03/06/2025 13:05

Conclusos para decisão
03/06/2025 08:45

Remessa Automática Migração
26/03/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/03/2025 13:37

Juntada de Petição
06/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
04/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 01:06

Decorrendo Prazo
26/02/2025 01:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0211910-63.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Edilson Araújo Martins - Apelado: Caixa Seguradora S/A - Des.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO PRIVADO C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

SEGURO DE VIDA.

INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA.I.CASO EM EXAME1.TRATA-SE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, EDILSON ARAÚJO MARTINS, CONTRA SENTENÇA (FLS. 283/292) PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO PRIVADO C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DA CAIXA SEGURADORA S.A.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O PAGAMENTO REALIZADO PELA SEGURADORA NA ESFERA ADMINISTRATIVA CORRESPONDE AO PERCENTUAL DE INVALIDEZ PARCIAL INDICADO NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS. (II) SE HÁ NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. (III) SE É CABÍVEL A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO CASO EM COMENTO.III.RAZÕES DE DECIDIR3.

SUFICIENTES OS DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS, PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA EM DISCUSSÃO, NÃO SENDO PASSÍVEL DE REDISCUSSÃO A QUESTÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO OU NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.4.

OBSERVADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 434 E SEGUINTES C/C ART. 1.014, AMBOS DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO ''A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ ENTENDE QUE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA QUE INDIQUE O PERCENTUAL DA LESÃO ALEGADA ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL.

NO ENTANTO, A SEGURADORA DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, VEZ QUE APRESENTOU O RESPECTIVO LAUDO NOS AUTOS PRINCIPAIS.''DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 434 E SEGUINTES C/C ART. 1.014, AMBOS DO CPC.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: (TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 02230690320218060001), (TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0050885-59.2020.8.06.0168 ), (TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 00045577220178060040).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Alexandre Ferreira Leite Neto (OAB: 38054/CE) - Virginia Torres Feitosa (OAB: 50655/CE) - Jeferson Cavalcante de Lucena (OAB: 18340/CE) - Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE)
24/02/2025 07:45

Expedição de Certidão.
24/02/2025 07:21

Mover Obj A
24/02/2025 07:21

Mover Obj A
21/02/2025 11:25

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
19/02/2025 11:26

Expedição de Certidão.
19/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 17:40

Juntada de Acórdão
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
10/02/2025 14:43

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:25

Inclusão em Pauta
07/02/2025 15:21

Para Julgamento
07/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/02/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 06:58

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 06:58

Juntada de Petição
10/09/2024 06:58

Juntada de Petição
10/09/2024 06:58

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 06:58

Juntada de Petição
10/09/2024 06:58

Juntada de Petição
10/09/2024 06:58

Juntada de Petição
10/09/2024 06:58

Juntada de Petição
10/09/2024 06:58

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 06:58

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 06:58

Juntada de Petição
10/09/2024 06:57

Juntada de Petição
10/09/2024 06:57

Juntada de Petição
10/09/2024 06:57

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 06:57

Juntada de Petição
10/09/2024 06:57

Juntada de Petição
10/09/2024 06:57

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 06:57

Juntada de Petição
10/09/2024 06:57

Expedição de Certidão.
09/09/2024 20:32

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 20:32

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 20:32

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 20:32

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 20:32

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 20:32

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 20:32

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 20:32

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 20:32

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 20:32

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 20:32

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 20:32

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 20:32

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 20:32

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 20:32

Juntada de Petição
09/09/2024 20:32

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:08

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:07

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/08/2024 16:42

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
19/08/2024 16:42

Juntada de Petição
19/08/2024 16:42

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:27

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:26

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/08/2024 14:26

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/08/2024 16:43

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/08/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 18:03

Conclusos para despacho
30/07/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 18:03

(Distribuição Automática) por sorteio
30/07/2024 17:40

Registrado para Retificada a autuação
30/07/2024 17:40

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00