ QUE OS LAUDOS PERICIAIS E AUTOS DE APREENSÃO DEMONSTRAM A INTEGRIDADE DAS PROVAS.
A DEFESA NÃO COMPROVOU EVENTUAL ADULTERAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS.5.
A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS RESTARAM DEMONSTRADAS PELO AUTO DE APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA, QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA.6.
A NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS JUSTIFICAM A NEGATIVAÇÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06), MAS O QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA DEVE SER AJUSTADO PARA 1 ANO E 6 MESES.7.
DADO QUE OS RÉUS SÃO PRIMÁRIOS, POSSUEM BONS ANTECEDENTES E NÃO INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3).8.
NÃO HÁ PROVAS DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS PARA CARACTERIZAR A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06), SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ASSOCIATIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.V.
DISPOSITIVO E TESE9.
APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDIMENSIONAR AS PENAS, APLICANDO A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.10.
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDA QUANTO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.
A PRESUNÇÃO DE INTEGRIDADE DA CADEIA DE CUSTÓDIA PREVALECE NA AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE VIOLAÇÃO. 2.
A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS EXIGE PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA, SENDO OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS MEIO DE PROVA IDÔNEO. 3.
A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DEVE SER APLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA QUANDO PREENCHIDOS SEUS REQUISITOS. 4.
O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EXIGE PROVA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES, NÃO SE CONFIGURANDO PELA MERA COAUTORIA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/06, ARTS. 33 E 35; CP, ARTS. 329, 331 E 129, §12.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 595797/RJ, REL.
MIN.
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJE 02.03.2021; STJ, AGRG NO HC 606587/RJ, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO, DJE 18.12.2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS RECURSOS APELATÓRIOS, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Antônia Bianca Morais Torres (OAB: 42286/CE) -
21/02/2025 14:20
Juntada de Petição
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21/02/2025 14:20
Juntada de Petição
-
21/02/2025 14:20
Expedição de Documento
-
21/02/2025 11:31
Expedição de Documento
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21/02/2025 11:26
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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21/02/2025 11:26
Expedição de Documento
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21/02/2025 11:25
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
21/02/2025 11:21
Mover Obj A
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21/02/2025 11:21
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
21/02/2025 10:49
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
20/02/2025 16:41
Expedição de Documento
-
19/02/2025 07:37
Disponibilização Base de Julgados
-
18/02/2025 14:11
Juntada de Documento
-
18/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
-
18/02/2025 09:00
Julgado
-
13/02/2025 15:01
Conclusos
-
13/02/2025 15:01
Expedição de Documento
-
12/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/02/2025 13:13
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
-
10/02/2025 12:07
Inclusão em Pauta
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10/02/2025 12:07
Para Julgamento
-
10/02/2025 12:03
Expedição de Documento
-
09/02/2025 06:56
Processo Encaminhado
-
08/02/2025 20:10
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2025 20:10
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2025 08:55
Conclusos
-
06/02/2025 16:20
Processo Encaminhado
-
06/02/2025 16:01
Processo Encaminhado
-
06/02/2025 13:54
Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
-
06/02/2025 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2025 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2025 08:58
Expedição de Documento
-
06/02/2025 08:58
Redistribuído
-
20/01/2025 16:23
Juntada de Documento
-
08/01/2025 08:42
Expedição de Documento
-
08/01/2025 08:42
Redistribuído
-
08/11/2024 14:02
Conclusos
-
08/11/2024 14:02
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
07/11/2024 14:11
Juntada de Petição
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07/11/2024 14:11
Juntada de Petição
-
07/11/2024 14:11
Expedição de Documento
-
04/11/2024 10:42
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
04/11/2024 10:42
Expedição de Documento
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04/11/2024 10:41
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
04/11/2024 10:41
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
30/10/2024 16:23
Juntada de Petição
-
30/10/2024 16:23
Expedição de Documento
-
22/10/2024 08:44
Expedição de Documento
-
22/10/2024 08:44
Expedição de Documento
-
22/10/2024 08:44
Expedição de Documento
-
18/10/2024 15:04
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
18/10/2024 08:45
Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
-
18/10/2024 08:45
Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
-
17/10/2024 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2024 17:23
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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07/10/2024 15:15
Conclusos
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07/10/2024 15:08
Decorrido prazo
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07/10/2024 15:08
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
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06/09/2024 03:03
Decorrendo Prazo
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06/09/2024 03:03
Expedição de Documento
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06/09/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/09/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/09/2024 14:16
Expedição de Documento
-
04/09/2024 14:12
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
04/09/2024 14:12
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
04/09/2024 13:30
Processo Encaminhado
-
04/09/2024 11:37
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2024 11:37
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
23/07/2024 14:28
Conclusos
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23/07/2024 09:25
Expedição de Documento
-
11/07/2024 07:30
Redistribuído
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10/07/2024 15:03
(Distribuição Automática) por sorteio
-
10/07/2024 14:27
Registro Processual
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10/07/2024 14:27
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2024
Ultima Atualização
08/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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