31/03/2025 19:19

Remessa
31/03/2025 19:19

Baixa Definitiva
31/03/2025 19:17

Transitado em Julgado
31/03/2025 19:17

Transitado em Julgado
31/03/2025 19:16

Certidão de Trânsito em Julgado
24/03/2025 21:35

Expedição de Documento
25/02/2025 00:58

Decorrendo Prazo
25/02/2025 00:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200462-44.2023.8.06.0124 - Apelação Cível - Milagres - Apelante: Francisca Águida Vasques Moreira - Apelado: EAGLE - Sociedade de Crédito Direto S.A - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA.

NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

DEVER DE INDENIZAR.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCA ÁGUIDA VASQUES MOREIRA OBJURGANDO A SENTENÇA DE FLS. 83/86 PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MILAGRES, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS N° 0200462-44.2023.8.06.0124 PROPOSTA EM FACE DE EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PRECIPUAMENTE, CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR SE ESCORREITO O DECISUM DE PRIMEIRO GRAU NO QUE DIZ RESPEITO À OCORRÊNCIA, OU NÃO, DE PREJUÍZOS IMATERIAIS SOFRIDOS PELO POLO ATIVO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: RESSALTA-SE QUE A INSTITUIÇÃO PROMOVIDA NÃO FOI CAPAZ DE PRODUZIR PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU MESMO EXTINTIVA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL.

POR CONSEGUINTE, RESTOU INEQUÍVOCO O ATO ILÍCITO COMETIDO PELA APELADA QUE CULMINOU NOS DESFALQUES NOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, PORQUANTO DEIXOU DE AGIR COM O CUIDADO NECESSÁRIO PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE, O QUE CARACTERIZA VERDADEIRO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESULTANDO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS, TANTO NA ESFERA MATERIAL COMO MORAL.EM REGRA, PARA A CONFIGURAÇÃO DO PREJUÍZO IMATERIAL É NECESSÁRIA A CONGRUÊNCIA DOS SEGUINTES REQUISITOS: OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO, PROVA DO DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE.

CONTUDO, POR SER APLICÁVEL AO CASO A LEI CONSUMERISTA, OS DÉBITOS EM CONTA BANCÁRIA DO USUÁRIO SEM CONTRATO VÁLIDO A JUSTIFICÁ-LOS, CARACTERIZA A LESÃO À PERSONALIDADE COMO IN RE IPSA, OU SEJA, PRESUMIDA.SALIENTA-SE QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EVITANDO-SE, AO MESMO TEMPO, UMA REPARAÇÃO INÓCUA BEM COMO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BENEFICIÁRIO.

CUMPRE MENCIONAR QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE POSSUIR, TAMBÉM, CARÁTER PEDAGÓGICO, A FIM COIBIR NOVAS CONDUTAS SIMILARES.IV.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, CONDENANDO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) À DEMANDANTE, A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

CONSIDERANDO O TOTAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS AUTORAIS, AS CUSTAS PROCESSUAIS, E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EQUIVALENTES A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, FICARAM INTEGRALMENTE A CARGO DA RÉ.V.

TESE DE JULGAMENTO: CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS À AUTORA, EM DECORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU.

VI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULAS 297 E 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; ARTIGOS 2, 3, 6, 14, E 27 DA LEI 8.078/90.VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL- 0014608-02.2018.8.06.0140, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/05/2022;TJ-CE - AGRAVO INTERNO CÍVEL: 0051609-87.2021.8.06.0084 GUARACIABA DO NORTE, RELATOR: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2024, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2024.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0200462-44.2023.8.06.0124, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.

FORTALEZA, .

DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Débora Belém de Mendonça (OAB: 34734/CE) - Maria Andrelina Lacerda Dias de Matos (OAB: 29738/CE) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) - Joana Goncalves Vargas (OAB: 75798/RS)
21/02/2025 07:26

Expedição de Documento
20/02/2025 18:30

Mover Objetos
20/02/2025 18:30

Expedição de Documento
20/02/2025 17:23

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 17:23

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 17:23

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 12:09

Processo Encaminhado
19/02/2025 12:09

Expedição de Documento
19/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:07

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
18/02/2025 09:00

Julgado
11/02/2025 09:00

Adiado
06/01/2025 01:00

Conclusos
06/01/2025 01:00

Expedição de Documento
19/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 16:15

Inclusão em Pauta
16/12/2024 16:11

Para Julgamento
15/12/2024 10:29

Expedição de Documento
12/12/2024 12:52

Processo Encaminhado
12/12/2024 12:41

Juntada de Documento
27/09/2024 00:05

Conclusos
27/09/2024 00:04

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/09/2024 22:31

Juntada de Petição
26/09/2024 22:31

Juntada de Petição
26/09/2024 22:31

Expedição de Documento
13/09/2024 10:51

Expedição de Documento
13/09/2024 10:50

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/09/2024 10:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/09/2024 18:04

Processo Encaminhado
12/09/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:17

Conclusos
19/06/2024 11:17

Expedição de Documento
19/06/2024 10:55

Distribuído
14/06/2024 08:33

Registro Processual
14/06/2024 08:33

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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