16/04/2025 11:01

Remessa
16/04/2025 11:01

Baixa Definitiva
16/04/2025 11:01

Transitado em Julgado
16/04/2025 11:01

Transitado em Julgado
16/04/2025 11:01

Certidão de Trânsito em Julgado
16/04/2025 11:00

Expedição de Documento
07/03/2025 11:21

Juntada de Documento
07/03/2025 11:21

Juntada de Petição
07/03/2025 11:21

Expedição de Documento
06/03/2025 01:41

Expedição de Documento
28/02/2025 14:52

Juntada de Documento
28/02/2025 14:52

Juntada de Petição
28/02/2025 14:51

Expedição de Documento
25/02/2025 01:02

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0211285-58.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Marlúcia Maria Alves de Mesquita - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO SPC/SERASA.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO VÁLIDA.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ATO JURISDICIONAL GUERREADO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO.

ARTIGO 932, III, DO CPC.

SÚMULA 43 DO TJCE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S.A OBJURGANDO A SENTENÇA DE FLS. 123/129 PROFERIDA PELO JUÍZO DA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS N° 0211285-58.2023.8.06.0001 PROPOSTA POR MARLÚCIA MARIA ALVES DE MESQUITA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SE ESCORREITO O DECISUM NO QUE DIZ RESPEITO À DEVIDA, OU NÃO, INSCRIÇÃO DO NOME DA PROMOVENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DEVE O SUPLICANTE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.

TAL EXIGÊNCIA, ORIUNDA DOS DITAMES DA BOA-FÉ E DO CONTRADITÓRIO, VISA, DE UM LADO, EVITAR A MERA REPETIÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS, BEM COMO PERMITIR QUE O RECORRIDO POSSA, NOS TERMOS DELINEADOS NO RECURSO, ELABORAR AS SUAS CONTRARRAZÕES.DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ, EMBORA A REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS NÃO AFRONTE, POR SI SÓ, O CITADO PRECEITO, NÃO HÁ COMO CONHECER DA APELAÇÃO SE A PARTE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (AGINT NO ARESP N. 1.776.084/GO, REL.

MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE DE 18/3/2022.).DA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS, VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A PARTE RECORRENTE RESTRINGIU-SE TÃO SOMENTE A QUEIXAR-SE DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, SEM TRAZER NOVOS ARGUMENTOS E ELEMENTOS QUE ATACASSEM EFETIVAMENTE A SENTENÇA DE MÉRITO.

A PROPÓSITO, EXPÕE O ENUNCIADO DA SÚMULA N° 43 DESTE SODALÍCIO, QUE: ¿NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUANDO NÃO É FEITA A EXPOSIÇÃO DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO.¿ IV.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

V.

TESE DE JULGAMENTO: CUMPRE RECONHECER A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL QUANDO, A TEOR DA SÚMULA N° 43 DO TJCE, NÃO É FEITA A EXPOSIÇÃO DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO.VI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 932, III, DO CPC.

VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 1630091 SP 2019/0357910-1, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 30/06/2020;(STJ, AGINT NO ARESP N. 1.812.948/PR, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM13/12/2021, DJE DE 15/12/2021;TJ-CE - AC: 01059711720098060001 CE 0105971-17.2009.8.06.0001, RELATOR: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 02/02/2021, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/02/2021;TJ-CE - AGT: 01119252920188060001 FORTALEZA, RELATOR: LISETE DE SOUSA GADELHA, DATA DE JULGAMENTO: 06/03/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/03/2023.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0211285-58.2023.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.

FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Halison Rodrigues de Brito (OAB: 44462A/CE)
21/02/2025 07:27

Expedição de Documento
20/02/2025 15:23

Expedição de Documento
20/02/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:19

Mover Obj A
20/02/2025 15:19

Mover Obj A
20/02/2025 13:39

Processo Encaminhado
19/02/2025 12:32

Expedição de Documento
19/02/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:28

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
18/02/2025 09:00

Julgado
11/02/2025 09:00

Adiado
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 10:54

Conclusos
09/01/2025 10:54

Expedição de Documento
08/01/2025 10:55

Expedição de Documento
07/01/2025 11:37

Inclusão em Pauta
07/01/2025 11:35

Para Julgamento
25/12/2024 08:56

Processo Encaminhado
23/12/2024 11:23

Juntada de Documento
18/11/2024 17:11

Juntada de Petição
18/11/2024 17:11

Juntada de Petição
18/11/2024 17:11

Expedição de Documento
29/10/2024 08:03

Conclusos
29/10/2024 08:03

Expedição de Documento
29/10/2024 08:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
29/10/2024 00:52

Registro Processual
29/10/2024 00:52

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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