16/09/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] Processo: 3010335-11.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Réu: DAVID DE MELO LIMA DESPACHO Cls.

Comunicação recebida.

Tendo em consideração a certidão do Sr(a).

Oficial(a) de Justiça, de ID 154288318.

Intime-se o requerente, através do seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o paradeiro do veículo que pretende apreender.

Caso apresente o local, determino que o autor comprove, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, as quais deverão ser geradas através do link do SGA: https://sga.tjce.jus.br/guias Sem embargo, diga, no mesmo prazo, se tem interesse na conversão da ação de busca em execução.

Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC), advirto que decorrido o prazo assinalado sem qualquer manifestação, o processo será extinto com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Decorrido o prazo concedido à parte requerente para impulsionar o feito e permanecendo in albis, retornem os autos conclusos para decisão.

Exp.

Nec. Fortaleza, 12 de setembro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza
16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174183313
15/09/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174183313
12/09/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 17:10

Juntada de comunicação
12/05/2025 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 10:27

Juntada de Petição de certidão (outras)
07/04/2025 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2025 19:28

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:21

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
14/03/2025 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2025 14:27

Expedição de Mandado.
14/03/2025 14:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/03/2025 04:01

Decorrido prazo de FREDERICO ALVIM BITES CASTRO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 04:00

Decorrido prazo de FREDERICO ALVIM BITES CASTRO em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 11:59

Juntada de documento de comprovação
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136887929
25/02/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3010335-11.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Réu: DAVID DE MELO LIMA DECISÃO Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69 e na qual a parte requerente de declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

Declara que cumpriu as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar.

Estando devidamente instruída a petição inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine".

Ressalto que a partir do julgamento do TEMA 1132, pela corte do egrégio STJ, firmou o entendimento vinculante, pelo rito dos recursos repetitivos de qu "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.", fato estes que ocorreu nos presentes autos.

Postergo a análise de eventual contestação, em cumprimento a tese firmada no TEMA 1040 do STJ, afetando o julgamento do REsp 1799367/MG, bem como ao que predica o artigo 927, inciso III do CPC, conforme observa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 1.040/STJ.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO.

REJEIÇÃO.

RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

CONTESTAÇÃO.

APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1.

Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2.

Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3.

Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4.

Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5.

Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (REsp 1799367/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/09/2021, DJe 04/11/2021) Assim, defiro medida liminar e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo indicado na exordial, ficando, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias corridos contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD logo após a apreensão do veículo, desde que citada a parte requerida (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Citem e intimem o promovido, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da juntada do mandado aos autos pelo Oficial de Justiça.

Deverá o autor, ainda, indicar, em caso de apreensão do veículo, o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Ficando vedada a remoção do bem da comarca antes de fluído o prazo legal de 5 (cinco) dias corridos para o pagamento da integralidade da dívida, que somente se conta quando há citação. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136887929
24/02/2025 18:10

Expedição de Mandado.
24/02/2025 07:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136887929
21/02/2025 17:08

Concedida a Medida Liminar
19/02/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:55

Juntada de Certidão de custas - guia paga
17/02/2025 11:38

Juntada de Certidão de custas - guia paga
14/02/2025 11:16

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
14/02/2025 11:12

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
13/02/2025 15:31

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
13/02/2025 15:27

Conclusos para decisão
13/02/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0204684-42.2024.8.06.0117

Nivia Maria Rodrigues Braga

Banco Pan S.A.

Advogado: Jerson Santos Alvares Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/08/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 3000224-87.2025.8.06.0220

Ana Renata Emanuele de Souza

Enel

Advogado: Ayra Faco Antunes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/06/2025 09:27

Exibir Processo

Processo nº 3000224-87.2025.8.06.0220

Ana Renata Emanuele de Souza

Enel

Advogado: Ayra Faco Antunes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/02/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0047056-26.2016.8.06.0034

Luiz Cesar de Farias

Municipio de Aquiraz

Advogado: Thaylana Almeida Mota

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/02/2016 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0202343-91.2024.8.06.0101

Maria Iraneide dos Santos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Roger Madson Silveira Monteiro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/07/2025 18:41

Exibir Processo