29/04/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 09:38

Expedida Certidão de Arquivamento
28/04/2025 16:54

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
28/04/2025 16:54

Processo Encaminhado
28/04/2025 16:54

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
28/04/2025 16:49

Juntada de Documento
28/04/2025 15:32

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
28/04/2025 15:31

Baixa Definitiva
28/04/2025 15:31

Transitado em Julgado
28/04/2025 15:31

Transitado em Julgado
28/04/2025 15:31

Certidão de Trânsito em Julgado
03/04/2025 06:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/04/2025 06:55

Expedição de Documento
03/04/2025 06:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/04/2025 06:54

Expedição de Documento
25/03/2025 21:09

Expedição de Documento
07/03/2025 01:36

Expedição de Documento
26/02/2025 01:07

Decorrendo Prazo
26/02/2025 01:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635870-78.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: José Furtado Pinto - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS.

TUTELA DE URGÊNCIA.

SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS.

MULTA COMINATÓRIA.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO OU REDUÇÃO.

ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO.

PORTE ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S/A CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS QUE A PARTE AUTORA ALEGA TEREM SIDO CELEBRADOS MEDIANTE FRAUDE.

ALÉM DISSO, A DECISÃO IMPUGNADA FIXOU MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO TETO DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À ANÁLISE DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB A ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE O MONTANTE ESTIPULADO SERIA EXCESSIVO, ULTRAPASSANDO O VALOR DA CAUSA E PODENDO RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA.3.

RAZÕES DE DECIDIR:3.1 A MULTA COMINATÓRIA, OU ASTREINTES, POSSUI NATUREZA COERCITIVA E TEM COMO FINALIDADE COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.

NOS TERMOS DO ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUA FIXAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO O MAGISTRADO REVISÁ-LA A QUALQUER TEMPO, CASO SE TORNE INSUFICIENTE OU EXCESSIVA.3.2.

NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA EM R$ 500,00, COM LIMITE MÁXIMO DE R$ 60.000,00, REVELA-SE ADEQUADA, ESPECIALMENTE DIANTE DO PORTE ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE, CUJO IMPACTO FINANCEIRO DECORRENTE DA PENALIDADE NÃO COMPROMETE SUAS ATIVIDADES NEM SE MOSTRA IRRAZOÁVEL.

ADEMAIS, A LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA IMPEDE QUE ESTA ASSUMA PATAMAR DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.3.3 OS PRECEDENTES DESTA CORTE INDICAM QUE A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER FIXADA EM VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, SEM QUE SE TORNE FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A PARTE BENEFICIADA.

NO PRESENTE CASO, A QUANTIA ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO EXTRAPOLA OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELO TRIBUNAL E ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.3.4 DESSA FORMA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PENALIDADE FIXADA SEJA EXCESSIVA A PONTO DE JUSTIFICAR SUA REDUÇÃO, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PRESERVAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.4.

DISPOSITIVO E TESE: DIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGANDO-SE-LHE PROVIMENTO, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM SUA INTEGRALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015)ART. 537, CAPUT E §1º - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO DA MULTA COMINATÓRIA PELO MAGISTRADO, CONFORME SUA SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0634112-64.2024.8.06.0000 - FIXAÇÃO DE ASTREINTES PROPORCIONAIS À OBRIGAÇÃO IMPOSTA E À CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE.TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 06204705820228069000 - MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUANDO ESTA SE REVELA NECESSÁRIA PARA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0635797-43.2023.8.06.0000 - CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA APLICADA A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0637267-12.2023.8.06.0000 - INVIABILIDADE DE REVISÃO DE ASTREINTES SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE SUA EXCESSIVIDADE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADOS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Anne Caroline Pereira Monteiro (OAB: 39450/CE) - Caio Flávio da Silva Gondim (OAB: 25265/CE)
24/02/2025 07:45

Expedição de Documento
24/02/2025 07:44

Mover Obj A
24/02/2025 07:44

Mover Obj A
24/02/2025 07:44

Expedição de Documento
24/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:43

Processo Encaminhado
19/02/2025 12:11

Expedição de Documento
19/02/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 12:10

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
10/02/2025 14:40

Conclusos
10/02/2025 14:40

Expedição de Documento
07/02/2025 15:29

Inclusão em Pauta
07/02/2025 15:26

Para Julgamento
07/02/2025 14:57

Expedição de Documento
06/02/2025 21:09

Processo Encaminhado
05/02/2025 22:22

Juntada de Documento
24/01/2025 07:42

Conclusos
24/01/2025 07:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/01/2025 07:42

Expedição de Documento
23/01/2025 22:30

Juntada de Petição
23/01/2025 22:30

Juntada de Petição
23/01/2025 22:30

Expedição de Documento
09/01/2025 15:22

Expedição de Documento
05/12/2024 04:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 04:13

Expedição de Documento
28/11/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/11/2024 10:12

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/11/2024 04:18

Expedição de Documento
26/11/2024 22:08

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
14/11/2024 15:33

Expedição de Documento
31/10/2024 02:21

Decorrendo Prazo
31/10/2024 02:21

Expedição de Documento
31/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 13:01

Juntada de Documento
29/10/2024 12:31

Expedição de Documento
29/10/2024 12:17

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/10/2024 12:17

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/10/2024 12:16

Expedição de Documento
29/10/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:51

Processo Encaminhado
28/10/2024 12:42

Tutela Provisória
04/10/2024 11:01

Conclusos
04/10/2024 11:01

Expedição de Documento
04/10/2024 11:01

(Distribuição Automática) por sorteio
04/10/2024 10:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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