12/05/2025 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/05/2025 14:53

Alterado o assunto processual
12/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Contra-razões
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 150830143
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150830143
24/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1º Vara da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 3000408-28.2024.8.06.0107 AUTOR: FERNANDO PEDRO DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D E C I S Ã O Recebo o recurso inominado interposto pela parte requerente (ID137017167), em ambos os efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/05).

Após, subam ao E.

Turma Recursal do Estado de Ceará, com as cautelas de estilo.

Expeça-se o necessário.

Jaguaribe/CE, 16 de abril de 2025.

Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito
23/04/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150830143
23/04/2025 10:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/04/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 02:37

Decorrido prazo de JOSE ANAILTON FERNANDES em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:37

Decorrido prazo de JOSE ANAILTON FERNANDES em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 09:36

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 00:41

Decorrido prazo de JOSE ANAILTON FERNANDES em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:41

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 14/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137813777
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137813777
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO N.º : 3000408-28.2024.8.06.0107 PROMOVENTE: AUTOR: FERNANDO PEDRO DA SILVA PROMOVIDO: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO A parte autora interpôs recurso inominado com pedido de justiça gratuita.

Para a apreciação do referido pedido, além da declaração de hipossuficiência econômica, a parte recorrente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Cópia das duas últimas declarações de imposto de renda ou informação sobre eventual condição de isenção; b) Comprovante de renda mensal por meio de holerite (para servidores públicos, trabalhadores com carteira assinada ou aposentados) ou, no caso de desempregados, apenas a carteira de trabalho; c) Extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, referentes aos três últimos meses; d) Três últimas faturas de todos os cartões de crédito que, eventualmente, possuir; e) Inscrição no CADÚnico (retirada no CRAS - Centro de Referência de Assistência Social) ou outros documentos que considerar pertinentes.

Caso a documentação não seja apresentada de forma satisfatória, o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita poderá ser indeferido.

Advirta-se a parte recorrente de que, alternativamente à juntada dos documentos solicitados, poderá proceder ao recolhimento das custas recursais.

Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, façam os autos conclusos para decisão.

Jaguaribe/CE, 06 de março de 2025.

Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito
10/03/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137813777
10/03/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:14

Conclusos para decisão
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136154083
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136154083
24/02/2025 11:19

Juntada de Petição de recurso
24/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1º Vara da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 3000408-28.2024.8.06.0107 AUTOR: FERNANDO PEDRO DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, como permite o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

O Juízo determinou a emenda da petição inicial, e o autor apresentou comprovante de residência indicando domicílio em São Miguel/RN, fora da competência territorial da Comarca de Jaguaribe/CE.

Diante disso, o requerido requereu a extinção do processo por incompetência territorial.

Inicialmente, importante analisar a questão atinente à competência deste Juízo para dirimir a contenda.

Verifica-se, que o artigo 4º da Lei nº 9.099/95, mediante seus incisos demonstra as hipóteses de competência para processamento e julgamento das ações em sede de Juizados Especiais.

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de danos de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. (grifei) Ora, de uma análise literal do acima estipulado, verifica-se, que em regra, a competência territorial é predominantemente do domicílio do autor, ou do local do ato ou do fato nas ações para reparação de danos de qualquer natureza.

Saliento, ainda, que o art. 51, III, da Lei 9.099/95 traz expressamente que a consequência do reconhecimento da incompetência territorial é a extinção do processo.

Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial.

Com efeito, manter o processamento de uma ação cujas partes não ostentam domicílio na jurisdição da unidade do Juizado Especial Cível, bem como que não atende a nenhum dos requisitos legalmente estipulados para fixação da competência territorial deste Juízo, a meu ver, em flagrante dissonância com os critérios que regem a atuação jurisdicional nesta Justiça Especializada.

Ademais, em sede de Juizados Especiais a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme consta do Enunciado 89 do FONAJE: "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Dessa forma, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO ISSO POSTO, reconheço a incompetência territorial, e com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e no art. 485, IV do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas nem honorários nesta Instância, (art. 55, Lei 9.099/95).

Decorrido o prazo sem recurso, certifique o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos, procedendo às anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Jaguaribe/CE, 17 de fevereiro de 2025.

Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136154083
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136154083
21/02/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136154083
21/02/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136154083
20/02/2025 12:45

Extinto o processo por incompetência territorial
06/02/2025 08:55

Conclusos para julgamento
29/01/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 128057162
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 128057162
13/12/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128057162
05/12/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 00:49

Decorrido prazo de JOSE ANAILTON FERNANDES em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 14:13

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 112747555
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 112747555
06/11/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112747555
01/11/2024 16:31

Determinada a emenda à inicial
01/11/2024 13:49

Conclusos para decisão
01/11/2024 08:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/09/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:35

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/09/2024 09:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
13/09/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 16:53

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 09:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2024 10:11

Conclusos para decisão
13/08/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 10:10

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/09/2024 09:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
13/08/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0209401-96.2020.8.06.0001

Maria Jose Marques Braz

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Ana Araujo Lobo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/05/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 3004825-91.2024.8.06.0117

Condominio Residencial Recanto da Harmon...

Jose Mauro Braz de Aquino

Advogado: Ines Rosa Frota Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/12/2024 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0204830-83.2024.8.06.0117

Silvia Helena Dutra

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Elvira Maria de Lima Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/08/2024 09:37

Exibir Processo

Processo nº 3011394-34.2025.8.06.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Rafael Nunes da Silva

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/02/2025 11:38

Exibir Processo

Processo nº 3004888-19.2024.8.06.0117

Erisvaldo Pedrosa Machado Cursos Eireli

Stephanio Saymon Souza Santos

Advogado: Jose Ailton Cavalcante Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/12/2024 15:11

Exibir Processo