TJCE - 0203227-42.2023.8.06.0300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/03/2025 10:23
Remessa
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31/03/2025 10:23
Baixa Definitiva
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31/03/2025 10:23
Transitado em Julgado
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31/03/2025 10:23
Transitado em Julgado
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31/03/2025 10:23
Certidão de Trânsito em Julgado
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31/03/2025 10:20
Expedição de Documento
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04/03/2025 01:38
Expedição de Documento
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26/02/2025 01:46
Decorrendo Prazo
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26/02/2025 01:46
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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26/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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25/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203227-42.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Horizonte - Apelante: Daniel da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
CRIME DE PERIGO ABSTRATO.
CONDENAÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE IMPÔS AO RÉU PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003.2.
O ACUSADO FOI SURPREENDIDO POR POLICIAIS MILITARES PORTANDO ARMA DE FOGO DO TIPO ESPINGARDA ARTESANAL, COM UMA MUNIÇÃO DE CALIBRE NÃO IDENTIFICADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL E A DESTINAÇÃO DA ARMA PARA CAÇA AFASTAM A TIPICIDADE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 É DE PERIGO ABSTRATO, PRESCINDINDO DA COMPROVAÇÃO DE LESIVIDADE DA ARMA OU DE SEU EFETIVO MUNICIAMENTO.5.
A CONFISSÃO DO RÉU QUANTO À POSSE DA ARMA E OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO.6.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS RECONHECE QUE O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CONFIGURA CRIME INDEPENDENTEMENTE DA FINALIDADE PRETENDIDA PELO AGENTE, SENDO IRRELEVANTE O USO PARA CAÇA OU A VINCULAÇÃO DO ACUSADO A ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, É DE PERIGO ABSTRATO, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA OU DE SEU EFETIVO MUNICIAMENTO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.826/2003, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APR 10629160006017001, REL.
DES.
PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, J. 23.10.2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
24/02/2025 16:41
Juntada de Petição
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24/02/2025 16:41
Expedição de Documento
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24/02/2025 07:37
Expedição de Documento
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21/02/2025 16:43
Mover Objetos
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21/02/2025 16:42
Expedição de Documento
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21/02/2025 16:41
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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21/02/2025 16:41
Mover Objetos
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21/02/2025 16:41
Expedição de Documento
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21/02/2025 16:39
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 16:38
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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21/02/2025 16:38
Mover Objetos
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20/02/2025 12:22
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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19/02/2025 16:27
Expedição de Documento
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19/02/2025 07:40
Disponibilização Base de Julgados
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18/02/2025 14:08
Juntada de Documento
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18/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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18/02/2025 09:00
Julgado
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13/02/2025 15:08
Conclusos
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13/02/2025 15:08
Expedição de Documento
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13/02/2025 12:50
Expedição de Documento
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12/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/02/2025 13:13
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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10/02/2025 12:04
Expedição de Documento
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10/02/2025 11:39
Inclusão em Pauta
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10/02/2025 11:39
Para Julgamento
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09/02/2025 06:56
Processo Encaminhado
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08/02/2025 19:55
Proferido despacho de mero expediente
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08/02/2025 19:55
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2025 13:58
Juntada de Documento
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06/02/2025 17:03
Conclusos
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06/02/2025 15:30
Processo Encaminhado
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06/02/2025 13:40
Juntada de Documento
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06/02/2025 08:32
Expedição de Documento
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06/02/2025 08:31
Redistribuído
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08/01/2025 08:39
Expedição de Documento
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08/01/2025 08:39
Redistribuído
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02/12/2024 12:07
Conclusos
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02/12/2024 12:07
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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29/11/2024 21:30
Juntada de Petição
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29/11/2024 21:30
Juntada de Petição
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29/11/2024 21:30
Expedição de Documento
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22/11/2024 17:38
Mover Objetos
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22/11/2024 17:38
Expedição de Documento
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22/11/2024 17:37
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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22/11/2024 17:37
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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12/11/2024 17:09
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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31/10/2024 09:03
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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31/10/2024 08:53
Registro Processual
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31/10/2024 08:53
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
08/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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