31/03/2025 19:59

Remessa
31/03/2025 19:59

Baixa Definitiva
31/03/2025 19:58

Transitado em Julgado
31/03/2025 19:58

Transitado em Julgado
31/03/2025 19:58

Certidão de Trânsito em Julgado
24/03/2025 21:36

Expedição de Documento
25/02/2025 01:02

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200471-47.2023.8.06.0175 - Apelação Cível - Trairi - Apelante: Edna Furtado dos Santos - Apelado: Francisco Auri Moura - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PARTILHA DE BENS.

IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE NÃO FOI COMPROVADA.

MERO EXERCÍCIO DA POSSE.

PARTILHA DOS DIREITOS RELATIVOS AO REFERIDO BEM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- CASO EM EXAME:1- TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDNA FURTADO DOS SANTOS ADVERSANDO EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 61/68, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE TRAITI, NOS AUTOS DA AÇÃO DE PARTILHA DE BENS AFORADA POR FRANCISCO AURI MOURA, QUE DELIBEROU SOBRE A PARTILHA DE BENS DO CASAL.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2- EM SÍNTESE, A PARTE APELANTE SE INSURGIU ESPECIFICAMENTE QUANTO A PARTE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU APENAS A DIVISÃO DOS DIREITOS RELATIVOS À POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE.

ASSIM, A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SE É ADMISSÍVEL A PARTILHA DO TERRENO DE 14,56HA, CONFORME DOCUMENTAÇÃO RECONHECIDA NO CARTÓRIO DE 1º OFÍCIO DE TRAIRI AS FLS. 31 DOS AUTOS.III - RAZÕES DE DECIDIR:3- DEVEM SER PARTILHADOS, DE FORMA IGUALITÁRIA, TODOS OS BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM, ASSIM COMO AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS, POUCO IMPORTANDO SENDO IRRELEVANTE QUAL TENHA SIDO A COLABORAÇÃO PRESTADA INDIVIDUALMENTE PELOS CÔNJUGES, CONFORME PRECONIZAM OS ARTIGOS 1658, 1659 E 1660 DO CC4- NA ESPÉCIE, A PARTE RECORRENTE REQUER SEJA REFORMADA A SENTENÇA PARA DETERMINAR A PARTILHA IGUALITÁRIO DO TERRENO DE 14,56HA, CONFORME DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 31 DOS AUTOS, COM FIRMA RECONHECIDA NO CARTÓRIO DE 1º OFÍCIO DE TRAIRI.5- TODAVIA, O DOCUMENTO INDICADO TRATA-SE DE MERA DECLARAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE TERRA, CONFIRMANDO QUE OS LITIGANTES SÃO DETENTORES APENAS DA POSSE DO ALUDIDO BEM, VISTO QUE NÃO HÁ PROVAS DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, DEVENDO SER MANTIDA A PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE ESSE BEM, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA DAS PARTES.

IV - DISPOSITIVO E TESE:6 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DO JULGAMENTO:INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA DA AQUISIÇÃO DO BEM DE FORMA ONEROSA PELO CASAL DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA APENAS DOS DIREITOS SOBRE A POSSE DO BEM É MEDIDA QUE SE IMPÕE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1658, 1659 E 166.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ-CE - AC: 00012112720188060122 MAURITI, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 08/02/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/02/2023); TJ-MG - AC: 10000205691025001 MG, RELATOR: ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES, DATA DE JULGAMENTO: 28/04/2022, CÂMARAS ESPECIALIZADAS CÍVEIS / 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: José Elano Silveira de Oliveira (OAB: 41818/CE) - Ilanei Silva Souto (OAB: 39722/CE)
21/02/2025 07:26

Expedição de Documento
20/02/2025 18:30

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 18:30

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 13:32

Processo Encaminhado
19/02/2025 12:35

Expedição de Documento
19/02/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:09

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
11/02/2025 09:00

Adiado
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 11:27

Conclusos
09/01/2025 11:27

Expedição de Documento
19/12/2024 10:21

Expedição de Documento
18/12/2024 17:27

Inclusão em Pauta
18/12/2024 17:24

Para Julgamento
18/12/2024 13:32

Processo Encaminhado
18/12/2024 11:44

Juntada de Documento
24/10/2024 13:02

Conclusos
24/10/2024 13:02

Expedição de Documento
24/10/2024 13:02

(Distribuição Automática) por sorteio
24/10/2024 12:13

Registro Processual
24/10/2024 12:13

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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