TJCE - 3006317-65.2024.8.06.0167

   PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ  1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 3006317-65.2024.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] REQUERENTE: FRANCISCO EVERALDO DO NASCIMENTO REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.  ATO ORDINATÓRIO   Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados pelo promovido nos Id's 140523292/140523308/140523309/140523310/140523311/140523312/140523313/140523314/140523315.

Sobral, 5 de junho de 2025.

MARIA DA CONCEICAO CANDIDO LOIOLA Servidor Geral    

   PODER JUDICIÁRIO  ESTADO DO CEARÁ   1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL  Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected]                     Processo nº: 3006317-65.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: FRANCISCO EVERALDO DO NASCIMENTO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.       DECISÃO INTERLOCUTÓRIA     Cuida-se de Ação Revisional de contrato bancário.

O autor discriminou as cláusulas contratuais que pretende controverter, por entender abusivas e quantificou o valor incontroverso do débito (art. 330, §2º, do CPC), contudo, não juntou cópia do instrumento contratual.

De fato, a relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e em razão disso, faz-se necessário considerar a vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor frente a instituição financeira promovida.

Desse modo, DEFIRO a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC)  para determinar que a requerida junte aos autos o contrato celebrado entre as partes, ora questionado, bem como demais documentações pertinentes ao caso, na oportunidade de sua defesa, sob pena das consequências previstas no art. 400 do CPC. -- Relativamente ao pedido de tutela provisória de urgência, passo a analisar os seus fundamentos e pressupostos para deliberar sobre a possibilidade ou não do seu acolhimento.

Antes de uma cognição exauriente ou, em outras palavras, antes da ampla discussão da matéria posta em julgamento, com a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, permite o legislador que o juiz defira tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem: 1) a probabilidade do direito; 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (cf. art. 300 do Código de Processo Civil).

No caso em tela, transcorrido mais de dois anos após o negócio jurídico (11/2022), a parte promovente ajuizou a presente demanda almejando a revisão de cláusulas contratuais que entende abusivas.  Não obstante a documentação acostada à exordial, existem questões que precisam ser efetivamente dirimidas ao longo do processo, razão pela qual não se constata a evidência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo que foram alegados pela parte autora.

A questão discutida nos autos, na realidade, exige melhor analise sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Nesse momento processual, mostra-se importante a indagação acerca dos critérios utilizados na análise do risco de crédito do consumidor, bem assim, se os serviços correspondentes aos encargos cobrados foram efetivamente prestados pela parte ré.

Ademais, é de se observar o princípio da preservação ou da obrigatoriedade dos contratos - pacta sunt servanda - quando dos autos não se extraem indícios de lesão ou de descumprimento de regra cogente.

Assim, indefiro pedido de tutela jurisdicional de urgência requerida na petição inicial, posto que ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. -- O Código de Processo Civil prevê que a audiência de conciliação deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 dias, assegurando o prazo mínimo de 20 dias úteis, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil.

Ocorre que, com o aumento da demanda na comarca, após a agregação do acervo das cidades de Alcântaras, Meruoca e Forquilha, o Cejusc da Comarca de Sobral está designando as audiências com mais de 90 dias entre a data da designação e a data da sua realização, conforme se observa na designação da audiência do processo n. 0202745-71.2024.8.06.0167, em que a audiência fora designada no dia 28/01/2025 para o dia 28/04/2025 (ID 133637591).

Como referência de limite razoável para designação da audiência de conciliação, que não comprometa a duração razoável do processo, adoto o parâmetro de 2 (dois) meses para designação da audiência de conciliação, previsto para as redesignações do art. 334, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual, até seja normalizada a atuação do Cejusc, deixo de designar audiência de conciliação no presente processo.

Cite-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma prevista no art. 231, combinado com o art. 335, inciso III, ambos do Código de Processo Civil (data da juntada do AR, mandado etc), apresentar resposta, deduzindo todas as exceções e matérias de defesa, e devendo especificar as provas que pretende produzir e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (arts. 335, 336 e 337 do CPC).

Decorrido o prazo, com oposição de contestação que contenham preliminares ou documentos novos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, devendo especificar as provas que pretende produzir e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Ademais, deverá a parte autora continuar a pagar o valor da parcela apontado como incontroverso no tempo e modo contratados (art. 330, §2º do CPC).

Intime-se. -- Por fim, ao tempo em que postergo a apreciação do pedido de gratuidade judiciária, suspendo provisoriamente a exigibilidade das despesas processuais de ingresso, até a comprovação dos requisitos necessários para a concessão do aludido benefício.

No mesmo giro, com fundamento no art. 396 do CPC, determino a exibição pela parte autora, sob pena de confesso prevista no art. 400, inciso I, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, das três últimas declarações do imposto de renda ou, caso não seja obrigada a declarar, o comprovante da não entrega, comprovante de inscrição ou certidão negativa do CadÚnico, contracheques, extratos bancários dos últimos três meses de todos os bancos em que for titular de conta e demais documentos idôneos que comprovem o preenchimento dos pressupostos indispensáveis à concessão do benefício da gratuidade pleiteada, ou, ainda, o recolhimento das custas processuais devidas, tudo sob pena de indeferimento.

Expedientes necessários.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.       ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito