02/04/2025 12:39

Remessa
02/04/2025 12:39

Baixa Definitiva
02/04/2025 12:29

Transitado em Julgado
02/04/2025 12:29

Transitado em Julgado
02/04/2025 12:29

Certidão de Trânsito em Julgado
02/04/2025 12:29

Expedição de Documento
24/03/2025 21:43

Expedição de Documento
25/02/2025 00:58

Decorrendo Prazo
25/02/2025 00:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206282-12.2023.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Apelada: Joiane Araujo da Porciuncula - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE.

HOME CARE.

ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO NO CONTRATO.

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

DIREITO Á SAÚDE.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SÚMULA 608 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL, QUE, NOS AUTOS DA ORDINÁRIA N° 0206282-12.2023.8.06.0167 PROPOSTA POR JOIANE ARAÚJO DA PORCIUNCULA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SE ESCORREITO O DECISUM A QUO NO QUE DIZ RESPEITO À CONCESSÃO DO TRATAMENTO DESCRITO NA EXORDIAL À AUTORA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: DE INÍCIO, SALIENTA-SE QUE É DEVIDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CASOS RELACIONADOS ÀS ENTIDADES OPERADORAS DE SAÚDE, PORQUANTO AS PARTES CONTRATUAIS ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR (ART. 2º) E DE FORNECEDOR (ART. 3º), PREVISTAS NESSA LEGISLAÇÃO, ENTENDIMENTO INCLUSIVE PACIFICADO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 608 DO STJ.DESTARTE, ¿AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SERÃO INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR¿ (ART. 47, DO CDC).

PORTANTO, CONSIDERAR-SE-ÃO ABUSIVAS, AS DISPOSIÇÕES QUE COLOQUEM O USUÁRIO EM DESVANTAGEM EXAGERADA; SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE; ESTEJAM EM DESACORDO COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR; AS QUE SE MOSTREM EXAGERADAS COMO AS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR, E AS QUE RESTRINJAM DIREITOS OU OFENDAM PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO (ART. 51 DO CDC).O EG.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE É ABUSIVO O PRECEITO EXCLUDENTE DO CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DA TERAPÊUTICA INDICADA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À MODALIDADE HOME CARE.

SOBRE O ROL DE COBERTURA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, OBSERVE-SE QUE FOI PUBLICADA A LEI 14.454, DE 2022, QUE ALTEROU A LEI 9.656/1998, A QUAL ESTABELECE QUE A LISTA DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SERVIRÁ APENAS COMO REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS CONTRATADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1999.

O TRATAMENTO DOMICILIAR É, PORTANTO, EXTENSÃO DOS CUIDADOS MÉDICOS HOSPITALARES, NÃO SE DESOBRIGANDO, TAMBÉM, A RÉ DO FORNECIMENTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS PARA O ADEQUADO TRATAMENTO DA PACIENTE, UMA VEZ QUE TAL SERVIÇO DEVE SE CONSTITUIR COMO UMA VERDADEIRA ESTRUTURA HOSPITALAR NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE.IV.

DISPOSITIVO: DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

ANTE O DESPROVIMENTO DO APELO, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

V.

TESE DE JULGAMENTO: MOSTRA-SE NECESSÁRIO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RECORRENTE, PARA QUE O TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE TENHA CONTINUIDADE.

VI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 196 E 199 DA CF; ARTIGOS 2, 3, 47 E 51 DO CDC; ARTIGO 10 DA LEI 9.656/1998.

VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 608, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAGINT NO ARESP 1577124/SP, REL.

MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/04/2020, DJE 04/05/2020; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0143750-88.2018.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 03/04/2024, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/04/2024; TJ-CE - AI: 06290196220208060000 CE 0629019-62.2020.8.06.0000, RELATOR: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 16/03/2021, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/03/2021;TJ-CE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 06290330720248060000 FORTALEZA, RELATOR: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 01/10/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/10/2024;TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 02745064920228060001 FORTALEZA, RELATOR: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/10/2024.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0206282-12.2023.8.06.0167, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.

FORTALEZA, .

DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Jose Dacio Vasconcelos Filho (OAB: 26071/CE) - Jose Helder Arcanjo Filho (OAB: 51179/CE)
21/02/2025 07:27

Expedição de Documento
20/02/2025 19:12

Expedição de Documento
20/02/2025 19:11

Mover Objetos
20/02/2025 19:11

Expedição de Documento
20/02/2025 18:04

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 18:04

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 18:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 13:22

Processo Encaminhado
19/02/2025 12:14

Expedição de Documento
19/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:26

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
11/02/2025 09:00

Adiado
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 11:22

Conclusos
09/01/2025 11:22

Expedição de Documento
19/12/2024 10:33

Expedição de Documento
18/12/2024 17:26

Inclusão em Pauta
18/12/2024 17:24

Para Julgamento
18/12/2024 13:32

Processo Encaminhado
18/12/2024 11:45

Juntada de Documento
07/11/2024 23:40

Conclusos
07/11/2024 23:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/11/2024 23:00

Juntada de Petição
07/11/2024 23:00

Juntada de Petição
07/11/2024 23:00

Expedição de Documento
16/09/2024 13:20

Expedição de Documento
16/09/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/09/2024 13:19

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
15/09/2024 10:44

Processo Encaminhado
14/09/2024 05:50

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 05:50

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 09:32

Juntada de Documento
02/07/2024 09:32

Juntada de Petição
02/07/2024 09:32

Expedição de Documento
27/06/2024 16:07

Conclusos
27/06/2024 16:07

Expedição de Documento
27/06/2024 16:07

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
27/06/2024 15:52

Registro Processual
27/06/2024 15:52

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
14/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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