31/03/2025 10:31

Remessa
31/03/2025 10:31

Baixa Definitiva
31/03/2025 10:31

Transitado em Julgado
31/03/2025 10:31

Transitado em Julgado
31/03/2025 10:31

Certidão de Trânsito em Julgado
31/03/2025 10:29

Expedição de Documento
14/03/2025 21:20

Expedição de Documento
26/02/2025 01:45

Decorrendo Prazo
26/02/2025 01:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0266747-97.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: A.

W.

B. de S. - Apelado: M.

P. do E. do C. - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

LESÃO CORPORAL.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

DOSIMETRIA.

FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CP), LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CP) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB).2.

O RECORRENTE PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO CRIME TENTADO, A FIXAÇÃO DA PENA MÍNIMA PARA A LESÃO CORPORAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A DECISÃO DO JÚRI É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, JUSTIFICANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL; (II) SE A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO CRIME TENTADO DEVE SER MAJORADA PARA 2/3, CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO; (III) SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A CONCESSÃO DO SURSIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O TRIBUNAL DO JÚRI, NO EXERCÍCIO DE SUA SOBERANIA, ACOLHEU A TESE DA ACUSAÇÃO E RECONHECEU O ANIMUS NECANDI, SENDO INCABÍVEL A REVISÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL AD QUEM, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS (CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CPP, ART. 593, III, "D").5.

O ITER CRIMINIS NÃO SE APROXIMOU SIGNIFICATIVAMENTE DA CONSUMAÇÃO DO CRIME, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELO CRIME TENTADO PARA 2/3 (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP).6.

A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO SE APLICA, POIS OS CRIMES ENVOLVERAM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA REFORMULAR A DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, APLICANDO A FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE 2/3, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, MANTENDO-SE AS DEMAIS PENAS E SANÇÕES DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI IMPEDE A REANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO PELOS TRIBUNAIS, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 2.

A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA NA TENTATIVA DEVE SER FIXADA CONFORME O ITER CRIMINIS PERCORRIDO, SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 QUANDO O RESULTADO SE DISTANCIOU SIGNIFICATIVAMENTE DA CONSUMAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CP, ARTS. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, 44 E 121, § 2º, I E IV; CPP, ART. 593, III, "D"; CTB, ART. 306.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 6/TJCE; SÚMULA 10/TJCE; STF, AGR NO ARE 822.641, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, 1ª TURMA, J. 23.10.2015; STJ, HC 598.886, REL.

MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 27.10.2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Mara Carina Caldeira Lopes (OAB: 37363/CE) - Francisco Danilo Soares Cruz (OAB: 43296/CE) - Josefi de Araújo (OAB: 48169/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
24/02/2025 07:38

Expedição de Documento
21/02/2025 17:37

Mover Objetos
21/02/2025 17:37

Expedição de Documento
21/02/2025 17:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/02/2025 17:30

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/02/2025 17:30

Mover Objetos
21/02/2025 16:54

Juntada de Documento
21/02/2025 14:16

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/02/2025 18:03

Expedição de Documento
19/02/2025 16:59

Expedição de Documento
19/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:06

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
18/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 15:01

Conclusos
13/02/2025 15:01

Expedição de Documento
12/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 13:13

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
10/02/2025 12:02

Expedição de Documento
10/02/2025 12:00

Inclusão em Pauta
10/02/2025 12:00

Para Julgamento
09/02/2025 06:56

Processo Encaminhado
08/02/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:06

Conclusos
06/02/2025 15:12

Processo Encaminhado
06/02/2025 15:02

Juntada de Documento
06/02/2025 08:06

Expedição de Documento
06/02/2025 08:06

Redistribuído
08/01/2025 08:19

Expedição de Documento
08/01/2025 08:19

Redistribuído
18/11/2024 08:10

Conclusos
18/11/2024 08:10

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/11/2024 14:21

Juntada de Petição
16/11/2024 14:20

Juntada de Petição
16/11/2024 14:20

Expedição de Documento
08/11/2024 11:42

Juntada de Petição
08/11/2024 11:41

Juntada de Petição
08/11/2024 11:41

Expedição de Documento
23/10/2024 15:41

Mover Objetos
23/10/2024 15:41

Expedição de Documento
23/10/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/10/2024 15:40

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/10/2024 15:22

Juntada de Petição
23/10/2024 15:22

Expedição de Documento
18/10/2024 18:00

Decorrendo Prazo
18/10/2024 03:35

Expedição de Documento
18/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 12:16

Expedição de Documento
16/10/2024 12:10

Mover Objetos
16/10/2024 12:09

Mover Objetos
16/10/2024 12:09

Expedição de Documento
15/10/2024 11:39

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
25/09/2024 14:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
25/09/2024 13:20

Registro Processual
25/09/2024 13:19

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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