15/04/2025 14:00

Remessa
15/04/2025 14:00

Baixa Definitiva
15/04/2025 13:27

Baixa Definitiva
15/04/2025 13:03

Transitado em Julgado
15/04/2025 13:03

Transitado em Julgado
15/04/2025 13:03

Certidão de Trânsito em Julgado
14/04/2025 20:19

Expedição de Documento
04/03/2025 01:36

Expedição de Documento
25/02/2025 01:42

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0275524-42.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Bruno Alves Maciel - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE TRÂNSITO.

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

INAPLICABILIDADE.

DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 303, § 1º, C/C O ART. 302, § 1º, II, 306, 309 E 311, TODOS DO CTB.

A DEFESA SUSTENTA A ABSORÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 306, 309 E 311 DO CTB PELO DELITO DO ART. 303 DO MESMO DIPLOMA, INVOCANDO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO E TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PODEM SER ABSORVIDOS PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO SE APLICA QUANDO UM CRIME CONSTITUI MEIO NECESSÁRIO OU FASE NORMAL DE PREPARAÇÃO OU EXECUÇÃO DE OUTRO DELITO.4.

OS CRIMES DO CTB IMPUTADOS AO RÉU FORAM PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E EM MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS, O QUE INVIABILIZA A ABSORÇÃO PLEITEADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 302, § 1º, II; 303, § 1º; 306; 309 E 311.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1.769.642/PR, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 5ª TURMA, J. 09.03.2021; STJ, AGRG NO RHC 117.454/PR, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 21.11.2019; TJMG, APELAÇÃO CRIMINAL 1.0079.17.034360-6/001, REL.

DES.

PEDRO VERGARA, 5ª CÂMARA CRIMINAL, J. 19.03.2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/02/2025 07:19

Expedição de Documento
20/02/2025 16:08

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
20/02/2025 16:08

Expedição de Documento
20/02/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/02/2025 16:06

Expedição de Documento
20/02/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 16:04

Mover Obj A
20/02/2025 16:04

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
20/02/2025 12:27

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/02/2025 12:00

Expedição de Documento
19/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 17:25

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 11:42

Expedição de Documento
13/02/2025 11:04

Conclusos
13/02/2025 11:04

Expedição de Documento
12/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 13:13

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/02/2025 20:52

Inclusão em Pauta
07/02/2025 20:51

Para Julgamento
06/02/2025 14:29

Expedição de Documento
03/02/2025 20:47

Processo Encaminhado
03/02/2025 20:12

Juntada de Documento
27/01/2025 18:35

Conclusos
27/01/2025 18:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/01/2025 10:40

Juntada de Petição
27/01/2025 10:40

Juntada de Petição
27/01/2025 10:40

Expedição de Documento
05/12/2024 03:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 03:05

Expedição de Documento
26/11/2024 23:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/11/2024 23:54

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/11/2024 12:14

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
10/11/2024 20:03

Juntada de Documento
01/11/2024 16:05

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
01/11/2024 15:58

Registro Processual
01/11/2024 15:58

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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