22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169934676
22/08/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3000072-30.2025.8.06.0029 AUTOR: MARIA IDALVANIR DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, ID 169671286, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Acopiara/CE, data registrada no sistema. JOSE RODRIGUES FILHO Servidor Geral
21/08/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169934676
21/08/2025 11:46

Confirmada a comunicação eletrônica
21/08/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169216784
21/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 21/08/2025. Documento: 169216784
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169216784
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169216784
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R.

Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667.

E-mail: [email protected]. Processo nº: 3000072-30.2025.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Requerente: AUTOR: MARIA IDALVANIR DA SILVA Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos hoje. 1.

Relatório: Trata-se de ação declaratória de nulidade de inexistência de contrato cumulada com condenação em danos morais proposta pela parte autora, acima apontada, em face do banco promovido, já qualificado. Alega, em breve síntese, após perceber diminuição em seus rendimentos mensais, descobriu que estava sendo descontado em folha valor referente a empréstimo consignado que afirma não ter contratado.

Requer ainda exibição de documentos e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contestação em ID 155471769. Não houve réplica. É o breve relatório.

Decido. 2.

Preliminares: Pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solução da presente demanda é prescindível a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil. 2.1.

Da falta de interesse de agir: Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, esta deve ser rejeitada pois é prescindível a provocação prévia por meio da via administrativa para caracterizar alguma pretensão resistida.

Assim, rejeito mencionada preliminar. 2.2.

Da justiça gratuita: Quanto a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, deve ser rejeitada, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE.

AUSÊNCIA DE PROVA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A sentença acolheu em parte a impugnação, sujeitando a impugnada ao pagamento das custas iniciais do processo, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como de 10% (dez por cento) das demais despesas processuais e verbas de sucumbência. 2.

Tratando-se de impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento.

Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3.

No caso dos autos, verifica-se que o impugnante não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da impugnada.

Esta, ao contrário, acostou aos autos seu extrato de pagamento dos rendimentos recebidos do Governo do Estado do Ceará, atestando que em decorrência de seu cargo de professor recebe mensalmente o valor bruto de R$ 3.665,42 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). 4.

Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus probatório, a sentença deve ser reformada, para conceder à impugnada os benefícios da justiça gratuita.

O recurso adesivo, questionando a contradição entre o indeferimento do benefício e o pagamento das custas em valor menor do que o efetivamente devido, restou-se prejudicado, considerando o provimento da apelação interposta pela impugnada, com o consequente deferimento do benefício da justiça gratuita. 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.(Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Missão Velha; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Missão Velha; Data do julgamento: 07/05/2019; Data de registro: 07/05/2019) No caso dos autos, verifica-se que o requerido não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da requerente.

Dito isto, repilo a preliminar aventada. 2.3.

Da inépcia da inicial: Rejeito a preliminar de inépcia da exordial, haja vista que os documentos indicados pela contestante não se revelam imprescindível à análise do feito, o pedido foi determinado e específico no que pertine à pretensão de reconhecimento da nulidade do contrato firmado entre as partes.

Portanto, inexistindo quaisquer vícios a inquinar a inicial. 2.4.

Conexão: Quanto a preliminar de conexão, também deve ser rejeitada, pois entendo que esta não ocorre entre as causas indicadas pelo requerido posto que versam sobre contratos distintos e possuem pedidos distintos, não obstante da mesma natureza.

Pedir anulação de contrato ou danos morais não causa conexão, devendo o pedido ter o mesmo objeto e não a mesma natureza.

A causa de pedir também é diversa posto que os contratos contestados são distintos. Sem mais preliminares. Passo ao mérito. 3.

Mérito: Perlustrando os autos, observo que a parte autora comprovou que houve desconto em seu benefício com parcelas no valor de R$ 29,41, oriundo do suposto contrato de empréstimo consignado de nº 0123466614917, consoante documento de ID 131693695. Em sua contestação, a empresa ré alegou que o empréstimo informado foi realizado por intermédio de cartão com chip, senha e dispositivo de segurança de uso estritamente pessoal, e confirmação biométrica em terminal de autoatendimento, de modo que as operações realizadas são de responsabilidade do autor. Anexou, para tanto, os borderôs eletrônicos da transação e extrato da conta bancária do autor em ID 155471770 / ID 155471771 que comprovam a operação realizada junto a terminal de autoatendimento. De início, destaco que, considerando o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição financeira demandada é objetiva, porque independe da existência de culpa, sendo afastada, nestes casos, somente quando não se fizerem presentes os demais requisitos: o dano efetivo e o nexo causal. No caso dos autos, a autora argumenta falha no serviço, sendo que nesse tipo de responsabilidade, o fornecedor somente afasta o dever de reparar o dano se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito (falha na prestação do serviço) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De acordo com os documentos acostados aos autos pela parte autora, restou devidamente comprovada existência das operações ditas fraudulentas, as quais, ao que tudo indica, foram realizadas através do cartão magnético com a utilização de senha eletrônica pessoal e confirmação biométrica.

Por outro lado, no que tange a empréstimos realizados em terminais de autoatendimento, é de se atentar que essa modalidade de operação de empréstimo é menos burocrática que outras, pois se utiliza da segurança propiciada pelo fato de já existir, entre o Banco e o cliente, uma relação jurídica prévia e já consolidada, que, no caso, é a existência de uma conta corrente ativa. Ainda neste raciocínio, o cliente já tem um limite de crédito pré-aprovado, que contrata de maneira simplificada num terminal de autoatendimento do banco (caixa eletrônico), sendo o depósito do valor contraído realizado na respectiva conta corrente. Como é cediço, empréstimos dessa natureza são realizados com cartão magnético e constituem operações que demandam a digitação de senha pessoal do cliente. Em tais situações, a pretensão de responsabilização da instituição financeira por operações que dependem do uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal, deve ser acompanhada de início de prova de que o usuário tenha cumprido com o dever de guarda e preservação da senha do cartão, o que no caso em tela não foi observado. Com efeito, nas operações em contas correntes mediante uso de cartões de crédito com chip, o usuário tem que operar com senha de sua escolha, cabendo-lhe a guarda e a preservação de sigilo, de modo que, em caso de extravio, roubo ou furto, assim como acesso sem consentimento do usuário, dificilmente há como se imputar responsabilidade ao prestador de serviço. Nesse sentido já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM CAIXA ELETRÔNICO.

MODALIDADE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR- CDC.

RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO.

CRÉDITOS IMPLEMENTADOS EM FAVOR DO APELANTE.

EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.

DÍVIDA COMPROVADA.

DANO MORAL.

NÃO VERIFICAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.

ART. 373, I, DO CPC.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Alega o apelante que realizou um empréstimo consignável (Crédito Direto ao Consumidor - CDC), junto ao Banco do Brasil S/A,ora apelado, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

No entanto, teria sido surpreendido com um desconto em seu salário de uma parcela de R$ 1.697,74 (hummil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos), referente a outro empréstimo supostamente também realizado pelo apelante, em 13.01.2016, a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas. 2.

Conquanto o autor, ora recorrente, não tenha feito qualquer menção na exordial, observa-se dos extratos bancários anexados aos autos (fls. 30/67), que pactuou vários outros empréstimos, igualmente na modalidade CDC.

Neste tipo de operação, como no caso do empréstimo questionado, via utilização de cartão magnético em caixa de autoatendimento, com digitação de senha pessoal, não se fornece documentos físicos, constando os termos gerais da contratação. 3.

Em dezembro de 2015, constava desconto de parcela, no contracheque do apelante,referente a BB empréstimo no valor de R$ 1.170,66 (um mil, cento e setenta reais e sessenta e seis centavos) e, quando do pedido de um novo consignável (Crédito Automático - CDC), em 13.01.2016, houve a renovação, perfazendo o total de R$ 64.227,15 (sessenta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e quinze centavos),sendo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), segundo o documento de fl. 166, referente ao "troco" recebido pelo autor, devidamente creditado em sua conta (extrato fl. 164). 4.

Sabido que a fixação da responsabilidade indenizatória pressupõe a existência de ato ilícito, dano efetivo, e nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o alegado dano.

Contudo, como se vislumbra dos autos, não prova o recorrente, ônus processual lhe compete (art. 373, I, do NCPC), ter a instituição financeira apelada cometido qualquer ato ilícito que enseje o pleito indenizatório. 5.

Descabe a condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), pois não se vislumbra o dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, de usar o processo para conseguir objetivo ilegal e oposição de resistência injustificada o andamento do processo (art. 80, II, III e IV, do CPC). 6.

Apelação Cível conhecida e não provida.

Sentença confirmada.

ACORDA a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. (Apelação Cível - 0004420-16.2016.8.06.0076, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/11/2018, data da publicação: 07/11/2018) Processo: 0000371-31.2018.8.06.0182 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Banco Bradesco S/A Recorrido: Lucimar Prudêncio Araújo de Silva E M E N T A RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR FEITO EM CAIXA ELETRÔNICO.

DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA.

COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL E IMEDIATO SAQUE DO VALOR CONTRATADO/DEPOSITADO.

DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E SIGILO DA SENHA PELA PROMOVENTE.

PARTE REQUERIDA QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL AO DESLINDE DA DEMANDA.

ART. 373, II, DO CPC.

CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA ANTE O CONTEXTO PROBATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

A C Ó R D Ã O Acordamos membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença monocrática, nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.

EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator (Recurso Inominado Cível - 0000371-31.2018.8.06.0182, Rel.

Desembargador(a) Evaldo Lopes Vieira, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 23/07/2021, data da publicação: 23/07/2021) Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança. Ressalto que não há qualquer indicativo nos autos de que tenha o autor perdido seu cartão com a senha individual, tampouco que este seja utilizado por terceiros, o que leva a conclusão do uso estritamente pessoal, sendo, portanto, o responsável pela operação que culminou nos descontos em seu benefício. Ademais, devidamente intimada para apresentar réplica a contestação e de alguma forma infirmar os extratos apresentados pela parte requerida, a parte autora quedou-se inerte, saída outra não resta senão o julgamento de improcedência da ação. Neste contexto, forçoso concluir que a parte autora deu ensejo à ocorrência do fato danoso por ela vivenciado já que a operação deu-se mediante a utilização de cartão e senha de uso pessoal com confirmação biométrica, não havendo se falar em responsabilidade civil da instituição financeira na espécie, pois ausente falha na prestação dos serviços. Dessa forma, não resta outra alternativa senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente. 4.

Dispositivo: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica.

Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz
19/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Apelação
19/08/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169216784
19/08/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169216784
19/08/2025 12:48

Julgado improcedente o pedido
18/08/2025 14:44

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
18/08/2025 14:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/08/2025 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
14/06/2025 02:15

Decorrido prazo de MARIA IDALVANIR DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 13:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
23/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:50

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 12:22

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2025 12:00, CEJUSC - COMARCA DE ACOPIARA.
23/05/2025 10:49

Juntada de Petição de substabelecimento
20/05/2025 22:28

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 13:30

Recebidos os autos
20/05/2025 13:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
20/05/2025 13:30

Recebidos os autos
20/05/2025 13:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC
20/05/2025 13:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/05/2025 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
05/04/2025 02:25

Decorrido prazo de MARIA IDALVANIR DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:25

Decorrido prazo de MARIA IDALVANIR DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
29/03/2025 03:03

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:03

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO OLIVEIRA PAES DE ANDRADE em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO OLIVEIRA PAES DE ANDRADE em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:42

Decorrido prazo de MARIA IDALVANIR DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:34

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO OLIVEIRA PAES DE ANDRADE em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 135917130
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 135917130
21/02/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cícero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 02377-000 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos seguintes atos normativos: a Portaria n.° 01/2020 do CEJUSC de Acopiara, publicada no Diário da Justiça em 21/05/2020, que regulamenta as Sessões Virtuais no âmbito deste Centro Judiciário durante o plantão extraordinário e, na forma do Art. 3.º da Portaria n.º 02/2020 do NUPEMEC, publicada no Diário da Justiça de 29/05/2020, fica designada Audiência de Conciliação/Mediação para o dia 23/05/2025 12:00, na Sala 2 virtual do CEJUSC.

A audiência será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da plataforma Microsoft Teams.

Para ingressar na sala virtual da sua audiência há 3(três) formas de acesso, você pode escolher a que achar melhor, assim, no dia e hora agendados você pode clicar no link abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDMzMDFhZTYtMWNhMS00YzJmLTg4ZDUtM2JmNmY0MDA4M2Mw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2269f58087-fa34-45ed-b232-5159423838c4%22%7d OU, clicar nesse link menor: https://link.tjce.jus.br/c18577 OU Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code): Havendo impossibilidade técnica para realização da sessão, as partes, através de seus advogados, deverão comunicar nos autos, até dois dias antes da data designada, permanecendo o processo no CEJUSC para oportuna redesignação de audiência presencial, salvo retirada da pauta por ordem do Juízo de origem.

Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. Encaminho os presentes autos à Secretaria de Vara para confecção dos expedientes necessários.

O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WhatsApp Business nº (88) 99860-6357 ou e-mail: [email protected], de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00h às 15;00h O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo da audiência é: buscar o entendimento entre os envolvidos; facilitar a comunicação, o diálogo; trabalhar propostas de negociação; tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO (ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando.

ACOPIARA/CE, 13 de fevereiro de 2025, às 15:05:34. RAIMUNDA RODRIGUES DE SOUZA Servidor Geral
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 135917130
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 135917130
20/02/2025 17:18

Confirmada a citação eletrônica
20/02/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135917130
20/02/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135917130
20/02/2025 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:05

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2025 12:00, CEJUSC - COMARCA DE ACOPIARA.
13/02/2025 14:37

Recebidos os autos
13/02/2025 14:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
27/01/2025 14:01

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 09:36

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:36

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:39

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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