07/05/2025 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:28

Juntada de Petição de Apelação
28/03/2025 03:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO PACHECO BARBOSA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO PACHECO BARBOSA em 27/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 132148257
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0052467-48.2020.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: RAIMUNDO PACHECO BARBOSA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de RAIMUNDO PACHECO BARBOSA.

Verificada que a inicial foi instruída por uma CDA cuja débito total é de valor ínfimo.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado".

No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal.

A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir.

O Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 547/2024 definiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir", bem como, que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que (...) não tenham sido localizados bens penhoráveis" Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ, considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento, é importante ressaltar que esse valor deve corresponder ao existente no início da execução.

A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais.

Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação.

Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em aplicação subsidiária do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir.

Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada.

Sem custas e honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Expedientes necessários. Quixadá, 10 de janeiro de 2025. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 132148257
19/02/2025 21:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132148257
19/02/2025 21:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 08:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/11/2024 18:57

Conclusos para decisão
25/11/2024 18:57

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/10/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:31

Juntada de Certidão
09/10/2024 00:54

Decorrido prazo de Raimundo Pacheco Barbosa em 08/10/2024 23:59.
02/10/2024 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 19:14

Juntada de Petição de diligência
01/10/2024 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 11:44

Expedição de Mandado.
18/09/2024 17:45

Juntada de Certidão
30/08/2024 10:21

Juntada de documento de comprovação
02/05/2024 18:19

Juntada de Petição de petição inicial
30/04/2024 08:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/04/2024 14:12

Conclusos para decisão
26/04/2024 14:10

Juntada de Certidão
10/04/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:18

Conclusos para despacho
11/12/2023 15:17

Juntada de Certidão
28/09/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 23:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 23:32

Conclusos para despacho
20/04/2023 23:32

Juntada de Certidão
09/02/2023 15:11

Juntada de Certidão
24/01/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
03/12/2022 16:14

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/12/2022 01:03

Mov. [35] - Certidão emitida
22/11/2022 21:01

Mov. [34] - Certidão emitida
22/11/2022 16:55

Mov. [33] - Mero expediente: Recebido hoje, Considerando o pedido da petição de fl. 29, defiro à dilação de prazo para apresentação de nova CDA, por mais 10 (dez) dias, sob pena de lei. Expedientes necessários.
28/10/2022 16:45

Mov. [32] - Concluso para Despacho
28/10/2022 10:48

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01820281-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/10/2022 10:02
19/09/2022 01:00

Mov. [30] - Certidão emitida
08/09/2022 10:56

Mov. [29] - Certidão emitida
08/09/2022 10:55

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/09/2022 10:53

Mov. [27] - Encerrar documento - restrição
06/09/2022 21:20

Mov. [26] - Certidão emitida
06/09/2022 21:20

Mov. [25] - Documento
22/08/2022 12:42

Mov. [24] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 151.2022/006609-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/09/2022 Local: Oficial de justiça - DAVI MEDEIROS FONTENELE
23/06/2022 20:20

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2022 14:23

Mov. [22] - Certidão emitida
29/04/2022 12:41

Mov. [21] - Concluso para Despacho
28/01/2022 16:11

Mov. [20] - Certidão emitida
28/01/2022 16:10

Mov. [19] - Documento
28/01/2022 16:08

Mov. [18] - Documento
05/10/2021 19:49

Mov. [17] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 151.2021/006365-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/01/2022 Local: Oficial de justiça - DAVI MEDEIROS FONTENELE
26/07/2021 22:47

Mov. [16] - Mero expediente: Vistos, etc. O exequente requereu a citação, por Oficial de Justiça, da parte executada, fl. 13. Portanto, DETERMINO a citação,por mandado,do executado RAIMUNDO PACHECO BARBOSAno endereço constante na inicial. Cite-se. Cumpra-
16/07/2021 15:47

Mov. [15] - Concluso para Despacho
16/07/2021 10:13

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.21.00174435-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/07/2021 09:38
08/07/2021 07:32

Mov. [13] - Certidão emitida
26/06/2021 17:07

Mov. [12] - Certidão emitida
26/06/2021 17:06

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/02/2021 14:45

Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)
02/02/2021 16:47

Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição de acordo com a Portaria 1724/2020 e a Resolução 07/2020 do TJCE.
02/02/2021 16:47

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição de acordo com a Portaria 1724/2020 e a Resolução 07/2020 do TJCE.
17/12/2020 12:55

Mov. [7] - Expedição de Carta
17/12/2020 12:51

Mov. [6] - Certidão emitida
16/12/2020 18:43

Mov. [5] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2020 11:42

Mov. [4] - Concluso para Decisão Interlocutória
16/12/2020 11:37

Mov. [3] - Certidão emitida
16/12/2020 11:19

Mov. [2] - Conclusão
16/12/2020 11:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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