04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622504-35.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Impetrante: Paulo César Barbosa Pimentel - Paciente: Rodrigo Cavalcante Aguilar - Impetrado: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO.

RELAXAMENTO DA PRISÃO.

MEDIDAS CAUTELARES.

CONCESSÃO DA ORDEM.I.

CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO PARA O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, ARGUMENTANDO A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.

O PACIENTE RESPONDE POR CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03, COM PENA MÁXIMA INFERIOR A 4 ANOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA É CABÍVEL QUANDO A INFRAÇÃO IMPUTADA AO RÉU TEM PENA MÁXIMA INFERIOR A 4 ANOS E SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRISÃO PREVENTIVA NÃO PODE SER DECRETADA NOS CASOS EM QUE A PENA MÁXIMA DO DELITO É INFERIOR A 4 ANOS, CONFORME O ART. 313, I, DO CPP.4.

A AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO CRIME ANTECEDENTE À RECEPTAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE DO CRIME, NÃO JUSTIFICANDO A PRISÃO PREVENTIVA NO CASO CONCRETO.5.

EMBORA O PACIENTE TENHA OUTROS PROCESSOS, A DECISÃO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 313, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, QUE AUTORIZARIAM A PRISÃO PREVENTIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA E APLICAR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, I, IV, V E IX DO CPP, PELO PERÍODO DE 6 MESES, COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A PRISÃO PREVENTIVA É INDEVIDA QUANDO A PENA MÁXIMA DO CRIME IMPUTADO É INFERIOR A 4 ANOS E NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES DE CRIME ANTECEDENTE. 2.

A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, COMO A MONITORAÇÃO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, É VÁLIDA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 313, 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, Nº 0622504-35.2025.8.06.0000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM IMPETRADA, MAS PARA CONCEDÊ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Paulo César Barbosa Pimentel (OAB: 9165/CE)
06/06/2024 18:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
06/06/2024 18:18

Expedição de Certidão.
06/06/2024 18:01

Expedição de Ofício.
03/06/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 13:30

Conclusos para despacho
03/06/2024 13:15

Juntada de Petição
14/05/2024 09:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/05/2024 02:29

Encaminhado edital/relação para publicação
07/05/2024 11:48

Expedição de .
07/05/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 10:25

Juntada de Petição
15/04/2024 23:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/04/2024 02:33

Encaminhado edital/relação para publicação
09/04/2024 16:12

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:07

Juntada de Informações
08/04/2024 21:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/04/2024 16:19

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 16:12

Juntada de Petição
08/04/2024 16:12

Processo entranhado
08/04/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 09:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/03/2024 02:41

Encaminhado edital/relação para publicação
22/03/2024 16:53

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:39

Juntada de Informações
22/03/2024 09:51

Julgado improcedente o pedido
20/03/2024 16:17

Encerrar análise
20/03/2024 09:40

Conclusos para julgamento
19/03/2024 23:42

Juntada de Petição
18/03/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 23:42

Juntada de Petição
09/03/2024 09:03

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/03/2024 06:51

Encaminhado edital/relação para publicação
06/03/2024 11:49

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
05/03/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 23:06

Juntada de Petição
15/02/2024 18:50

Encerrar análise
15/02/2024 18:49

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:29

Juntada de Petição
08/02/2024 09:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/02/2024 02:38

Encaminhado edital/relação para publicação
02/02/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 18:30

Juntada de Petição
14/11/2023 10:59

Conclusos para despacho
14/11/2023 10:48

Conclusos
13/11/2023 23:43

Processo entranhado
13/11/2023 23:43

Juntada de Petição
13/11/2023 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 21:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/11/2023 12:52

Expedição de Certidão.
01/11/2023 11:18

Expedição de Carta.
01/11/2023 02:26

Encaminhado edital/relação para publicação
30/10/2023 13:23

Tutela Provisória
27/10/2023 10:20

Conclusos
27/10/2023 10:20

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201707-79.2023.8.06.0160

Maria Cotinha Muniz Torres Catunda

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcio Rodolfo Torres Catunda

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/11/2023 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0000509-11.2007.8.06.0173

Raimundo Nonato Muniz de Aguiar

Associacao Nossa Senhora de Lourdes

Advogado: Leandro Lima Valencia

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/08/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000509-11.2007.8.06.0173

Raimundo Nonato Muniz de Aguiar

Associacao Nossa Senhora de Lourdes

Advogado: Jose Helter Cardoso de Vasconcelos Junio...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/06/2025 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0202224-60.2023.8.06.0071

Adriano Campos Parente

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jonas Ribeiro Gomes de Matos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/08/2024 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0202224-60.2023.8.06.0071

Adriano Campos Parente

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jonas Ribeiro Gomes de Matos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/07/2023 15:02

Exibir Processo