07/04/2025 10:15

Remessa
07/04/2025 10:15

Baixa Definitiva
07/04/2025 10:12

Transitado em Julgado
07/04/2025 10:12

Transitado em Julgado
07/04/2025 10:12

Certidão de Trânsito em Julgado
07/04/2025 10:10

Expedição de Documento
24/03/2025 21:35

Expedição de Documento
06/03/2025 02:03

Expedição de Documento
25/02/2025 00:54

Decorrendo Prazo
25/02/2025 00:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050672-29.2021.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé - Apelante: Raimunda Almeida Rodrigues de Moura - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA (CESTA DE SERVIÇOS).

DEVOLUÇÃO EM DOBRO APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS DO PRECEDENTE VINCULANTE EARESP 676.608/RS.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES, POR TER SIDO A AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 30 DE MARÇO DE 2021, E INDEFERIU O PEDIDO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE AS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS SEM CONTRATO DEVEM SER DEVOLVIDAS NA MODALIDADE EM DOBRO, APLICANDO-SE A MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO STJ (EARESP 676.608/RS) PARA AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 30 DE MARÇO DE 2021; E (II) DETERMINAR SE OS DESCONTOS REALIZADOS CONFIGURAM DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES CONTINUADAS, COM DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS SOMENTE QUANDO DA SENTENÇA EM JULHO DE 2024, A REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL APÓS 30.03.2021, CONFORME TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, MAS CONDICIONADA À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.4.

OS DESCONTOS FORAM CONSIDERADOS DE VALORES MÓDICOS, INSUFICIENTES PARA CONFIGURAR OFENSA GRAVE AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, NÃO GERANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.5.

MAJORAÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, COM FIXAÇÃO DE 60% A FAVOR DA AUTORA E 40% PARA O RÉU.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30.03.2021 E REAJUSTAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: "1.A REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA APÓS A MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO STJ (EARESP 676.608/RS), INDEPENDENTE DE MÁ-FÉ, DESDE QUE VIOLADA A BOA-FÉ OBJETIVA. 2.

NÃO CONFIGURA DANO MORAL DESCONTOS BANCÁRIOS DE VALORES MÓDICOS QUE NÃO CAUSAM ABALO RELEVANTE À ESFERA DE DIREITOS DA PARTE AUTORA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, P.U.; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; SÚMULAS 43 E 54/STJ.TJ-CE.

TJ-CE - AC: 00515977320218060084 GUARACIABA DO NORTE, RELATOR: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J: 26/04/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; AC 0051782-07.2021.8.06.0151 QUIXADÁ, RELATOR: JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J: 12/06/2024, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30.03.2021, E REAJUSTAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS, TUDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO E.RELATOR QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: Antônio Lucas Camelo Morais (OAB: 24571/CE) - Sarah Camelo Morais (OAB: 37288/CE) - Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE)
21/02/2025 07:25

Expedição de Documento
20/02/2025 18:51

Expedição de Documento
20/02/2025 17:41

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 17:41

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:17

Processo Encaminhado
20/02/2025 13:17

Processo Encaminhado
19/02/2025 12:06

Expedição de Documento
19/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 13:59

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
18/02/2025 09:00

Julgado
11/02/2025 09:00

Adiado
06/01/2025 01:00

Conclusos
06/01/2025 01:00

Expedição de Documento
19/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 16:16

Inclusão em Pauta
16/12/2024 16:11

Para Julgamento
15/12/2024 10:27

Expedição de Documento
13/12/2024 12:27

Processo Encaminhado
13/12/2024 11:06

Juntada de Documento
09/10/2024 17:36

Conclusos
09/10/2024 17:36

Expedição de Documento
09/10/2024 17:14

Distribuído
09/10/2024 14:17

Registro Processual
09/10/2024 14:17

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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