09/09/2025 13:44

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 13:43

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:43

Processo Desarquivado
28/08/2025 15:51

Transitado em Julgado
04/08/2025 03:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: HALISON RODRIGUES DE BRITO (OAB 1335-A/RN) - Processo 0211285-58.2023.8.06.0001 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - REQUERENTE: B1Marlúcia Maria Alves de MesquitaB0 - REQUERIDO: B1Banco Bradesco S.AB0 - Trata-se de ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada pelo Sra.

MARLÚCIA MARIA ALVES DE MESQUITA em face do BANCO BRADESCO S/A, a qual foi posteriormente convertida em cumprimento de sentença, com vistas à satisfação de obrigação reconhecida em juízo.

Durante a fase executiva, as partes informaram a celebração de acordo extrajudicial, conforme termo de págs. 239/240, pelo qual o banco executado comprometeu-se ao pagamento da quantia de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), valor este suficiente para satisfazer todas as pretensões de ordem moral que deram ensejo à execução.

Nos termos da cláusula primeira do acordo, o pagamento deveria ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar do protocolo do acordo.

Ato contínuo, o BANCO BRADESCO S/A comprovou a integral quitação da obrigação, conforme documento de pág. 244.

Por fim, a parte autora manifestou a sua concordância com o valor depositado pelo executado (págs.249/250), bem como apresentou os dados bancários do seu patrono, a fim de que o alvará de liberação dos valores possa ser expedido pela Secretaria Judiciária (SEJUD 1º Grau).

Eis, em suma, o relatório do caso concreto.

Passo a fundamentar e decidir o que se segue.

Analisados os autos, verifico que o termo de acordo atende aos requisitos legais, estando revestido de legalidade, equilíbrio entre as partes e boa-fé objetiva, elementos indispensáveis à sua validade e eficácia.

As partes, devidamente representadas por seus advogados, declararam expressamente que o ajuste foi firmado de forma voluntária, sem qualquer vício de consentimento, como erro, dolo, coação ou fraude.

Além disso, pactuaram a mútua, inequívoca, irretratável, integral e plena quitação do objeto da lide, inexistindo qualquer pendência judicial ou extrajudicial entre elas.

O acordo firmado reflete concessões recíprocas e encontra amparo nos princípios da celeridade e da economia processual, além de observar o objetivo maior de pacificação social, evitando-se a continuidade do litígio.

Por fim, verifica-se que a transação é compatível com os dispositivos legais aplicáveis, especialmente os arts. 840 e seguintes do Código Civil e o art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Assim sendo, estando o acordo revestido de legalidade, assinado por advogados constituídos com poderes para transigir (instrumentos de mandato regularmente acostados), e tendo havido cumprimento integral da obrigação pactuada, mostra-se cabível a homologação judicial, com extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

A execução, por sua vez, deve ser extinta nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a obrigação foi integralmente satisfeita.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre a Sra.

MARLÚCIA MARIA ALVES DE MESQUITA e o BANCO BRADESCO S/A, nos termos do documento de págs. 239/240, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos.

Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a efetiva satisfação da obrigação.

Por fim, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, nos termos da petição de págs. 249/250.

A confecção do alvará deverá ser realizada pela Secretaria Judiciária (SEJUD).

P.R.I.

Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.
01/08/2025 06:40

Encaminhado edital/relação para publicação
31/07/2025 13:08

Documento Analisado
22/07/2025 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2025 17:25

Conclusos para julgamento
18/07/2025 16:04

Evolução da Classe Processual
30/06/2025 16:27

Juntada de Petição
28/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 11:01

Certificação de Processo Julgado
16/04/2025 11:01

Recebido Recurso Eletrônico
29/10/2024 00:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
29/10/2024 00:51

Expedição de Certidão.
29/10/2024 00:48

Encerrar análise
25/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:49

Juntada de Petição
14/10/2024 19:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/10/2024 02:13

Encaminhado edital/relação para publicação
10/10/2024 15:39

Documento Analisado
24/09/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 18:50

Juntada de Petição
05/08/2024 21:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/08/2024 02:15

Encaminhado edital/relação para publicação
01/08/2024 17:11

Documento Analisado
01/08/2024 17:11

Encerrar análise
01/08/2024 17:10

Juntada de Informações
25/07/2024 09:14

Julgado procedente o pedido
09/07/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:30

Conclusos para julgamento
10/11/2023 16:23

Conclusos para despacho
06/10/2023 13:22

Juntada de Petição
20/09/2023 09:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/09/2023 12:11

Juntada de Petição
18/09/2023 23:17

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
18/09/2023 02:19

Encaminhado edital/relação para publicação
16/09/2023 16:00

Documento Analisado
09/09/2023 14:42

Decisão de Saneamento e Organização
04/09/2023 16:54

Conclusos para decisão
31/08/2023 18:50

Juntada de Petição
29/08/2023 22:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/08/2023 02:12

Encaminhado edital/relação para publicação
25/08/2023 17:32

Documento Analisado
19/08/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 12:23

Conclusos para despacho
18/05/2023 16:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
18/05/2023 16:00

Sessão de Conciliação realizada sem êxito
18/05/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 09:54

Juntada de Petição
12/04/2023 23:07

Encerrar análise
30/03/2023 00:37

Expedição de Certidão.
24/03/2023 10:34

Juntada de Petição
17/03/2023 11:39

Expedição de Certidão.
17/03/2023 09:30

Expedição de Carta.
16/03/2023 21:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/03/2023 02:07

Encaminhado edital/relação para publicação
13/03/2023 15:19

Expedição de .
13/03/2023 14:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/05/2023 08:20:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Vara.
06/03/2023 04:34

Juntada de Petição
01/03/2023 21:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/02/2023 11:45

Encaminhado edital/relação para publicação
28/02/2023 11:43

Expedição de Certidão.
28/02/2023 10:15

Expedição de Carta.
28/02/2023 10:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/02/2023 13:10

Decisão Interlocutória de Mérito
23/02/2023 18:33

Conclusos
23/02/2023 18:32

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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Alegações Finais • Arquivo

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