07/04/2025 11:15

Remessa
07/04/2025 11:15

Baixa Definitiva
07/04/2025 11:15

Transitado em Julgado
07/04/2025 11:15

Transitado em Julgado
07/04/2025 11:15

Certidão de Trânsito em Julgado
07/04/2025 11:13

Expedição de Documento
04/03/2025 01:49

Expedição de Documento
26/02/2025 01:45

Decorrendo Prazo
26/02/2025 01:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202748-73.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Willame Fernandes de Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PLEITO DE ATIPICIDADE E DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL.

APLICAÇÃO DA TESE 506 DO STF.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A TRAFICÂNCIA.

REINCIDÊNCIA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.2.

A DEFESA PLEITEIA A ATIPICIDADE E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, COM FUNDAMENTO NA TESE 506 DO STF, E A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE ATIPICIDADE E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO, NOS TERMOS DA TESE 506 DO STF; E (II) A MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, DANDO CONTA DE QUE O APELANTE FOI POR DUAS VEZES PRESO, EM UM INTERVALO DE APENAS 04 (QUATRO) DIAS, POR TRÁFICO NA MESMA ÁREA E NO MESMO LOCAL, E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA TESE 506 DO STF.5.

A REINCIDÊNCIA DO APELANTE IMPEDE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO.6.

A DOSIMETRIA DA PENA FOI FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS LEGAIS, NÃO SE VERIFICANDO ILEGALIDADE OU EXCESSO A SER CORRIGIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿A TESE 506 DO STF NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS QUANDO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA MERCANCIA, AINDA QUE A QUANTIDADE APREENDIDA SEJA REDUZIDA.

A REINCIDÊNCIA AFASTA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO.¿DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28 E 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 635.659, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 25.06.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS RECURSO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2024.JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
24/02/2025 07:37

Expedição de Documento
21/02/2025 16:17

Mover Objetos
21/02/2025 16:17

Expedição de Documento
21/02/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/02/2025 16:14

Mover Objetos
21/02/2025 16:14

Expedição de Documento
21/02/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:06

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/02/2025 16:06

Mover Objetos
21/02/2025 16:06

Mover Objetos
20/02/2025 12:22

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/02/2025 16:26

Expedição de Documento
19/02/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:08

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 15:04

Conclusos
13/02/2025 15:04

Expedição de Documento
13/02/2025 12:48

Expedição de Documento
12/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 13:13

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
10/02/2025 12:04

Expedição de Documento
10/02/2025 11:39

Inclusão em Pauta
10/02/2025 11:38

Para Julgamento
09/02/2025 06:56

Processo Encaminhado
08/02/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:58

Juntada de Documento
06/02/2025 17:01

Conclusos
06/02/2025 15:37

Processo Encaminhado
06/02/2025 13:40

Juntada de Documento
06/02/2025 08:16

Expedição de Documento
06/02/2025 08:16

Redistribuído
20/01/2025 17:45

Conclusos
20/01/2025 17:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/01/2025 11:11

Juntada de Petição
20/01/2025 11:11

Juntada de Petição
20/01/2025 11:10

Expedição de Documento
08/01/2025 08:35

Expedição de Documento
08/01/2025 08:35

Redistribuído
16/12/2024 16:29

Mover Objetos
16/12/2024 16:29

Expedição de Documento
16/12/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/12/2024 16:28

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/12/2024 15:47

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
16/12/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 09:38

Conclusos
10/12/2024 09:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/12/2024 15:07

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
09/12/2024 14:46

Redistribuído
05/12/2024 18:37

Processo Encaminhado
05/12/2024 15:37

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
05/12/2024 15:17

Declarada incompetência
03/12/2024 18:29

Conclusos
03/12/2024 18:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/12/2024 18:29

Expedição de Documento
16/10/2024 13:42

Mover Objetos
16/10/2024 13:42

Expedição de Documento
16/10/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/10/2024 13:42

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
15/10/2024 11:38

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
26/09/2024 08:05

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
25/09/2024 18:09

Registro Processual
25/09/2024 18:09

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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